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SC: Assembleia proíbe cotas raciais em universidades estaduais

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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.

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“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.

O projeto

O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.

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“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.

Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.

“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.

Votação simbólica

A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:

Padre Pedro Baldissera (PT)

Fabiano da Luz (PT)

Neodi Saretta (PT)

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Marquito (Psol)

Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Paulinha (Podemos)

Rodrigo Minotto (PDT)

A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.

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Oposição

Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. 

O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.

“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.

Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.

Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.

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“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.

A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.

Âmbito federal

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.

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Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu-se favorável à constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.

Repórter do NEWS Roraima, com foco em política, cotidiano e direitos sociais. Acompanha de perto os fatos que moldam a realidade local. Busca sempre o relato humano por trás das notícias. Informação com agilidade e credibilidade.

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Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 32 milhões

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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.014 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 32 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 27 – 30 – 35 – 40 – 44 – 58

  • 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 57.298,00 cada
  • 1.782 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.272,01 cada

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

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Em greve, servidores da Uerj apresentam demanda ao governo do RJ

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Os professores e técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em greve há mais de dois meses apresentaram nesta terça-feira (2) ao secretário de Planejamento do Estado, Rafael Ventura, as principais reivindicações da categoria. 

Os docentes pedem a volta do pagamento dos auxílios Saúde e Educação com extensão aos aposentados; o envio do novo plano de carreira dos técnicos para Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e pagamento de triênio. 

A categoria argumenta que muitas das demanda não dependem de aprovação de lei e podem ser autorizadas pelo o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

O secretário Rafael Ventura alegou que irá analisar as pautas, no entanto, informou que o estado enfrenta restrição orçamentária. Sobre o plano de carreira dos técnicos e substitutivo do triênio, disse que prazo para aprovação de novos projetos de lei e novas rubricas termina no dia 30 de junho devido às eleições de outubro.

O grupo solicitou o pagamento do triênio aos funcionários que já têm direito até a aprovação de um projeto de lei na Alerj. O secretário de Planejamento informou que irá analisar a viabilidade financeira.

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Os universitários também apresentaram reivindicações ao secretário, entre elas, a recomposição orçamentária das instituições para garantir o pagamento dos programas de assistência estudantil até o final de 2026. Segundo estudos apresentados pelos estudos, o valor necessário está em torno de R$ 40 milhões.

Outro pedido é o reajuste do auxílio-transporte e a implantação do passe livre intermodal e interestadual. 

Os professores iniciaram a paralisação no dia 25 de março e os técnicos administrativos no dia 9 de abril.

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Lideranças pedem ação conjunta sobre clima, biodiversidade e solo

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A necessidade de integrar as agendas globais de clima, biodiversidade e combate à desertificação marcou o primeiro dia da Rio Nature & Climate Week (RNCW), a semana do clima no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2).

A conferência principal trouxe, ao longo do dia, representantes dos setores público, privado, acadêmico e da sociedade civil em debates sobre desafios relacionados ao clima, à natureza e ao desenvolvimento.

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Segundo os organizadores, o encontro busca fortalecer, até o dia 6 de junho, o papel do Brasil e do Sul Global nas discussões internacionais sobre sustentabilidade.

O último painel da noite reuniu a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, a diretora-executiva da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), Ana Toni, e o presidente da 15ª Convenção das Nações Unidas para Combate à Desertificação e à Seca (UNCCD COP15), Alain-Richard Donwahi.

Para os participantes, a coordenação entre os três acordos internacionais originados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, é fundamental para acelerar a implementação dos compromissos assumidos pelos países.

Atualmente, cada um dos três acordos (clima, biodiversidade e desertificação) possui agendas e políticas separadas.

“Por que ter três convenções para tratar do mesmo problema? Porque, no final, estamos falando da nossa relação com a natureza”, afirmou Ana Toni.

A diretora da COP30 destacou ainda que uma agenda concreta capaz de unir esforços das três convenções internacionais é a que envolve a recuperação de áreas produtivas e ecossistemas degradados.

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“São 250 milhões de hectares de terras degradadas que precisam ser recuperadas até 2030. Isso é fundamental para o clima. É fundamental para a Convenção de Desertificação e é absolutamente fundamental para a biodiversidade”, afirmou.

Segundo a presidente do Instituto Talanoa, o Rio de Janeiro pode ser novamente um espaço de destaque para que surja uma articulação entre as agendas ambientais globais.

“Temos grandes ambições de fazer da cidade, que é o berço das três convenções, ser berço da junção e da integração entre elas”, disse Natalie.

“A integração entre as diferentes conferências não é só uma questão conceitual, institucional. É uma necessidade muito prática para acelerar os resultados, para evitar duplicações ou triplicações, no caso. E, claro, para apoiar realmente os resultados que a gente precisa”, complementou.

Alain-Richard Donwahi defendeu que um problema une as três convenções ambientais.

“O problema da desertificação e a restauração das terras estão no centro. Porque, quando falamos sobre clima, precisamos da água, do ciclo da água, que é proporcionado pela terra. Quando falamos sobre perda de biodiversidade, precisamos do solo, precisamos da terra, que é o lar da biodiversidade. Não podemos continuar falando de três convenções separadas. Precisamos agir como uma só. Três equipes, uma convenção”, disse Donwahi.

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Segundo ele, os países já acumulam decisões importantes, mas enfrentam dificuldades para transformar compromissos em ações concretas.

“Nós falamos demais. Temos reuniões demais todos os anos. Tomamos boas decisões, decisões muito importantes, mas não as aplicamos. Porque não trabalhamos juntos”, declarou.

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