Boa Vista
Crime de Responsabilidade Fiscal: Assembleia Legislativa de Roraima estoura teto fiscal com servidores comissionados
A Assembleia Legislativa de Roraima descumpriu o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 3º quadrimestre de 2025, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Tesouro Nacional.
De acordo com o relatório do Tesouro, o gasto do Legislativo roraimense ficou acima do teto de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), chegando a 3,36% no período analisado — percentual que supera o limite legal.
Os limites para outros poderes, como Judiciário (6%) e Ministério Público (2%), foram respeitados por Roraima e pelos demais estados.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF é a legislação que estabelece parâmetros para o gasto público e disciplina a gestão fiscal de estados, municípios e da União. Entre as regras, há tetos específicos para despesas com pessoal e dívida pública, que visam garantir o equilíbrio das contas públicas e limitar o endividamento e os gastos com folha de pagamento.
Para o Poder Legislativo, o limite de gasto com pessoal está fixado em 3% da receita corrente líquida. Quando esse teto é ultrapassado, o ente federativo é obrigado a adotar medidas de ajuste fiscal, com o objetivo de reduzir as despesas e voltar à conformidade com a lei.
Entre as principais consequências previstas na legislação estão restrições à obtenção de novos empréstimos e à participação em transferências voluntárias da União ou de outros entes federativos, enquanto o excesso não for sanado.
Ministério Público investiga Casa por supersalários
No último dia 10, o Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um inquérito civil para investigar o possível pagamento de supersalários na Assembleia Legislativa de Roraima. A apuração busca verificar se servidores da Casa receberam remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.
O procedimento pretende analisar contracheques, adicionais e eventuais verbas indenizatórias para identificar se houve irregularidades e descumprimento da legislação. Caso sejam confirmadas inconsistências, o Ministério Público poderá adotar medidas para corrigir os pagamentos e responsabilizar os envolvidos.
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Boa Vista
Suspeito de dois furtos a comércios é identificado pela Polícia Civil
Um homem de 23 anos foi identificado pela Polícia Civil como suspeito de furtar dois estabelecimentos comerciais em Boa Vista nos dias 6 e 30 de julho deste ano. Os crimes ocorreram nos bairros Liberdade e Jardim Floresta, e o investigado negou a autoria durante interrogatório.
Segundo a PCRR, Y.A.B.L. foi identificado após a equipe do 2º Distrito Policial analisar imagens de videomonitoramento e outros elementos reunidos durante as diligências.
O primeiro furto ocorreu em 6 de julho, em um estabelecimento localizado na avenida Ataíde Teive, no bairro Liberdade. Conforme a investigação, o suspeito tentou romper um cadeado com um alicate. Como não conseguiu, teria usado um objeto metálico para quebrar uma vidraça e entrar no comércio.
Foram furtados picolés, refrigerantes, chocolates, cigarros, bombons e um notebook. Segundo a Polícia Civil, o estabelecimento já havia sido invadido outras duas vezes.
O segundo caso foi registrado em 30 de julho, em uma loja na avenida Carlos Pereira de Melo, no bairro Jardim Floresta. A investigação apontou que o acesso ao imóvel ocorreu após a quebra de uma vidraça lateral.
Do local foram levados bonés, cintos, camisas, canivetes e facas. O comércio também já havia sido alvo de uma ocorrência semelhante anteriormente.
Durante a investigação, os policiais compararam as imagens dos dois estabelecimentos e identificaram semelhanças entre os autores e na forma de execução dos crimes. A partir desse trabalho, reuniram elementos que apontaram Y.A.B.L. como suspeito de participação nos dois furtos.
O investigado foi interrogado e negou a autoria dos crimes.
No furto ocorrido na avenida Ataíde Teive, as imagens também registraram uma mulher acompanhando o suspeito. Ela foi localizada pela Polícia Civil e confirmou que estava no local. Segundo o depoimento, teria apenas segurado uma sacola plástica a pedido do investigado.
Ao concluir a investigação, o delegado Vinícius do Vale representou pela prisão preventiva do suspeito. Como alternativa, pediu a aplicação de medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico.
