Roraima
ESPECIAL 35 ANOS Quando a lei chega às famílias: direitos que transformam vidas em Roraima
A autônoma Luana Pereira conhece de perto o impacto que uma norma pode ter na vida das pessoas. Mãe de três filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ela é beneficiária da Lei nº 1.306/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
De autoria do deputado Jorge Everton (União), a lei instituiu a Carteira de Identificação do Autista. O documento, emitido mediante apresentação de laudo médico, dispensa burocracia em atividades rotineiras.
“Quando passei a fazer parte da comunidade autista, vi que existia essa carteira, que é um documento oficial. Ela poupa a gente de estar andando com o laudo, porque em vários momentos é necessário apresentar um documento que comprove a condição. Eu fui ao órgão responsável, levei o laudo e consegui tirar sem maiores burocracias. Isso facilita muito o nosso dia a dia, tanto no atendimento prioritário quanto na identificação”, relatou a mãe.
Luana disse que os filhos mais novos não possuíam a identificação, mas que a emissão da carteira ocorreu durante uma ação no Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), programa da ALERR.
“Aproveitei a ação e tirei a carteira deles. Foi rápido, sem burocracia. Essas iniciativas são muito importantes, porque levar crianças autistas para ambientes com muita gente e longas esperas é difícil. Como eles já trabalham com esse público, tudo foi tranquilo e rápido”, contou.
Ela ressaltou que a atuação do Legislativo na criação de leis voltadas às pessoas com deficiência é essencial para promover inclusão e conscientização da sociedade.
“Eu vejo como de extrema importância leis que moldam a sociedade para esse público. É uma população que não vai deixar de existir, muito pelo contrário, e que precisa ter suas necessidades atendidas e respeitadas”, concluiu.
Três décadas e meia de leis para Roraima
Ao longo de 35 anos de história, o Parlamento estadual construiu um expressivo legado normativo voltado à organização do Estado de Roraima e à promoção de direitos da população. Dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) mostram que, nesse período, o Parlamento aprovou 101 emendas constitucionais, 365 leis complementares, 23 leis delegadas e 2.300 leis ordinárias.
Somam-se a esses números diversas matérias de organização interna, a exemplo de resoluções, atos da Mesa Diretora e decretos legislativos, totalizando 2.306 proposições aprovadas, o que evidencia a intensa atividade legislativa da Casa.
Para o presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), os números refletem o compromisso institucional com o desenvolvimento do estado. “Essa produção legislativa mostra o quanto o Parlamento esteve presente na construção de políticas públicas, no fortalecimento das instituições e na garantia de direitos. São leis que impactam diretamente a vida das pessoas e ajudam a organizar Roraima para o presente e o futuro”, afirmou.
Trabalho técnico e integrado
O superintendente Legislativo, Jardel Souza, destaca que o volume de matérias aprovadas é resultado de um trabalho técnico contínuo, qualificado e integrado. “O que normalmente se torna visível à sociedade é apenas a etapa final do processo, a aprovação da lei em plenário. Antes disso, há um extenso percurso de elaboração, análise jurídica e técnica, estudos temáticos e deliberação nas comissões permanentes e especiais, muitas vezes com a participação direta da população por meio de audiências públicas”, explicou.
Segundo ele, durante a tramitação, cada proposição deve observar rigorosamente as normas constitucionais, legais e regimentais, o que exige organização administrativa, qualificação técnica e atuação coordenada de diversos setores da ALERR.
“Após a aprovação, o trabalho prossegue com a elaboração da redação final, a consolidação do texto normativo e o devido encaminhamento ao Poder Executivo, etapas essenciais para a validade, a eficácia e a segurança jurídica da norma”, destacou.
Souza enfatizou ainda que o processo legislativo é essencialmente colegiado, envolvendo parlamentares e servidores de múltiplas áreas da Assembleia Legislativa. “Trata-se de uma atividade complexa, técnica e contínua, cuja tramitação pode se estender por meses ou até mais de um ano, a depender da matéria e da necessidade de participação social, sempre pautada pelo compromisso com a legalidade, a transparência, a observância do Regimento Interno e a defesa do interesse público”, concluiu.
