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Justiça obriga ANP a reforçar fiscalização de combustível de aviação em Roraima para coibir garimpo ilegal

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que determinou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma série de exigências na fiscalização de combustíveis de aviação em Roraima, de modo a coibir seu uso irregular em garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami.

Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a omissão da ANP na fiscalização da comercialização de combustíveis de aviação no estado e acatou integralmente os pedidos do MPF em uma ação civil pública promovida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental. O MPF fundamentou seu pedido no dever constitucional de proteção ambiental e na atribuição fiscalizatória conferida à ANP pela Lei nº 9.478/1997.

A sentença torna definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente. De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, autor da ação, com a medida, a ANP fica obrigada a apresentar um cronograma de fiscalização dos revendedores e pontos de abastecimento de combustível de aviação em Roraima e suspender as autorizações de funcionamento de pessoas jurídicas em situação de irregularidade ou que forneçam apoio a atividades ilegais de mineração.

A ANP também fica obrigada a fiscalizar, de forma contínua e efetiva, os revendedores e pontos de abastecimento de combustível de aviação no estado; implantar um sistema informatizado e integrado de gestão e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), com vinculação a bases de dados de aeronaves e operadores autorizados, além de adotar medidas sancionatórias proporcionais à gravidade das infrações, nos termos de sua competência regulatória.

Indenização por danos coletivos ambientais – Além das obrigações a cumprir, a Justiça condenou a ANP ao pagamento de cem mil reais a título de indenização por dano moral coletivo ambiental. Este valor será revertido ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.

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Contestação – Na contestação, a ANP disse que fazia fiscalizações com autos de infração, inclusive em parceria com outros órgãos. Alegou, ainda, limitações operacionais, orçamentárias e estruturais, bem como o ataque cibernético de 2022, perda de servidores e necessidade de concursos.

Para a Justiça, a agência não demonstrou atuação compatível com o dever constitucional e legal de exercer de forma eficaz o seu poder de polícia. O volume de autuações e ações mencionadas (mais de 130 autos de infração e 27 interdições, com ações em 160 agentes) revela atuação pontual, mas insuficiente e reativa, incapaz de romper a cadeia de abastecimento logístico que favorece a prática de garimpo ilegal na região. A sentença está sujeita a recurso.

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União Brasil libera parlamentares para apoiarem qualquer candidato na eleição suplementar ao Governo de Roraima

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O presidente do União Brasil em Roraima, Edilson Damião, assinou neste sábado (16) um ato deliberativo que libera parlamentares com mandato da sigla a apoiarem qualquer candidatura nas eleições suplementares para o Governo de Roraima.

O documento autoriza deputados estaduais, deputados federais e vereadores ligados ao partido a adotarem posicionamento político individual durante o processo eleitoral, sem risco de punições internas.

Segundo o texto, a decisão vale para a disputa pelos cargos de governador e vice-governador e estabelece que os filiados estão isentos de futuras sanções partidárias por eventuais apoios divergentes.

O União Brasil não adotará uma posição unificada na eleição suplementar, permitindo que suas lideranças façam escolhas conforme articulações regionais ou interesses políticos próprios.

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A medida ocorre no início das convenções partidárias e em meio à definição das alianças para o pleito extraordinário, marcado para 21 de junho após determinação da Justiça Eleitoral.

Apesar disso, o partido ainda não desmarcou oficialmente a convenção marcada para este domingo (17), que anunciaria Edilson Damião à disputa. Inapto, o ex- governador cassado não se filiou ao partido no tempo mínimo exigido pela Justiça Eleitoral, que é de seis meses.

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Projeto de Duda Ramos avança na Câmara e amplia justa causa para condenados por maus-tratos a animais

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 885/2025, de autoria do deputado federal Duda Ramos (Podemos-RR), que amplia mecanismos de responsabilização para casos de maus-tratos contra animais.

A proposta prevê a possibilidade de demissão por justa causa para trabalhadores condenados por abuso, agressão ou negligência contra animais, fortalecendo medidas de proteção animal no país.

Originalmente voltado para empregados domésticos, o projeto foi ampliado durante a tramitação e passou a incorporar alterações também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a aplicação da medida a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, exceto em atividades profissionais que envolvam manejo animal como função essencial.

O parecer aprovado adota conceitos já previstos na Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), reconhecendo como maus-tratos práticas de crueldade, violência ou negligência contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.

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Para garantir segurança jurídica, o texto estabelece que a demissão por justa causa só poderá ocorrer mediante comprovação da conduta, evitando punições baseadas apenas em suspeitas.

