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Desenrola MEI amplia opções de negociação de dívidas no país

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Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a contar, a partir desta quinta-feira (1º), com novas opções para renegociar dívidas. Uma das modalidades atende débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105, enquanto outra permite a negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais.

As medidas foram anunciadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições variam conforme o valor, a origem e o tipo do débito.

Desenrola MEI Pequeno Valor

A nova modalidade começa nesta quinta-feira (1º) e é destinada a MEIs com dívidas de até R$ 8.105. O acordo prevê entrada de 5% do valor da dívida, sem desconto, e redução de 50% sobre o saldo restante.

O valor poderá ser parcelado em até 55 meses. O prazo de adesão vai até 31 de janeiro de 2027.

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Segundo o material divulgado pelo governo, a dívida média dos MEIs é de aproximadamente R$ 3 mil. O programa estima que a modalidade possa alcançar parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores que estão endividados.

Desenrola MEI

Outra opção é destinada a dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União. O prazo de adesão, que terminaria em 30 de setembro de 2026, foi prorrogado para 29 de janeiro de 2027.

A negociação permite redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, mantendo o valor principal da dívida. O desconto é limitado a 70% do valor total devido.

Dívidas com órgãos federais

Uma nova modalidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) atende MEIs com débitos de até R$ 8.105 junto a autarquias e fundações públicas federais.

A negociação abrange dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. Entre os órgãos citados estão ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio.

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A adesão poderá ser feita entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027. Nesse caso, está previsto desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida e parcelamento em até 60 meses.

Transação da PGFN

Os MEIs também podem utilizar a transação geral da PGFN, cujo prazo foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

A modalidade atende pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte têm condições prioritárias.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso da categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.

Para MEIs, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal. A redução é limitada a 70% do total da dívida. Para o público geral e empresas maiores, o desconto máximo é de 65% do valor total devido.

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Como negociar

A regularização pode ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O MEI deve acessar a plataforma com o CNPJ, consultar os débitos inscritos e entrar na área de negociação para verificar as condições disponíveis.

Depois de escolher a modalidade, é necessário aceitar a proposta, emitir o boleto da primeira parcela e realizar o pagamento para validar o acordo.

Números do programa

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões estão em situação de dívida.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado 411 mil acordos. As dívidas somavam R$ 1,26 bilhão antes dos descontos e R$ 757,25 milhões após as reduções. Desse total, R$ 106,63 milhões já haviam sido recuperados pela União.

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Ex-prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado anuncia cirurgia para retirada de tumor

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O ex-prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado, de 32 anos, anunciou nesta quarta-feira (18) que vai passar por uma cirurgia para retirar um tumor. Ele afirmou que percebeu o crescimento da massa há quatro anos e que já fez os exames pré-operatórios.

“Há quatro anos a gente tava percebendo que tava crescendo essa massa, esse tumor, que, graças a Deus, tem todas as características de ser benigno”, disse Pedro Henrique, ao relatar o que ouviu do médico.

O ex-prefeito afirmou que decidiu retirar a massa depois de acompanhar seu crescimento. “Fiz todos os exames, risco cirúrgico, tudo certinho, e amanhã de manhã (19) eu vou retirar”, disse.

Natural de Boa Vista, Pedro Henrique foi eleito prefeito de Alto Alegre pelo PSD em 2016, aos 21 anos, e reeleito em 2020. Ele é filho de Henrique Machado, ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), que também governou Alto Alegre por dois mandatos. 

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Em fevereiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do segundo mandato de Pedro Henrique e da vice-prefeita Simone Elisabete Friedrich por abuso de poder econômico nas eleições de 2020. O caso envolveu a distribuição de cestas básicas no período pré-eleitoral. 

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Mais de 276 mil trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial 2026; saiba como obter benefício

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Mais de 276 mil trabalhadores ainda não retiraram o abono salarial 2026, que reúne pagamentos do PIS e do Pasep. Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 276.831 pessoas têm valores disponíveis, que somam R$ 304,8 milhões. O prazo para sacar o benefício termina em 28 de dezembro deste ano. 

Até 9 de novembro, foram pagos 26.588.717 benefícios, totalizando R$ 33,1 bilhões. O volume corresponde a 98,97% dos pagamentos previstos para o calendário de 2026. 

Ao todo, foram emitidas 26.865.548 ordens de pagamento, referentes ao ano-base 2024 e a revisões dos cinco anos anteriores.

Como consultar o benefício

Os trabalhadores podem verificar se têm direito ao abono, consultar os valores disponíveis e acompanhar a situação do pagamento pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Gov.br.

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Quem solicitou revisão por meio de recurso administrativo recebe os pagamentos no dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte. As informações sobre os recursos ficam disponíveis a partir do dia 5, nos canais digitais do governo federal.

Quem tem direito ao abono salarial

Para receber o benefício em 2026, o trabalhador precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados a partir do primeiro vínculo com empregador contribuinte;
  • Ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766 em 2024;
  • Ter trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base;
  • Ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Onde receber

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do PIS. O crédito é feito prioritariamente em conta corrente, poupança ou conta digital. Quem não tem conta no banco pode receber pelo aplicativo Caixa Tem, em uma Conta Poupança Social Digital aberta automaticamente, ou sacar o valor em agências, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui.

O Banco do Brasil administra o Pasep. O pagamento é feito preferencialmente em conta bancária. Quem não é correntista pode receber por transferência bancária, Pix ou atendimento presencial nas agências, caso não tenha chave Pix.

Dúvidas e atendimento

Em caso de dúvidas, os trabalhadores podem procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou entrar em contato com o Ministério do Trabalho pelo telefone 158, da central Alô Trabalho. O prazo para retirar o abono salarial termina em 28 de dezembro de 2026.

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Senado aprova aumento de pena para motorista que causar morte ou lesão grave sob efeito de álcool e medicamentos

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Motoristas que causarem mortes ou lesões corporais graves no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir poderão receber penas maiores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou, nesta quarta-feira (18), a aprovação do Projeto de Lei 4.668/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta aumenta de cinco para até dez anos a pena de reclusão para homicídio culposo na direção de veículo automotor quando o condutor estiver sob influência dessas substâncias. 

Atualmente, a punição prevista é de cinco a oito anos. Com a mudança, a pena passará a ser de seis a dez anos, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena passará de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

Medicamentos também entram na regra

O texto aprovado amplia a proposta original ao incluir medicamentos que possam comprometer a capacidade de condução. A medida abrange substâncias que provoquem efeitos capazes de prejudicar a atenção, os reflexos e as condições psicomotoras do motorista.

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A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), citou antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos entre os medicamentos que podem afetar a condução de veículos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por elaborar a lista de substâncias e medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O órgão também deverá estabelecer procedimentos de fiscalização e limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.

Fiscalização poderá incluir exames e perícias

O projeto prevê que motoristas envolvidos em acidentes de trânsito ou abordados em fiscalizações possam ser submetidos a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos técnicos ou científicos para verificar se estavam sob influência de substâncias que comprometem a capacidade de dirigir.

A relatora também retirou do texto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, aqueles cometidos sem intenção de matar ou ferir.

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Projeto segue para a Câmara

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, na forma de um substitutivo. A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada e passou por votação suplementar nesta quarta-feira, sem apresentação de novas emendas.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.

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