Para conhecer as normas aprovadas e demais proposições em tramitação na ALERR, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível em https://sapl.al.rr.leg.br. No portal, é possível consultar, baixar e acompanhar matérias em andamento e leis já aprovadas pelo Parlamento roraimense.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Alexsandro Carvalho/ Eduardo Andrade/ Marley Lima
SupCom ALE-RR
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Roraima
Balança comercial tem superávit de US$ 7,4 bilhões em agosto
Com a ajuda do petróleo, da soja, do cobre e do café, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 7,4 bilhões em agosto, resultado 23,8% superior ao do mesmo mês de 2025.
Esse é o terceiro maior superávit comercial para meses de agosto, só perdendo para o recorde de agosto de 2023 (US$ 9,6 bilhões) e de 2021 (US$ 7,7 bilhões).
O desempenho foi impulsionado pelo crescimento das exportações, que avançaram quase 12,2% no período, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (4) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
A corrente de comércio, soma de exportações e importações, alcançou US$ 58,9 bilhões, o maior valor já registrado para meses de agosto na série histórica.
Principais números
- Superávit: US$ 7,4 bilhões (+23,8% ante agosto de 2025);
- Exportações: US$ 33,2 bilhões (+12,2%);
- Importações: US$ 25,8 bilhões (+9,2%);
- Corrente de comércio: US$ 58,9 bilhões (+10,9%).
Exportações crescem
O aumento das vendas externas foi liderado pela indústria extrativa, seguida pela indústria de transformação e pelo agronegócio.
Exportações por setor:
- Indústria extrativa: US$ 8,3 bilhões (+16,4% ante agosto de 2025);
- Indústria de transformação: US$ 17,2 bilhões (+10,2%);
- Agropecuária: US$ 7,4 bilhões (+11,4%).
Produtos em destaque:
- Indústria extrativa: minérios de cobre e concentrados (+223,1%); minérios de níquel e concentrados (+120,7%); e petróleo bruto (+18% ante agosto do ano passado), minério de ferro (+20%);
- Indústria de transformação: combustíveis (+61,6%); carnes de aves (+40,5%); e farelos de soja e outros alimentos para animais (+36,6%);
- Agropecuária: soja (+14%); café não torrado (+24,1%); e animais vivos, exceto pescados e crustáceos (+174,3%).
Apesar do crescimento geral das exportações, as vendas externas de minério de ferro caíram 10,8% em relação a agosto do ano passado, por causa tanto da queda de 4,4% no preço médio e de 6,7% no volume.
As exportações de carne bovina recuaram 19,7% na mesma comparação, em meio ao atingimento da cota estabelecida pela China. No fim do ano passado, o país asiático, principal destino da carne brasileira, estabeleceu um limite de importação de 1,106 milhão de toneladas para a carne brasileira. O que exceder esse volume entra no país com uma sobretaxa de 55%.
Destinos das vendas
As exportações cresceram para a maior parte dos principais mercados do Brasil, incluindo os Estados Unidos, apesar das tensões comerciais entre os dois países.
Exportações por região:
- Ásia (exceto Oriente Médio): US$ 13,6 bilhões (+0,7% ante agosto do ano passado);
- Europa: US$ 7,3 bilhões (+22,1%);
- América do Norte: US$ 4,6 bilhões (+11,5%);
- América do Sul: US$ 3,6 bilhões (-1,5%);
- África: US$ 1,7 bilhão (+20,5%);
- Oriente Médio: US$ 1,4 bilhão (+12,6%).
As vendas para os Estados Unidos avançaram 12,1% na comparação com agosto do ano passado, mesmo com as novas tarifas de 25% e de 12,5% sobre produtos brasileiros.
Importações avançam
As compras brasileiras no exterior também cresceram em agosto, principalmente de bens de consumo e bens intermediários.
