Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu o pedido da defesa de José Rodrigo Bandura e mudou o tipo de crime pelo qual ele é acusado. O réu, que está preso, responde por ter ateado fogo em sua companheira, em junho de 2025. Em seu processo, responderia por tentativa de homicídio, mas passará a responder por lesão corporal grave.

Como a lesão corporal grave não é crime hediondo, o caso passa a ser julgado pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A mudança reduz as penas de até 20 anos em casos de tentativa de homicídio para até cinco anos, em crimes de lesão.

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A decisão dos desembargadores Miguel Kfouri Neto, Mauro Bley Pereira Junior e Rotoli de Macedo permitiu a desclassificação pois houve “arrependimento eficaz”, considerando que Bandura ajudou a vítima após a agressão. Na época do crime, reportagens mostraram que ela teve que buscar refúgio se trancando em um banheiro para escapar de novas agressões.

O Ministério Público do Paraná informou que estuda a possibilidade de recurso contra a mudança, aguardando análise técnica e a abertura do prazo recursal. O MP também se manifestou contra o pedido de liberdade feito pela defesa de Brandura, que foi indeferido pela Justiça paranaense.

O agressor já respondeu a oito processos por violência doméstica, todos arquivados. Em um deles, em 2019, ele foi condenado a pouco mais de três meses no regime semiaberto e a pagamento de R$ 2 mil em indenização para a vítima, por agressões físicas.  

Campanhas

O feminicídio é considerado crime hediondo desde 2015. A violência contra a mulher tem sido tema de uma campanhas institucionais, como o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, que completou 100 dias essa semana. 

Também tramita no Congresso um projeto que criminaliza a Misoginia. Se aprovado, o PL 896/2023 incluirá a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, com pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. 

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O projeto foi aprovado em março no Senado, com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
 

*Colaboraram Letycia Treteiro Kawada e Ana Graziela Aguiar

O governo federal propôs nesta sexta-feira (22) a criação de um pacto regional contra o feminicídio no Mercosul, inspirado no modelo brasileiro de articulação entre os Três Poderes. A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante a 26ª Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM), em Assunção, capital do Paraguai.

Segundo a ministra, a proposta prevê cooperação entre os países do bloco para fortalecer políticas de prevenção da violência, proteção e ampliação do acesso à justiça.

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“É um compromisso político entre todos os Estados-partes e associados do Mercosul para atuar de forma coordenada e cooperativa, respeitadas suas soberanias, competências e marcos jurídicos nacionais, para enfrentar o feminicídio como prioridade regional”, disse Márcia Lopes.

O Uruguai apoiou a proposta e garantiu que dará continuidade ao debate durante sua presidência do Mercosul. A Argentina, por sua vez, informou que ainda realizará consultas internas sobre o tema.

Além do pacto regional, o governo brasileiro apresentou medidas relacionadas à regulamentação das plataformas digitais e ao enfrentamento da violência contra mulheres nos ambientes virtuais.

“O Brasil sai na frente com os decretos anunciados pelo presidente Lula nesta semana, voltados às mulheres e a todos os mecanismos para uma regulamentação importante das plataformas digitais”, disse a ministra.

O país também apresentou ao governo paraguaio os resultados dos primeiros 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio. Segundo o Ministério das Mulheres, a iniciativa permitiu a prisão de 6,3 mil agressores, a redução do prazo de análise de medidas protetivas de 16 para até três dias e o monitoramento de mais de 6,5 mil mulheres por dispositivos eletrônicos.

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Cooperação

A ministra da Mulher do Paraguai, Alicia Pomata, defendeu a ampliação da cooperação regional para enfrentar desigualdades.

“A integração regional deve ser construída a partir de uma perspectiva que coloque as mulheres no centro, reconhecendo suas realidades e valorizando suas contribuições para o desenvolvimento de nossas nações”, disse Pomata.

A programação da reunião incluiu debates sobre acesso à justiça, violência digital, empoderamento econômico das mulheres e políticas de cuidado. Também foram discutidas ações do Plano de Trabalho 2025-2026 da RMAAM, com foco em temas como violência política de gênero, tráfico de mulheres e reconhecimento mútuo de medidas protetivas.

Criada em 2011, a RMAAM é a principal instância do Mercosul voltada à articulação de políticas de igualdade de gênero entre os países membros e associados do bloco.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta sexta-feira (22), em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, a possibilidade de período de transição para a adoção da redução da jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais, e o fim da escala 6×1, aquela em que o empregado trabalha seis dias por apenas um de descanso.

“Nós defendemos que a redução seja de uma vez, de 44 horas para 40 horas. E fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente que nós não temos força para aprovar tudo o que a gente quer, então temos que negociar”, afirmou o presidente.

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Segundo ele, haverá uma reunião no início da semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para analisar o cenário de votação.

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

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A votação no colegiado está prevista para quarta-feira (27), com análise do plenário até o fim da semana. Além de reduzir a escala, a proposta acaba com a escala 6×1, instituindo no máximo a escala 5×2, com pelo menos dois dias de descanso semanal remunerado.

Para Lula, o texto precisa ser votado e quem for contra tem que ter a coragem de se posicionar.

“Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer, meia hora por ano, uma hora por ano, aí é brincar de fazer redução. Está aí o projeto de lei, vota contra quem quiser, mas vamos mostrar para o povo quem é quem nesse país. O dado concreto é que será um benefício para a saúde, para a educação”, destacou o presidente.

Na entrevista, Lula afirmou que governo está empenhado em garantir o controle de preços dos combustíveis no país e defendeu que a fiscalização do poder público seja rigorosa contra reajustes abusivos.

O presidente ainda fez um apelo para que o Senado vote logo a PEC da Segurança Pública e prometeu vetar o projeto de lei que permite o envio de mensagens em massa durante as eleições.

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