O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação do ex-deputado federal por Roraima Márcio Junqueira (PSDB) por corrupção eleitoral, após rejeitar um habeas corpus apresentado pela defesa. A decisão foi publicada nesta terça-feira (13) e envolve a distribuição de cheques de R$ 200 a eleitores durante a campanha de 2014.

Junqueira foi condenado a dois anos e 11 meses de prisão, em regime aberto. Na época dos fatos, disputava uma vaga na Câmara dos Deputados, mas não foi eleito. A condenação foi inicialmente determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e transitou em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recursos contra a decisão.

O julgamento no TSE foi concluído em sessão virtual encerrada no dia 1º de outubro. A defesa buscava anular a condenação por meio de habeas corpus, mas o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que esse instrumento jurídico não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas de uma decisão definitiva.

Ex-deputado contesta decisão

Em entrevista ao Roraima 1, Márcio Junqueira afirmou que se considera vítima da morosidade da Justiça e contestou a condenação relacionada às eleições de 2014. Segundo ele, os pagamentos investigados foram feitos a pessoas que trabalharam na campanha eleitoral, em atividades como bandeiradas e distribuição de santinhos.

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O ex-deputado explicou que todos os pagamentos foram realizados por meio da conta oficial de campanha e que, das 360 pessoas que receberam valores, apenas sete declararam não ter prestado serviços. Junqueira questionou os motivos dessas declarações e sustentou que os pagamentos estavam relacionados ao trabalho realizado durante a campanha.

Junqueira também afirmou que se sentiu prejudicado pela demora na análise do processo, especialmente porque disputou uma vaga no Senado por Roraima nas eleições de 2026 com a candidatura sub judice, ou seja, ainda sob análise da Justiça Eleitoral. Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) indeferiu o registro da candidatura em razão de condenações definitivas relacionadas às eleições de 2014.

Segundo o ex-parlamentar, há mais de dois anos a defesa solicita o julgamento de uma revisão criminal, mas o pedido ainda estaria pendente de análise. Ele criticou o fato de o TSE ter julgado o habeas corpus justamente em ano eleitoral, enquanto a revisão criminal, que considera fundamental para contestar a condenação, permanece sem julgamento.

Junqueira ressaltou que a decisão recente do TSE rejeitou apenas o habeas corpus e não analisou o pedido de revisão criminal. Ele também alegou que não teve oportunidade de ser ouvido no processo e afirmou que continuará buscando a revisão da condenação.

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O Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1, na qual o trabalhador tem apenas um dia de folga a cada seis trabalhados. A medida prevê duas folgas semanais e redução da jornada de 44 para 40 horas, sem diminuição do salário.

A possibilidade de acelerar a votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), na terça-feira (13). Segundo ele, um pedido para estabelecer um calendário especial já reuniu as assinaturas necessárias para ser analisado pelos senadores.

A proposta, identificada como PEC 221/2019, já tem votação em primeiro turno prevista para esta quarta-feira. Caso o calendário especial seja aprovado, os senadores poderão realizar a segunda votação no mesmo dia, sem precisar cumprir o intervalo de três sessões exigido pelo regimento. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos.

O que muda para os trabalhadores

Se a proposta entrar em vigor, a mudança na jornada será feita em duas etapas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, as empresas deverão adotar a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, e reduzir a jornada máxima para 42 horas.

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Após mais 12 meses, o limite semanal cairá para 40 horas. Durante a transição, os salários deverão ser mantidos. O texto também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras específicas para determinadas categorias profissionais.

Outra previsão permite a negociação individual da duração da jornada para trabalhadores com ensino superior e remuneração a partir de R$ 21.188,87, desde que sejam mantidos os dois dias de descanso por semana.

O que falta para a aprovação

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que deu parecer favorável em setembro. Se os senadores aprovarem o texto nos dois turnos sem alterações, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Caso os senadores modifiquem o conteúdo da proposta, ela terá de retornar à Câmara para uma nova análise. Até a conclusão das votações e a promulgação, a escala 6×1 continua permitida pela legislação trabalhista.

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as propostas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Parte das mudanças ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

O perdão das dívidas pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs que possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta prevê o cancelamento do valor devido, incluindo juros e multas.

Caso seja aprovada, a medida deve entrar em vigor em janeiro de 2027. O cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação, mas o empreendedor precisará manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes.

Dívidas com bancos

Para os MEIs que possuem dívidas bancárias, o governo anunciou o Desenrola 3.0, programa que prevê a renegociação de aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos. A proposta é que o governo compre essas dívidas de bancos e instituições financeiras, desde que seja concedido um desconto de pelo menos 90% sobre os valores negociados.

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A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de microempreendedores. A negociação será feita por meio de edital, diretamente com as instituições financeiras, sem necessidade de solicitação inicial dos devedores.

Auxílio de até R$ 5 mil

Outra medida anunciada é o Pix MEI, que prevê o pagamento de até R$ 5 mil para que microempreendedores possam investir em seus negócios. O dinheiro poderá ser usado na compra de equipamentos, melhorias no estabelecimento e outras necessidades da atividade. O valor não será um empréstimo e, portanto, não precisará ser devolvido.

O programa ainda depende de regulamentação, que deverá estabelecer os critérios para receber o benefício. Mulheres empreendedoras com menor faturamento terão prioridade. A previsão apresentada pelo governo é atender cerca de um milhão de MEIs em quatro anos, com recursos que podem chegar a R$ 5 bilhões.

Limite de faturamento pode aumentar

O pacote também inclui uma proposta para elevar o faturamento máximo permitido aos MEIs. Atualmente, a categoria pode faturar até R$ 81 mil por ano. Pela proposta, o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Outra mudança permitiria que cada MEI contratasse até dois funcionários com carteira assinada. Hoje, a legislação autoriza apenas um empregado. As duas alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.

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Emissão de notas fiscais

O governo também anunciou um decreto para esclarecer as regras de emissão de notas fiscais pelos MEIs, considerando as mudanças previstas na reforma tributária. A medida trata da dispensa de emissão de notas em vendas e serviços prestados diretamente a pessoas físicas. Para operações realizadas com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.

O que já está valendo?

Apesar do anúncio, as principais medidas do pacote ainda não estão em vigor. O perdão das dívidas tributárias e o aumento do limite de faturamento dependem de aprovação do Congresso. Já o auxílio de R$ 5 mil ainda precisa ter suas regras definidas. Por isso, os microempreendedores não podem solicitar o pagamento neste momento.

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