Importações por categoria:
- Bens intermediários: US$ 15 bilhões (+3,1%);
- Bens de consumo: US$ 3,9 bilhões (+15%);
- Bens de capital: US$ 3,9 bilhões (+29,3%);
- Combustíveis: US$ 3 bilhões (+7,4%).
Acumulado do ano
No acumulado de janeiro a agosto, a balança comercial registrou superávit de US$ 55,3 bilhões.
No período:
- Exportações: US$ 250,9 bilhões (+10,3%);
- Importações: US$ 195,5 bilhões (+6,1%);
- Saldo comercial: US$ 55,3 bilhões (+28,2%).
O valor é o segundo maior para o período desde o início da série histórica, em 1989. Só perde para janeiro a agosto de 2023, quando o superávit estava em US$ 62,4 bilhões.
Projeções
Em julho, o MDIC revisou para cima sua projeção para 2026. A estimativa de superávit da balança comercial passou de US$ 72,1 bilhões para US$ 90 bilhões.
A previsão de exportações foi elevada de US$ 364,2 bilhões para US$ 394,4 bilhões. A projeção para as importações passou de US$ 292,1 bilhões para US$ 304,4 bilhões. A próxima estimativa será divulgada em outubro.
As estimativas estão mais otimistas que a das instituições financeiras. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, os analistas de mercado projetam superávit comercial de US$ 78 bilhões para este ano.
Roraima
Presidente do STF diz que gravidade dos fatos não autoriza atalhos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, garantiu, nesta sexta-feira (4), em Brasília, que será dentro da legalidade a resposta do Judiciário brasileiro aos fatos relacionados a supostas irregularidades na condução do caso do Banco Master e ao vazamento de trocas de mensagens entre o também ministro do STF Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais”, afirmou o ministro Edson Fachin.
Diante da crise no Poder Judiciário acentuada nesta semana, o presidente da Suprema Corte prometeu que a apuração dos fatos seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico.
“Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, declarou o presidente do STF.
O ministro Edson Fachin também reiterou a necessidade de as instituições da República serem preservadas, sobretudo em momentos de maior tensão. Ele frisou que nenhuma autoridade e nenhum Poder da República estão acima da Constituição Federal, pois “nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado Democrático de Direito”.
As declarações foram dadas no Palácio do Planalto, durante o evento de sanção de leis que criam fundos para aperfeiçoamento da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), para aumentar as fontes de recursos, com o objetivo de modernizar as instituições e ampliar o acesso da população à Justiça.
Igualdade
No mesmo evento no Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que a aplicação da legislação brasileira deve ser a mesma para todos os cidadãos.
“Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica”, afirmou o presidente Lula.
Para Lula, todos devem estar subordinados aos mesmos trâmites da legislação. “Afinal de contas, ela [a lei] vale para todos”, afirmou.
Vazamentos seletivos
Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da República cobrou transparência para contornar a crise, sob pena de o Poder Judiciário perder a credibilidade da opinião pública.
“O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível”, lamentou Lula.
O presidente Lula apontou que esses vazamentos colocam em risco a democracia brasileira.
“Estamos vivendo uma época muito perigosa. O denuncismo, as fake news, os vazamentos [de dados de investigações] não contribuem com a democracia”.
Entenda a crise
Nesta semana, o ministro do STF André Mendonça enviou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Supremo Alexandre Moraes, após relatório da Polícia Federal apontar indícios de relação entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente preso por fraudes no Banco Master.
Em resposta, nesta quarta-feira (3), Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra a atuação do Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, da Polícia Federal.
Horas antes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro.
Nesta sexta-feira, o presidente do Supremo estabeleceu o prazo de cinco dias para que o ministro André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o caso.
Roraima
Sindicatos prometem pressionar Senado para votar 6×1 antes da eleição
As principais centrais sindicais do Brasil articulam pressionar os senadores em cada unidade da federação (UF) para antecipar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada para 40 horas semanais.
