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DIREITOS DO CONSUMIDOR Procon Assembleia alerta para o superendividamento

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Ter dívidas é uma realidade na vida de todo cidadão brasileiro. São contas de água, luz, internet, supermercado, transporte público, medicamentos, entre outras. A lista é imensa e o problema começa quando os boletos se tornam uma verdadeira bola de neve e o consumidor já não consegue mais honrar compromissos básicos, como moradia, alimentação e saúde. A essa situação, dá-se o nome de superendividamento, tema que tem lei específica.

A chamada Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) é um texto federal que protege consumidores que, de boa-fé, acumulam dívidas e não conseguem pagar nem o mínimo para sobreviver. Para evitar o acúmulo substancial de contas, no entanto, é preciso planejar o orçamento e as finanças. É nesse contexto que entra em ação o Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

Presidente da ALERR, Soldado Sampaio – Nonato Sousa/ SupCom ALERR

“O Procon Assembleia tem um trabalho incansável para que os consumidores conheçam seus direitos e as empresas possam fortalecer sua relação com quem compra. Quando falamos do superendividamento, que é a realidade de muitas famílias roraimenses, buscamos alertar as pessoas sobre a importância de manter as contas em dia, e fazer isso com o planejamento certo. Isso é fundamental para que nossa economia permaneça forte”, comentou o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).

 

 

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A realidade em números

Dívidas acumuladas podem gerar o superendividamento – Eduardo Andrade/ SupCom ALERR

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostrou que, em agosto deste ano, 88% das famílias roraimenses estavam endividadas. Apesar de altos, esses números indicaram uma segunda queda consecutiva, tanto no número de famílias endividadas quanto no de famílias com contas em atraso.

 

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Procon Assembleia orienta consumidores sobre pesquisa de preço – Marley Lima/ SupCom ALERR

O Procon Assembleia tem tido um papel fundamental nesse cenário de alerta sobre o superendividamento. Diariamente, suas equipes orientam os consumidores sobre pesquisa de preço e planejamento estratégico para que comprem somente o que necessitam. A ideia é explicar que, com tudo previsto no orçamento, as chances de haver surpresas indesejáveis são bem menores.

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Aldo Carvalho está à frente da diretoria do Procon Assembleia – Jader Souza/ SupCom ALERR

“Toda ação que o Procon Assembleia faz, como as datas comemorativas, sempre falamos sobre a pesquisa de preço. E por que isso é importante? Às vezes, o consumidor não se prepara financeiramente para comprar determinado produto e acaba se endividando. Por isso, é importante que ele faça um planejamento financeiro, justamente para gastar de forma correta e as dívidas não se tornarem uma bola de neve”, alertou o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho.

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Caminhos jurídicos

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O termo “superendividamento” foi incluído na lei para que pudessem ser discutidas as possibilidades de renegociação das dívidas. O Procon Assembleia, por exemplo, recebe os casos e os encaminha para a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPERR), que analisa a possibilidade de abertura de processo judicial. Nos últimos meses, foram enviados três casos. É na esfera jurídica que são tratados os termos de pagamento das contas entre as partes envolvidas.

“Sempre buscamos ajudar os consumidores nesse sentido: entrar em contato com determinada loja para ver se ele consegue repactuar as dívidas. A lei do superendividamento prevê uma ação judicial na qual o consumidor pode chamar os credores e montar um plano de pagamento, porque ele precisa do mínimo para sobreviver, e quando as dívidas superam esse mínimo essencial, ele pode optar por entrar na justiça”, orientou Carvalho.

Além desse serviço, o Procon Assembleia oferece orientações presenciais em centros comerciais, capacitações para comerciantes, distribuição de panfletos informativos e conciliação entre consumidores e vendedores em casos de reclamações protocoladas. Os atendimentos presenciais ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede localizada na avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis. Também está disponível atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465.

Os graves riscos do acúmulo de dívidas

Promotor Adriano Ávila avalia que prevenção é o melhor caminho – Eduardo Andrade/ SupCom ALERR

O promotor de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Adriano Ávila, afirma que a prevenção é a chave para enfrentar o superendividamento e alerta os cidadãos sobre os graves riscos que correm devido ao acúmulo de dívidas. Ele explica os motivos pelos quais o assunto preocupa os setores público e privado.

