O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal.

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O caso começou a tramitar no Supremo em 2014. Por 7 votos a 4, o plenário decidiu que os créditos não fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, não podem ser alvo de tributação.

Os créditos presumidos são utilizados pelos governos estaduais e o Distrito Federal como benefícios fiscais e permitem a redução do pagamento do imposto.

A Corte negou recurso da União que contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, que também entendeu que os créditos constituem renúncia fiscal e não podem ser tributados.

Ao final do julgamento, o STF definiu a seguinte tese jurídica: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.

O entendimento deverá ser aplicado em todos os processos em tramitação no país sobre o assunto.

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Estudantes organizaram nesta quarta-feira (7) um ato no Rio de Janeiro em defesa da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. O atual presidente busca um segundo mandato consecutivo e disputa o segundo turno das eleições de 2026 contra Flávio Bolsonaro (PL).

A manifestação começou no início da tarde na Candelária, região central da cidade, de onde os jovens partiram em caminhada pela Avenida Rio Branco até a Cinelândia. Participaram estudantes secundaristas e universitários de diferentes instituições. Entre os temas defendidos estavam a educação pública, o fim da escala 6×1, manutenção dos direitos sociais e da democracia.

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Estudante de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Paulo Victor de Almeida Coelho, disse que defende a eleição de Lula para que a juventude tenha um futuro melhor.

“Nós queremos mais investimentos, condições para que todos possam estudar e se formar em uma faculdade pública”, disse.

“Estamos na luta porque vimos o que foi o governo Bolsonaro. Foi um governo de cortes, um governo onde as pessoas estavam sendo massacradas, passando fome, tendo direitos perseguidos. Por isso, estamos na rua”, disse.

A estudante Raissa Bispo, de 21 anos, cursa Design na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ela defendeu o voto em Lula por entender que Flávio Bolsonaro representa uma ameaça à democracia.

“Ele próprio declarou ontem que quer mudar a Constituição, o que é uma ameaça para a gente, é uma ameaça para os nossos direitos. Importante a gente estar aqui para lutar pela soberania e lutar pelos nossos direitos”, afirmou.

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Flávio recebe apoio de Caiado

Na terça-feira (6), durante um ato que reuniu empresários e representantes do agronegócio em Goiânia, Flávio Bolsonaro recebeu o apoio do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), que afirmou que a decisão é coerente com sua trajetória política de oposição ao PT. “O que nós queremos é que você devolva o Brasil aos brasileiros. Vou entrar de corpo inteiro, por convicção”, disse Caiado.
 

Flávio afirmou que as campanhas têm pontos de convergência e recebeu de Caiado um documento com propostas para um eventual governo. “Esse apoio que recebo agora é importante. É mais que política, é sentimental”, afirmou. O candidato também disse que pretende se inspirar nas políticas de segurança pública de Goiás e São Paulo e defendeu o endurecimento das penas.

Ontem, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FAP) no Congresso declarou apoio para Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais.

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Os trabalhadores e comerciantes que atuavam no pavilhão MFE-A da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)​, consumido por um incêndio entre a noite de 05 de setembro e a madrugada do dia 06, passarão a trabalhar em novo espaço no dia 16 de outubro, protegidos por duas tendas galpão, distantes uma quadra da estrutura inicial.

O espaço será um pouco menor do que o original, passando de 6 mil metros quadrados (m²) para 4,8 mil m², onde os 124 comerciantes voltarão a ter um local centralizado para atendimentos.

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Hoje eles estão atendendo ao redor do pavilhão afetado, em tendas com lona, de forma insalubre por conta da exposição ao calor e à chuva e dispostos de maneira que dificulta a circulação de caminhões e a exposição nas lojas dos pavilhões vizinhos. O período de maior movimentação para frutas no Ceagesp costuma ser entre novembro e fevereiro.

Os atingidos só devem voltar a pagar as taxas à administração quando for entregue o pavilhão definitivo. O impacto, segundo a comissão de comerciantes, é de aproximadamente 50% de queda nas vendas.  

O pavilhão perdido é um dos mais antigos do complexo, que abriga 52 pavilhões. Era também um dos menores, mas mesmo assim uma referência, por ter comerciantes que atuam há mais de 4 décadas, alguns dando continuidade ao trabalho de familiares, que estavam lá desde os anos 1960. 

Apesar da área menor, a expectativa é de conseguir reorganizar adequadamente os boxes, com instalação de contêineres refrigerados e mais banheiros. A previsão é que os comissionados permanecerão utilizando a estrutura provisória até setembro de 2027, quando se espera esteja finalizado o novo pavilhão.

“A ideia é a gente construir uma estrutura mais moderna, com o pé direito bem mais alto e mezanino. Estamos estudando um formato para dividir o que é boxe e o que que é área de granel, além de elevar a área de comércio, com uma plataforma, para evitar o risco de perdas em novas inundações. Primeiro, porém, teremos uma discussão do projeto com eles, que são os conhecedores de como funciona tudo no dia a dia”, explicou o Diretor Técnico Operacional do Ceagesp, Luiz Silveira Rangel. 

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O maior desafio no dia a dia tem sido a logística de abastecimento. O projeto dos pavilhões é de décadas atrás, quando o padrão de caminhão utilizado era menor do que o atual. Com a diminuição do espaço, só tem aumentado a dificuldade para este abastecimento.

Como a área dos galpões provisórios era usada para estacionamento e transbordo, essas ações passaram a ser feitas em um dos bolsões de estacionamento, tornando mais distantes escritórios e o espaço em que efetivamente se dão as entregas. Em dezembro a previsão é de que um estacionamento provisório seja instalado na área do pavilhão destruído, enquanto tramita a contratação da obra nova.

Demolição

A demolição da antiga estrutura começou na semana passada. A retirada do entulho e desmontagem das peças metálicas tem um prazo de 60 dias.

No local se vê muito metal retorcido, tanto das telhas de zinco quanto das estruturas, já que o pavilhão não era de alvenaria. Soma-se a isso restos dos alimentos, ainda em retirada, como cocos, abacaxis e melancias, principais produtos comercializados no MFE-A. Há ainda documentos das empresas, que serão retirados aos poucos, conforme for garantida a segurança das estruturas. 

Os destroços e resíduos orgânicos estão sendo separados e destinados a aterros sanitários ou para reciclagem.

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