Segundo Duda Ramos, a proposta busca alinhar a legislação trabalhista à crescente consciência social sobre a proteção animal.

“Os animais fazem parte das famílias brasileiras e merecem respeito, cuidado e proteção. Maus-tratos não podem ser tratados com normalidade em nenhuma relação social”, afirmou o parlamentar.

Além do caráter punitivo, a proposta também é vista como uma medida educativa e simbólica, ao reforçar que práticas cruéis contra animais não serão toleradas em nenhuma esfera social.

Em seu primeiro mandato, Duda Ramos tem concentrado parte de sua atuação parlamentar em pautas ligadas à causa animal, defendendo o fortalecimento de políticas públicas e o reconhecimento dos animais como seres sencientes.

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O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Casamento coletivo oficializa união de 265 casais no Parque do Rio Branco, em Boa Vista

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Uma tarde ensolarada às margens do Rio Branco, no principal cartão-postal de Boa Vista, foi o cenário da 4ª edição do projeto “Enfim, Casados!“, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) em parceria com a prefeitura. A cerimônia coletiva reuniu 265 casais que realizaram o sonho de oficializar gratuitamente a união civil nesta sexta-feira, 15, no Parque do Rio Branco.

Com entrada dos noivos, troca de alianças, entrega de certidões e um espaço preparado para registros fotográficos, o evento reuniu familiares e convidados em uma celebração emocionante, acompanhada pela Banda Realce, do Instituto Boa Vista de Música (IBVM).

O prefeito Marcelo Zeitoune destacou a importância social da iniciativa e o fortalecimento das famílias por meio da regularização civil. “É um projeto que transforma vidas, fortalece famílias e leva cidadania para quem mais precisa. É uma tarde de emoção, em que o amor ganha mais um capítulo na história de muitas famílias. A Defensoria cumpre um papel fundamental no acesso à cidadania, e a prefeitura é parceira desde a primeira edição”, afirmou.

Sonhos realizados

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Entre os 265 casais participantes, Beatriz Prata e Bruno Lima encontraram a oportunidade perfeita para transformar em realidade um plano adiado há mais de um ano. Juntos há quase seis anos, eles contaram que o desejo de oficializar a união sempre existiu, mas esbarrava em dificuldades financeiras.

“A gente já vinha planejando se casar há bastante tempo, mas sempre aparecia alguma dificuldade, seja financeira ou de agenda. Quando surgiu essa oportunidade, a gente agarrou”, contou Bruno.

Para Beatriz, mais do que oficializar a união civil, o momento simboliza a realização de um sonho de infância. “Acho que muitas mulheres sonham com esse momento, de se ver vestida de noiva, com o cabelo arrumado. Era um sonho, e estou muito feliz de estar vivendo isso hoje”, disse.

Rebecca Ramalho e Luiz Victor Ramalho também viveram o casamento coletivo como a realização de um sonho antigo. Os dois vão completar três anos juntos em julho, mas se conhecem desde 2016, ainda na época da escola. O casal não conseguiu participar da edição do ano passado, mas, desta vez, garantiu uma vaga logo nas primeiras inscrições.

“Acho que fomos o segundo casal a se inscrever. Eu já estava lá na porta. Sempre dizem que existem dois grandes momentos na vida de uma mulher: os 15 anos e o casamento. Eu não tive festa de 15 anos, então viver esse casamento era um sonho para mim. E agora eu realizei”, afirmou Rebecca.

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Uma história construída ao longo de 38 anos

Raimundo Nonato e Maria do Carmo decidiram dar mais um passo na trajetória construída ao longo de quase quatro décadas. Em clima de felicidade, o casal celebrou a oportunidade de oficializar a união. “Estamos muito felizes. Daqui para frente, isso confirma tudo o que nós construímos e enfrentamos. É o selo final que faltava”, destacou Maria.

União e cidadania

A 4ª edição do projeto “Enfim, Casados!” contou ainda com apoio da Vara da Justiça Itinerante da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e dos cartórios do 1º e 2º Ofício. O defensor público-geral, Natanael de Lima Oliveira, ressaltou a importância social da iniciativa para os casais participantes.

“A prefeitura tem sido parceira desde o primeiro instante, quando tudo ainda era semente. E agora temos uma árvore florida. É uma honra estarmos aqui. Cada casal tem uma história única. Hoje se oficializa tudo o que o coração já sente e o que foi construído”, pontuou.

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