Com início neste fim de semana, o movimento quer que a PEC 221 de 2019 seja votada antes do primeiro turno das eleições de 2026.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, avalia que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi pressionado por empresários e senadores da oposição a pautar a PEC para depois da eleição com o objetivo de possibilitar que os parlamentares “traiam o povo”.
“Os empresários falam que querem que vote depois da eleição porque sabem que o senador vai trair o povo. Fala que vota a favor do povo e, no dia seguinte, trai a população. É isso que nós vamos denunciar”, disse à Agência Brasil.
O presidente da CUT acredita que é possível antecipar a votação da PEC se houver forte pressão popular.
“Se os senadores forem cobrados nos estados, eles vão querer resolver essa situação. Eles vão ter que responder isso nas ruas. Vamos colocar o povo para cobrar. Vai pedir voto? Cadê a 6×1 primeiro?”, respondeu Sérgio Nobre.
Agenda contra a 6×1
A agenda de ações a favor da PEC 221 de 2019 foi definida, nesta sexta-feira (4), em reunião do Fórum das Centrais Sindicais, que reúne as seis principais entidades sindicais do país. A reunião foi convocada após Alcolumbre anunciar a votação da proposta para depois das eleições.
Os dirigentes sindicais decidiram ainda intensificar panfletagens em centros comerciais, onde a escala 6×1 é mais comum, reforçar a mobilização nas redes sociais e trabalhar para construir novos protestos de rua.
As centrais vão ainda solicitar uma audiência com o senador Alcolumbre para defender a votação da PEC antes do 1º turno e denunciar os parlamentares que estão contra a redução da jornada de trabalho.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse à Agência Brasil que Alcolumbre “virou as costas” para os trabalhadores.
“Para nós, o adiamento da votação foi uma surpresa negativa. Mais de 70% da população brasileira é a favor da PEC. Vejo esse adiamento com muita preocupação porque, se deixar para depois da eleição, podemos voltar para a estaca zero”, comentou.
Sindicatos criticam adiamento
Inicialmente havia a expectativa da PEC do fim da escala 6×1 ir para o plenário logo após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (2). A reportagem procurou a assessoria de Alcolumbre para comentar o tema, mas não obteve retorno.
O diretor da executiva da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Paulo de Oliveira, disse que os sindicatos achavam possível ter votado a PEC nesta semana.
“Nos parece desleal com os trabalhadores que vão votar na eleição. Como passou o primeiro turno, não há mais preocupação com os votos e aí eles podem atender outros interesses que não os da grande massa da população”, disse à Agência Brasil.
Por sua vez, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, lembrou que a redução da jornada de trabalho para 40 horas é uma demanda de quase 100 anos.dos trabalhadores.
“Tivemos uma vitória extraordinária na CCJ, onde apenas quatro senadores foram contrários e todos eles não vão disputar eleição agora. Temos a expectativa de falar com Alcolumbre e resolver isso”, disse.
As centrais sindicais defendem a PEC argumentando, entre outros motivos, que ela melhora a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores, que terão mais tempo para se dedicar às famílias ou a outras atividades.
Além disso, argumentam que os custos da redução da jornada são pequenos e podem ser absorvidos pelas empresas, assim como ocorreu com a redução da jornada de 48 para 44 horas em 1988.
Patrões
As confederações patronais, por outro lado, têm se manifestado contra a PEC do fim da 6×1, alegando que ela aumenta os custos das empresas e pode prejudicar a economia. Estudos têm divergido sobre os impactos da mudança para inflação e o Produto Interno Bruto (PIB).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu para adiar a votação da PEC 221 de 2019 para depois das eleições.
“Mudanças constitucionais nas relações de trabalho exigem análise técnica, diálogo e previsibilidade. Não é uma discussão que deva ser conduzida sob a pressão do calendário eleitoral, mas sim em um ambiente que permita avaliar com responsabilidade seus impactos em empresas, empregos e trabalhadores”, defendeu o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
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