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“Se as pessoas [que trabalham no serviço público] estão cheias de dívidas e essas dívidas tiram a dignidade delas, elas vão oferecer um péssimo serviço, porque estão com a saúde mental comprometida. Logo, quem busca o serviço é afetado, e todo o contexto é afetado, como os familiares, por exemplo. Os empresários também ficam preocupados, pois se não há recurso para ser gasto no mercado, o mercado fica exaurido. Grande parte da geração que se endividou é pretérita, que não teve conhecimento sobre isso. Creio eu, portanto, que a principal política pública é a educação. E só veremos resultados a médio prazo”, avaliou o promotor.

 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor mostrou que cartões de crédito, carnês de loja, crédito pessoal e financiamento de carro, são as maiores dívidas dos roraimenses. Tal fato faz com que o estado seja a terceira unidade federativa com o maior índice de famílias endividadas.

Dicas de como organizar as finanças

Assessor da Fecomércio/RR, Fábio Martinez, explica como organizar as finanças – Eduardo Andrade/ SupCom ALERR

Já que o caminho é a prevenção, o assessor econômico da Fecomércio/RR, Fábio Martinez, explica que o primeiro passo é fazer um raio-x das contas mensais e anotar todos os gastos, para ter noção das dívidas essenciais (água, luz, moradia, transporte) e das supérfluas (muitas saídas, compras desnecessárias).

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“O segundo passo é categorizar esses gastos e, a partir disso, o que se consegue cortar que não vai impactar na sua vida, no seu dia a dia. Assim, haverá uma maior quantidade de recursos para gastos essenciais e para começar uma reserva de emergência, ou seja, o dinheiro que você deixa de gastar no mês para usar numa emergência ou num gasto futuro. Quando você começa a ter essa reserva, faz com que você, por exemplo, não compre parcelado algo que você deseja muito”, explicou.

Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.

Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTubeLá, ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.

Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.

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Texto: Josué Ferreira

Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Marley Lima/ Nonato Sousa

SupCom ALERR

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Procon Assembleia alerta para o superendividamento
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Balança comercial tem superávit de US$ 7,4 bilhões em agosto

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Com a ajuda do petróleo, da soja, do cobre e do café, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 7,4 bilhões em agosto, resultado 23,8% superior ao do mesmo mês de 2025.

Esse é o terceiro maior superávit comercial para meses de agosto, só perdendo para o recorde de agosto de 2023 (US$ 9,6 bilhões) e de 2021 (US$ 7,7 bilhões). 

O desempenho foi impulsionado pelo crescimento das exportações, que avançaram quase 12,2% no período, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (4) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

A corrente de comércio, soma de exportações e importações, alcançou US$ 58,9 bilhões, o maior valor já registrado para meses de agosto na série histórica.

Principais números

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  • Superávit: US$ 7,4 bilhões (+23,8% ante agosto de 2025);
  • Exportações: US$ 33,2 bilhões (+12,2%);
  • Importações: US$ 25,8 bilhões (+9,2%);
  • Corrente de comércio: US$ 58,9 bilhões (+10,9%).

Exportações crescem

O aumento das vendas externas foi liderado pela indústria extrativa, seguida pela indústria de transformação e pelo agronegócio.

Exportações por setor:

  • Indústria extrativa: US$ 8,3 bilhões (+16,4% ante agosto de 2025);
  • Indústria de transformação: US$ 17,2 bilhões (+10,2%);
  • Agropecuária: US$ 7,4 bilhões (+11,4%).

Produtos em destaque:

  • Indústria extrativa: minérios de cobre e concentrados (+223,1%); minérios de níquel e concentrados (+120,7%); e petróleo bruto  (+18% ante agosto do ano passado), minério de ferro (+20%);
  • Indústria de transformação: combustíveis (+61,6%); carnes de aves (+40,5%); e farelos de soja e outros alimentos para animais (+36,6%);
  • Agropecuária: soja (+14%); café não torrado (+24,1%); e animais vivos, exceto pescados e crustáceos (+174,3%).

Apesar do crescimento geral das exportações, as vendas externas de minério de ferro caíram 10,8% em relação a agosto do ano passado, por causa tanto da queda de 4,4% no preço médio e de 6,7% no volume.

As exportações de carne bovina recuaram 19,7% na mesma comparação, em meio ao atingimento da cota estabelecida pela China. No fim do ano passado, o país asiático, principal destino da carne brasileira, estabeleceu um limite de importação de 1,106 milhão de toneladas para a carne brasileira. O que exceder esse volume entra no país com uma sobretaxa de 55%.

Destinos das vendas

As exportações cresceram para a maior parte dos principais mercados do Brasil, incluindo os Estados Unidos, apesar das tensões comerciais entre os dois países.