“Durante a investigação, conseguimos reunir elementos que relacionam o suspeito às duas ocorrências e esclarecer a dinâmica dos crimes. Com a conclusão das diligências, encaminhamos o procedimento ao Poder Judiciário para as providências cabíveis”, afirmou o delegado.
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Boa Vista
Roraima tem três novos empregadores incluídos na lista suja do trabalho escravo
Roraima teve três novos empregadores incluídos no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como lista suja do trabalho escravo. A atualização foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta terça-feira (6).
Os três registros colocam Roraima ao lado de Mato Grosso e Pernambuco em número de novas ocorrências. Ao todo, 82 empregadores foram acrescentados ao cadastro nesta atualização, distribuídos por 21 estados. Minas Gerais lidera, com 19 casos, seguida da Bahia, com oito, e Amazonas e Maranhão, com seis cada.
Dos 82 novos empregadores incluídos em todo o país, 54 são pessoas físicas e 28 são pessoas jurídicas. Os casos foram identificados pela Inspeção do Trabalho entre 2024 e 2026 e envolvem 553 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.
Segundo o Ministério do Trabalho, as atividades com maior número de novos registros são criação de bovinos para corte, com oito casos, serviços domésticos, com sete, produção de carvão vegetal e produção de café, com seis cada, além da construção de edifícios, com cinco ocorrências.
A nova relação teve 51,48% menos inclusões do que a atualização anterior, divulgada em abril. Ao mesmo tempo, 151 empregadores deixaram o cadastro após completarem os dois anos previstos para permanência dos nomes na lista.
Como funciona a lista
O cadastro é atualizado a cada seis meses e reúne pessoas físicas e empresas responsabilizadas administrativamente por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. A inclusão ocorre somente depois da conclusão do processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, quando não há mais possibilidade de recurso administrativo contra a autuação.
O Ministério do Trabalho considera trabalho em condição análoga à escravidão situações que envolvam, isoladamente ou em conjunto, trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida, restrição da liberdade de locomoção ou retenção de documentos e objetos pessoais com a finalidade de impedir que o trabalhador deixe o local.
O cadastro existe desde 2003. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a criação e a manutenção da lista e definiu que sua divulgação funciona como instrumento de transparência da administração pública.
Desde 1995, mais de 70 mil trabalhadores foram resgatados de situações de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 171 milhões foram pagos aos trabalhadores em verbas salariais e rescisórias durante as operações.
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Boa Vista
Sine Roraima oferta 63 vagas de emprego nesta quarta-feira (7)
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) Roraima oferta 63 vagas de emprego nesta quarta-feira (7), com oportunidades para profissionais de diferentes áreas. Entre as funções disponíveis estão atendente de lojas e mercados, auxiliar de armazenamento, operador de caixa, auxiliar administrativo, recepcionista, vendedor interno e coordenador de contabilidade.
A relação divulgada pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) também inclui vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Vagas ofertadas
- Atendente de lojas e mercados
- Auxiliar de armazenamento
- Operador de caixa
- Auxiliar administrativo
- Recepcionista em geral
- Vendedor interno
- Vendedor de comércio varejista
- Armador de ferros
- Atendente de lanchonete
- Auxiliar de contabilidade
- Carpinteiro
- Coordenador de contabilidade
- Estoquista
- Repositor de mercadorias
Vagas para pessoas com deficiência (PCD)
- Auxiliar administrativo
- Operador de caixa
Onde se candidatar
Os interessados podem procurar uma das unidades do Sine Roraima para realizar o cadastro e concorrer às vagas:
- Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) Casa do Trabalhador: Rua Pavão, nº 206, bairro Mecejana, ao lado da Setrabes. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30 e das 14h às 17h30.
- Centro de Atendimento Social (CAS Vila Jardim): Residencial Vila Jardim. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30 e das 15h30 às 17h30.
- Casa do Cidadão (Casa Amarela): Rua Izídio Galdino da Silva, nº 2.469, bairro Senador Hélio Campos. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Documentos necessários
Para se candidatar, é necessário apresentar documento de identidade, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e currículo atualizado. Para funções que exigem qualificação específica, também é preciso apresentar a documentação comprobatória.
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