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PREVENÇÃO E SEGURANÇA Parlamentares estaduais aprovam medidas de combate a afogamentos

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Projeto de lei prevê a realização de ações educativas em escolas e comunidades, treinamentos e oficinas sobre primeiros socorros, salvamento aquático e técnicas de ressuscitação

Durante a sessão desta quarta-feira (18), realizada na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria do deputado Lucas Souza (União), que institui o Dia Estadual da Prevenção ao Afogamento, a ser celebrado anualmente em 25 de julho.

A proposta inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado e tem como objetivo promover a conscientização sobre os riscos de afogamento, especialmente entre crianças, além de incentivar ações educativas e preventivas para evitar acidentes em piscinas, rios, lagos, igarapés e outros ambientes aquáticos.

O projeto também prevê a realização de ações educativas em escolas e comunidades, além de treinamentos e oficinas de primeiros socorros, salvamento aquático e técnicas de ressuscitação. A proposta inclui ainda campanhas de conscientização e divulgação de orientações sobre segurança em ambientes aquáticos, com atenção especial à prevenção de afogamentos de crianças e adolescentes. As atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, instituições de saúde, segurança e proteção social.

Conforme a justificativa do deputado, apesar da riqueza de rios, lagos e igarapés de Roraima, esses ambientes também representam riscos à população, especialmente às crianças, o que reforça a necessidade de ampliar as ações de prevenção e segurança aquática.

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“Roraima é um estado privilegiado por sua rica hidrografia, com abundância de rios, lagos e igarapés, os quais integram o cotidiano das famílias, seja como espaço de lazer, recreação ou meio de subsistência, especialmente nas zonas rurais e ribeirinhas. No entanto, esses mesmos ambientes, quando desprovidos de medidas adequadas de segurança e educação preventiva, tornam-se locais de elevado risco de acidentes, especialmente com crianças”, justificou o parlamentar.

 

Texto: Bruna Gomes

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALERR

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DELIBERAÇÕES EM PLENÁRIO ALERR aprova projetos sobre inclusão, defesa agropecuária e homenagem a policiais militares

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Matérias aprovadas nesta quarta-feira (18) tratam de acessibilidade para pessoas com deficiência, reconhecimento de empresas inclusivas e atualização do Passaporte Equestre

Projetos de lei que contemplam diferentes áreas, como inclusão social, valorização profissional e defesa agropecuária foram aprovados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Entre as matérias, estão propostas que garantem mais acessibilidade a pessoas com deficiência visual, incentivam práticas inclusivas nas empresas e atualizam as regras do Passaporte Equestre. Também foi aprovada uma homenagem a integrantes da Polícia Militar de Roraima.

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De autoria da deputada Angela Águida Portella (União), o Projeto de Lei nº 42/2023 estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino públicas e privadas emitirem diplomas e certificados em Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.

A proposta prevê que o documento seja disponibilizado sem custo adicional e permite que o aluno solicite também uma versão impressa convencional. Em caso de descumprimento, a instituição poderá receber uma notificação por escrito e, em caso de reincidência, multa de R$ 500.

A medida busca ampliar a acessibilidade e garantir autonomia às pessoas com deficiência visual, permitindo que tenham acesso aos documentos de conclusão dos estudos em formato adequado às suas necessidades.

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Outra proposta da parlamentar, o Projeto de Lei nº 254/2024, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência em Roraima. O reconhecimento será concedido às empresas que comprovadamente adotem ações de inclusão social, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho para pessoas com deficiência.

Entre os objetivos estão incentivar a contratação desses profissionais, promover ambientes de trabalho mais acessíveis e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão. O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação após nova avaliação do órgão estadual responsável.

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Homenagem e defesa agropecuária

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que concede a Comenda Orgulho de Roraima a três integrantes da Polícia Militar do Estado: tenente-coronel Danielle Chaves Filgueiras, segundo-tenente Thiago Rocha Souza e primeiro-sargento Aline Leite Ribeiro.

A homenagem reconhece a trajetória dos militares, marcada pela dedicação ao serviço público, qualificação profissional e contribuição para a formação de novos policiais.

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Já o Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria do deputado Armando Neto (PL), altera a Lei Ordinária nº 2.212/2025, que instituiu o Passaporte Equestre para o trânsito de equinos esportivos em Roraima.

A atualização permite que o documento seja emitido em formato físico ou eletrônico, vinculado ao sistema informatizado da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR). A ferramenta possibilitará que proprietários ou representantes solicitem remotamente a autorização de trânsito e obtenham a liberação individualizada dos animais.