Exportações por região:

  • Ásia (exceto Oriente Médio): US$ 13,6 bilhões (+0,7% ante agosto do ano passado);
  • Europa: US$ 7,3 bilhões (+22,1%);
  • América do Norte: US$ 4,6 bilhões (+11,5%);
  • América do Sul: US$ 3,6 bilhões (-1,5%);
  • África: US$ 1,7 bilhão (+20,5%);
  • Oriente Médio: US$ 1,4 bilhão (+12,6%).

As vendas para os Estados Unidos avançaram 12,1% na comparação com agosto do ano passado, mesmo com as novas tarifas de 25% e de 12,5% sobre produtos brasileiros.

Importações avançam

As compras brasileiras no exterior também cresceram em agosto, principalmente de bens de consumo e bens intermediários.

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Importações por categoria:

  • Bens intermediários: US$ 15 bilhões (+3,1%);
  • Bens de consumo: US$ 3,9 bilhões (+15%);
  • Bens de capital: US$ 3,9 bilhões (+29,3%);
  • Combustíveis: US$ 3 bilhões (+7,4%).

Acumulado do ano

No acumulado de janeiro a agosto, a balança comercial registrou superávit de US$ 55,3 bilhões.

No período:

  • Exportações: US$ 250,9 bilhões (+10,3%);
  • Importações: US$ 195,5 bilhões (+6,1%);
  • Saldo comercial: US$ 55,3 bilhões (+28,2%).

O valor é o segundo maior para o período desde o início da série histórica, em 1989. Só perde para janeiro a agosto de 2023, quando o superávit estava em US$ 62,4 bilhões.

Projeções

Em julho, o MDIC revisou para cima sua projeção para 2026. A estimativa de superávit da balança comercial passou de US$ 72,1 bilhões para US$ 90 bilhões.

A previsão de exportações foi elevada de US$ 364,2 bilhões para US$ 394,4 bilhões. A projeção para as importações passou de US$ 292,1 bilhões para US$ 304,4 bilhões. A próxima estimativa será divulgada em outubro.

As estimativas estão mais otimistas que a das instituições financeiras. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, os analistas de mercado projetam superávit comercial de US$ 78 bilhões para este ano.

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Presidente do STF diz que gravidade dos fatos não autoriza atalhos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, garantiu, nesta sexta-feira (4), em Brasília, que será dentro da legalidade a resposta do Judiciário brasileiro aos fatos relacionados a supostas irregularidades na condução do caso do Banco Master e ao vazamento de trocas de mensagens entre o também ministro do STF Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais”, afirmou o ministro Edson Fachin.

Diante da crise no Poder Judiciário acentuada nesta semana, o presidente da Suprema Corte prometeu que a apuração dos fatos seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico.

“Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, declarou o presidente do STF.

O ministro Edson Fachin também reiterou a necessidade de as instituições da República serem preservadas, sobretudo em momentos de maior tensão. Ele frisou que nenhuma autoridade e nenhum Poder da República estão acima da Constituição Federal, pois “nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado Democrático de Direito”.

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As declarações foram dadas no Palácio do Planalto, durante o evento de sanção de leis que criam fundos para aperfeiçoamento da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), para aumentar as fontes de recursos, com o objetivo de modernizar as instituições e ampliar o acesso da população à Justiça.

Igualdade

No mesmo evento no Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que a aplicação da legislação brasileira deve ser a mesma para todos os cidadãos.

“Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica”, afirmou o presidente Lula. 

Para Lula, todos devem estar subordinados aos mesmos trâmites da legislação. “Afinal de contas, ela [a lei] vale para todos”, afirmou.

Vazamentos seletivos

Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da República cobrou transparência para contornar a crise, sob pena de o Poder Judiciário perder a credibilidade da opinião pública. 

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“O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível”, lamentou Lula.

O presidente Lula apontou que esses vazamentos colocam em risco a democracia brasileira. 

“Estamos vivendo uma época muito perigosa. O denuncismo, as fake news, os vazamentos [de dados de investigações] não contribuem com a democracia”.

Entenda a crise

Nesta semana, o ministro do STF André Mendonça enviou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Supremo Alexandre Moraes, após relatório da Polícia Federal apontar indícios de relação entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente preso por fraudes no Banco Master.

