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Crime de Responsabilidade Fiscal: Assembleia Legislativa de Roraima estoura teto fiscal com servidores comissionados

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A Assembleia Legislativa de Roraima descumpriu o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 3º quadrimestre de 2025, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Tesouro Nacional.

De acordo com o relatório do Tesouro, o gasto do Legislativo roraimense ficou acima do teto de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), chegando a 3,36% no período analisado — percentual que supera o limite legal.

Os limites para outros poderes, como Judiciário (6%) e Ministério Público (2%), foram respeitados por Roraima e pelos demais estados.

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

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A LRF é a legislação que estabelece parâmetros para o gasto público e disciplina a gestão fiscal de estados, municípios e da União. Entre as regras, há tetos específicos para despesas com pessoal e dívida pública, que visam garantir o equilíbrio das contas públicas e limitar o endividamento e os gastos com folha de pagamento.

Para o Poder Legislativo, o limite de gasto com pessoal está fixado em 3% da receita corrente líquida. Quando esse teto é ultrapassado, o ente federativo é obrigado a adotar medidas de ajuste fiscal, com o objetivo de reduzir as despesas e voltar à conformidade com a lei.

Entre as principais consequências previstas na legislação estão restrições à obtenção de novos empréstimos e à participação em transferências voluntárias da União ou de outros entes federativos, enquanto o excesso não for sanado.

Ministério Público investiga Casa por supersalários 

No último dia 10, o Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um inquérito civil para investigar o possível pagamento de supersalários na Assembleia Legislativa de Roraima. A apuração busca verificar se servidores da Casa receberam remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.

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O procedimento pretende analisar contracheques, adicionais e eventuais verbas indenizatórias para identificar se houve irregularidades e descumprimento da legislação. Caso sejam confirmadas inconsistências, o Ministério Público poderá adotar medidas para corrigir os pagamentos e responsabilizar os envolvidos.

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União Brasil libera parlamentares para apoiarem qualquer candidato na eleição suplementar ao Governo de Roraima

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O presidente do União Brasil em Roraima, Edilson Damião, assinou neste sábado (16) um ato deliberativo que libera parlamentares com mandato da sigla a apoiarem qualquer candidatura nas eleições suplementares para o Governo de Roraima.

O documento autoriza deputados estaduais, deputados federais e vereadores ligados ao partido a adotarem posicionamento político individual durante o processo eleitoral, sem risco de punições internas.

Segundo o texto, a decisão vale para a disputa pelos cargos de governador e vice-governador e estabelece que os filiados estão isentos de futuras sanções partidárias por eventuais apoios divergentes.

O União Brasil não adotará uma posição unificada na eleição suplementar, permitindo que suas lideranças façam escolhas conforme articulações regionais ou interesses políticos próprios.

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A medida ocorre no início das convenções partidárias e em meio à definição das alianças para o pleito extraordinário, marcado para 21 de junho após determinação da Justiça Eleitoral.

Apesar disso, o partido ainda não desmarcou oficialmente a convenção marcada para este domingo (17), que anunciaria Edilson Damião à disputa. Inapto, o ex- governador cassado não se filiou ao partido no tempo mínimo exigido pela Justiça Eleitoral, que é de seis meses.

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Projeto de Duda Ramos avança na Câmara e amplia justa causa para condenados por maus-tratos a animais

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 885/2025, de autoria do deputado federal Duda Ramos (Podemos-RR), que amplia mecanismos de responsabilização para casos de maus-tratos contra animais.

A proposta prevê a possibilidade de demissão por justa causa para trabalhadores condenados por abuso, agressão ou negligência contra animais, fortalecendo medidas de proteção animal no país.

Originalmente voltado para empregados domésticos, o projeto foi ampliado durante a tramitação e passou a incorporar alterações também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a aplicação da medida a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, exceto em atividades profissionais que envolvam manejo animal como função essencial.

O parecer aprovado adota conceitos já previstos na Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), reconhecendo como maus-tratos práticas de crueldade, violência ou negligência contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.

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Para garantir segurança jurídica, o texto estabelece que a demissão por justa causa só poderá ocorrer mediante comprovação da conduta, evitando punições baseadas apenas em suspeitas.

Segundo Duda Ramos, a proposta busca alinhar a legislação trabalhista à crescente consciência social sobre a proteção animal.