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A autorização eletrônica terá validade para o trânsito dentro do território estadual e produzirá os mesmos efeitos da Guia de Trânsito Animal (GTA), desde que sejam cumpridas as exigências sanitárias. Para deslocamentos entre estados, continuará obrigatória a emissão da GTA e dos demais documentos exigidos pela legislação.

O projeto também atualiza os critérios de identificação dos equídeos, incluindo informações sobre pelagem, idade, sexo, raça, número do microchip, fotografias e histórico de propriedade. As mudanças buscam fortalecer o controle sanitário e adequar a legislação estadual às normas federais.

Texto: Bárbara Carvalho

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SupCom ALERR – 18.11.2026

 

 

 

 

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JUDICIÁRIO RORAIMENSE ALERR aprova reajuste nos vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Roraima

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Além da adequação salarial, os deputados estaduais aprovaram outros dois projetos que tratam da estrutura administrativa e da destinação de cargos em comissão

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18), três Projetos de Lei Complementar (PLCs) relacionados ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). As propostas tratam da valorização dos servidores do Poder Judiciário, de mudanças na estrutura administrativa do Tribunal e dos critérios para ocupação de cargos em comissão.

Aprovado por unanimidade pela Casa, o PLC nº 009/2026 prevê reajuste de 5% nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos das carreiras de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário. Durante a votação, os deputados Armando Neto (PL), Marcos Jorge (Republicanos), Coronel Chagas (União), Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PL) destacaram a importância da proposta e ressaltaram a valorização dos servidores públicos.

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A deputada Aurelina Medeiros (União) também se manifestou sobre o projeto e explicou que o pedido de vista feito anteriormente teve como objetivo garantir a análise adequada das matérias, que, segundo ela, ainda não estavam acompanhadas dos pareceres da consultoria jurídica e da formalização necessária.

“Em nenhum momento fomos contra qualquer medida que venha beneficiar os servidores, seja em relação a salários ou a outros assuntos. Pedi vista porque os projetos haviam chegado sem o parecer da consultoria jurídica e sem a devida formalização dos processos. Eram 13 projetos recém-chegados, dos quais nenhum deputado havia tido conhecimento prévio”, explicou.

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Além do reajuste, o PLC nº 009/2026 atualiza os quantitativos de cargos efetivos previstos na legislação e determina que o impacto da medida seja considerado no planejamento financeiro do Tribunal para os próximos anos, com o objetivo de preservar a sustentabilidade das despesas com pessoal.

Outro projeto aprovado, o PLC nº 008/2026, altera o Código de Organização Judiciária do Estado para incluir a Ouvidoria-Geral de Justiça na estrutura administrativa do TJRR. O órgão é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relacionadas aos serviços judiciais e administrativos, além de contribuir para a transparência institucional e o aprimoramento dos serviços prestados à população. A proposta reforça as competências gerais da Ouvidoria, que já funciona no Tribunal, sem criação de novo órgão, de cargos ou de despesa adicional.

Já o PLC nº 011/2026 busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 340/2020, modificando os critérios de destinação dos cargos em comissão do Tribunal. O texto estabelece que, no mínimo, 20% dos cargos da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos da área de apoio indireto sejam ocupados por servidores das carreiras judiciárias. Além disso, determina que pelo menos 80% desses percentuais sejam destinados aos servidores efetivos do próprio Poder Judiciário estadual.

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As três propostas buscam aperfeiçoar a estrutura administrativa e os mecanismos de gestão do Tribunal de Justiça, além de estabelecer medidas relacionadas à valorização dos servidores e a organização dos serviços judiciais.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa e Eduardo Andrade

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SupCom ALERR – 18.11.2026

 

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INCENTIVO FISCAL ALERR aprova inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista

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Projeto de Lei estende benefícios fiscais e prevê aplicação da medida a partir de janeiro de 2027

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 168/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 025, de 21 de dezembro de 1992. A proposta incorpora à legislação tributária estadual os efeitos do Convênio ICMS nº 9/2026, que inclui o município de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

A medida atualiza a legislação estadual às mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 52/1992 para estender a Pacaraima os benefícios fiscais previstos para a Área de Livre Comércio de Boa Vista.

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A inclusão do município foi estabelecida pela Lei Federal nº 15.273/2025. Com a alteração, a legislação estadual passa a reconhecer expressamente que a ALCBV compreende toda a superfície territorial dos municípios de Boa Vista e Pacaraima.

Conforme o projeto, a inclusão considera a posição estratégica de Pacaraima na fronteira com a Venezuela e os desafios estruturais enfrentados pelo município, especialmente em razão do fluxo migratório, que amplia as demandas por infraestrutura e serviços públicos.

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A proposta também prevê que os efeitos da lei tenham início em 1º de janeiro de 2027, condicionados à previsão da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.

Texto: Álvaro Sales

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALERR – 18.11.2026

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