Em resposta, nesta quarta-feira (3), Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra a atuação do Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, da Polícia Federal.​​

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​Horas antes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro. ​​

​Nesta sexta-feira, o presidente do Supremo estabeleceu o prazo de cinco dias para que o ministro André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o caso​.

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Sindicatos prometem pressionar Senado para votar 6×1 antes da eleição

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As principais centrais sindicais do Brasil articulam pressionar os senadores em cada unidade da federação (UF) para antecipar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada para 40 horas semanais.

Com início neste fim de semana, o movimento quer que a PEC 221 de 2019 seja votada antes do primeiro turno das eleições de 2026.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, avalia que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi pressionado por empresários e senadores da oposição a pautar a PEC para depois da eleição com o objetivo de possibilitar que os parlamentares “traiam o povo”. 

“Os empresários falam que querem que vote depois da eleição porque sabem que o senador vai trair o povo. Fala que vota a favor do povo e, no dia seguinte, trai a população. É isso que nós vamos denunciar”, disse à Agência Brasil.

O presidente da CUT acredita que é possível antecipar a votação da PEC se houver forte pressão popular.

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“Se os senadores forem cobrados nos estados, eles vão querer resolver essa situação. Eles vão ter que responder isso nas ruas. Vamos colocar o povo para cobrar. Vai pedir voto? Cadê a 6×1 primeiro?”, respondeu Sérgio Nobre.

Agenda contra a 6×1

A agenda de ações a favor da PEC 221 de 2019 foi definida, nesta sexta-feira (4), em reunião do Fórum das Centrais Sindicais, que reúne as seis principais entidades sindicais do país. A reunião foi convocada após Alcolumbre anunciar a votação da proposta para depois das eleições. 

Os dirigentes sindicais decidiram ainda intensificar panfletagens em centros comerciais, onde a escala 6×1 é mais comum, reforçar a mobilização nas redes sociais e trabalhar para construir novos protestos de rua.

As centrais vão ainda solicitar uma audiência com o senador Alcolumbre para defender a votação da PEC antes do 1º turno e denunciar os parlamentares que estão contra a redução da jornada de trabalho.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse à Agência Brasil que Alcolumbre “virou as costas” para os trabalhadores.

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“Para nós, o adiamento da votação foi uma surpresa negativa. Mais de 70% da população brasileira é a favor da PEC. Vejo esse adiamento com muita preocupação porque, se deixar para depois da eleição, podemos voltar para a estaca zero”, comentou.

CCJ em reunião para analisar a PEC do fim da escala 6×1.  -Arquivo/Geraldo Magela/Agência Senado

Sindicatos criticam adiamento

Inicialmente havia a expectativa da PEC do fim da escala 6×1 ir para o plenário logo após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (2). A reportagem procurou a assessoria de Alcolumbre para comentar o tema, mas não obteve retorno. 

O diretor da executiva da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Paulo de Oliveira, disse que os sindicatos achavam possível ter votado a PEC nesta semana.

“Nos parece desleal com os trabalhadores que vão votar na eleição. Como passou o primeiro turno, não há mais preocupação com os votos e aí eles podem atender outros interesses que não os da grande massa da população”, disse à Agência Brasil.

Por sua vez, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, lembrou que a redução da jornada de trabalho para 40 horas é uma demanda de quase 100 anos.dos trabalhadores.

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“Tivemos uma vitória extraordinária na CCJ, onde apenas quatro senadores foram contrários e todos eles não vão disputar eleição agora. Temos a expectativa de falar com Alcolumbre e resolver isso”, disse.

As centrais sindicais defendem a PEC argumentando, entre outros motivos, que ela melhora a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores, que terão mais tempo para se dedicar às famílias ou a outras atividades.

Além disso, argumentam que os custos da redução da jornada são pequenos e podem ser absorvidos pelas empresas, assim como ocorreu com a redução da jornada de 48 para 44 horas em 1988.  

Patrões

As confederações patronais, por outro lado, têm se manifestado contra a PEC do fim da 6×1, alegando que ela aumenta os custos das empresas e pode prejudicar a economia. Estudos têm divergido sobre os impactos da mudança para inflação e o Produto Interno Bruto (PIB). 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu para adiar a votação da PEC 221 de 2019 para depois das eleições.

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“Mudanças constitucionais nas relações de trabalho exigem análise técnica, diálogo e previsibilidade. Não é uma discussão que deva ser conduzida sob a pressão do calendário eleitoral, mas sim em um ambiente que permita avaliar com responsabilidade seus impactos em empresas, empregos e trabalhadores”, defendeu o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. 

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