“Os animais fazem parte das famílias brasileiras e merecem respeito, cuidado e proteção. Maus-tratos não podem ser tratados com normalidade em nenhuma relação social”, afirmou o parlamentar.

Além do caráter punitivo, a proposta também é vista como uma medida educativa e simbólica, ao reforçar que práticas cruéis contra animais não serão toleradas em nenhuma esfera social.

Em seu primeiro mandato, Duda Ramos tem concentrado parte de sua atuação parlamentar em pautas ligadas à causa animal, defendendo o fortalecimento de políticas públicas e o reconhecimento dos animais como seres sencientes.

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O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Casamento coletivo oficializa união de 265 casais no Parque do Rio Branco, em Boa Vista

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Uma tarde ensolarada às margens do Rio Branco, no principal cartão-postal de Boa Vista, foi o cenário da 4ª edição do projeto “Enfim, Casados!“, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) em parceria com a prefeitura. A cerimônia coletiva reuniu 265 casais que realizaram o sonho de oficializar gratuitamente a união civil nesta sexta-feira, 15, no Parque do Rio Branco.

Com entrada dos noivos, troca de alianças, entrega de certidões e um espaço preparado para registros fotográficos, o evento reuniu familiares e convidados em uma celebração emocionante, acompanhada pela Banda Realce, do Instituto Boa Vista de Música (IBVM).

O prefeito Marcelo Zeitoune destacou a importância social da iniciativa e o fortalecimento das famílias por meio da regularização civil. “É um projeto que transforma vidas, fortalece famílias e leva cidadania para quem mais precisa. É uma tarde de emoção, em que o amor ganha mais um capítulo na história de muitas famílias. A Defensoria cumpre um papel fundamental no acesso à cidadania, e a prefeitura é parceira desde a primeira edição”, afirmou.

Sonhos realizados

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Entre os 265 casais participantes, Beatriz Prata e Bruno Lima encontraram a oportunidade perfeita para transformar em realidade um plano adiado há mais de um ano. Juntos há quase seis anos, eles contaram que o desejo de oficializar a união sempre existiu, mas esbarrava em dificuldades financeiras.

“A gente já vinha planejando se casar há bastante tempo, mas sempre aparecia alguma dificuldade, seja financeira ou de agenda. Quando surgiu essa oportunidade, a gente agarrou”, contou Bruno.

Para Beatriz, mais do que oficializar a união civil, o momento simboliza a realização de um sonho de infância. “Acho que muitas mulheres sonham com esse momento, de se ver vestida de noiva, com o cabelo arrumado. Era um sonho, e estou muito feliz de estar vivendo isso hoje”, disse.

Rebecca Ramalho e Luiz Victor Ramalho também viveram o casamento coletivo como a realização de um sonho antigo. Os dois vão completar três anos juntos em julho, mas se conhecem desde 2016, ainda na época da escola. O casal não conseguiu participar da edição do ano passado, mas, desta vez, garantiu uma vaga logo nas primeiras inscrições.

“Acho que fomos o segundo casal a se inscrever. Eu já estava lá na porta. Sempre dizem que existem dois grandes momentos na vida de uma mulher: os 15 anos e o casamento. Eu não tive festa de 15 anos, então viver esse casamento era um sonho para mim. E agora eu realizei”, afirmou Rebecca.

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Uma história construída ao longo de 38 anos

Raimundo Nonato e Maria do Carmo decidiram dar mais um passo na trajetória construída ao longo de quase quatro décadas. Em clima de felicidade, o casal celebrou a oportunidade de oficializar a união. “Estamos muito felizes. Daqui para frente, isso confirma tudo o que nós construímos e enfrentamos. É o selo final que faltava”, destacou Maria.

União e cidadania

A 4ª edição do projeto “Enfim, Casados!” contou ainda com apoio da Vara da Justiça Itinerante da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e dos cartórios do 1º e 2º Ofício. O defensor público-geral, Natanael de Lima Oliveira, ressaltou a importância social da iniciativa para os casais participantes.

“A prefeitura tem sido parceira desde o primeiro instante, quando tudo ainda era semente. E agora temos uma árvore florida. É uma honra estarmos aqui. Cada casal tem uma história única. Hoje se oficializa tudo o que o coração já sente e o que foi construído”, pontuou.

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