Os deputados estaduais deliberaram, na sessão desta terça-feira (23), sobre vetos do Governo de Roraima a projetos de leis. No total, cinco mensagens governamentais foram apreciadas, sendo duas mantidas e três rejeitadas.

A primeira mensagem tratava de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 35/2025, que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental, a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação de Roraima. O Estado argumentou que alguns trechos da proposta previam ações que aumentavam despesas. Os deputados aceitaram o argumento e mantiveram o veto.

Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 129/2025, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. O governo afirmou que a proposição adentrou na esfera legislativa dos municípios, quando determinou a adaptação de espaços e transportes públicos urbanos para os idosos. A justificativa foi acatada pela Assembleia Legislativa.

Vetos rejeitados

Por outro lado, o veto total ao Projeto de Lei nº 137/2025, que obriga a instalação de placas técnicas em pontes de Roraima, foi rejeitado pela Casa. O governo argumentou que o projeto era inconstitucional por invadir competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. O Poder Legislativo não aceitou.

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“Esse projeto regulariza que as pontes possam ter a informação na cabeceira sobre o peso que a ponte suporte, cumprimento do veículo e altura, para que não ocorra, por exemplo, de um caminhão cair e aconteça uma fatalidade”, argumentou o autor da proposta, deputado Renato Silva (Podemos).

Outro veto parcial apreciado foi ao Projeto de Lei nº 173/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. O Estado ponderou que o projeto atribui tarefas às secretarias de estado, bem como aumento de despesas públicas, interferindo na organização, planejamento, atribuições e execução de serviços públicos. O veto, contudo, foi rejeitado.

Última mensagem a ser analisada foi sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 29/2026, que altera a Lei nº 323/2001. A legislação trata da contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O governo afirmou que havia interferência no regime jurídico aplicável ao recrutamento de pessoal e na gestão de recursos humanos do Poder Executivo. Porém, o veto foi rejeitado.

“Esse projeto busca apenas adequar uma lei de 2001 ao que preconiza a Constituição Federal. Temos uma lei antiga que veda a contratação temporária de pessoal. Fui procurado por enfermeiros, que relataram isso. O que a Constituição diz: desde que não haja carga horária incompatível, não há problema em contratar o servidor para exercer, dentro da compatibilidade de horário, essa nova contratação. Peço, portanto, para rejeitarmos o veto”, defendeu o autor do projeto, deputado Marcos Jorge (Republicanos).

Texto: Josué Ferreira

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Fotos: Eduardo Andrade / Jader Souza

SupCom ALERR 

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Em sessão ordinária, deputados deliberam sobre vetos governamentais apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) firmaram um acordo de cooperação técnica, nesta terça-feira (23), que permitirá a utilização da programação da TV Assembleia (Canal 57.3) para a veiculação de conteúdos institucionais produzidos pelo Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a comunicação pública, ampliar o acesso da população às informações e atividades desenvolvidas pela justiça roraimense.

Por meio da parceria, a TV Assembleia (Canal 57.3) disponibilizará espaço na grade de programação para a exibição de conteúdos educativos, informativos e institucionais do TJRR, como as ações voltadas à cidadania e informações sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Para o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (União), a parceria permitirá que o Tribunal de Justiça tenha mais proximidade com a população.

“Essa parceria entre os dois poderes é fundamental para que a gente possa mostrar à sociedade as ações do judiciário. É um momento histórico e isso é importante pois vamos levar informações para a população, além trazer ainda mais transparência para as ações do poder público”, destaca.

O desembargador e presidente do TJRR, Leonardo Cupello, enfatiza que a principal finalidade da iniciativa é facilitar o entendimento das atividades e ações ligadas à justiça. “Essa nossa ação tem objetivo de levar uma linguagem simples, clara e transparente. E é por meio dessa comunicação que a gente poderá sanar as dúvidas e questionamentos que a sociedade tem em relação ao Poder Judiciário”, comenta.

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Comunicação Institucional

Segundo a diretora de Rádio e TV Assembleia, Camila Dall’Agnol, a medida reforça o compromisso da ALERR e do TJRR com a democratização da informação e o fortalecimento da comunicação entre os poderes e a população roraimense.

“É por meio de parcerias como esta, que a TV e Rádio Assembleia disponibilizam para órgãos públicos como o TJ, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, espaços na nossa grade de programação, para que eles também possam comunicar e apresentar os seus conteúdos para à população”, ressalta.

A coordenadora de Comunicação do TJRR, Débora Moraes, conta que atualmente os conteúdos produzidos pela equipe são apenas veiculados nas mídias digitais. “É um momento muito especial da comunicação institucional, o Poder Judiciário tem produzido muitos conteúdos para as nossas redes sociais, e a gente agora poderá contar com a TV Assembleia para distribuir esse conteúdo em todo o Estado. Então, nossa equipe está preparada para entregar um material informativo e assim continuar alcançando o cidadão”, comemora.

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A população pode acompanhar a programação na TV Assembleia pelo canal 57.3 e da Rádio Assembleia pela frequência 98.3 FM.

Texto: Bruna Gomes

Foto: Nonato Sousa

SupCom ALERR

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Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça firmam parceria para divulgação de conteúdos institucionais apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

Na próxima sexta-feira (26), a partir das 18h30, a Escola do Legislativo (Escolegis), vai realizar um aulão voltado para o concurso da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). O evento ocorrerá de forma presencial no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, na sede do Poder Legislativo, e com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (Canal 57.3) e YouTube (@assembleiarr). 

Os interessados podem confirmar participação no dia e local do aulão. Com a aproximação das provas é chegado o momento de intensificar a revisão dos assuntos mais importantes do edital. Com isso, a Escolegis promoverá uma revisão das disciplinas de direito constitucional, orçamento e finanças públicas, processo legislativo e logística e língua portuguesa.

Conforme explica a diretora da instituição, Lene Matos, a proposta do encontro é focar nos assuntos mais cobrados pela banca da Fundação Carlos Chagas (FCC), além de esclarecer as últimas dúvidas dos concurseiros. “Nós preparamos este aulão com os melhores professores para dar aquele gás nessa reta final que antecede a aplicação das provas”, destaca.

Ao longo dos últimos meses, a Escolegis ofertou um curso preparatório totalmente focado no concurso da Assembleia. “A Escolegis oferece oportunidades de capacitação para diferentes perfis da população. O preparatório permite que muitos candidatos iniciem os estudos com orientação adequada para disputar vagas no concurso da Assembleia Legislativa”, frisa.

O candidato inscrito no certame que não puder participar de forma presencial do aulão, poderá acompanhar de forma remota todas as aulas, pela transmissão da TV Assembleia (Canal 57.3) e também no Canal do Youtube do Poder Legislativo (@assembleiarr). A programação terá início às 18h30.

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Horário das Aulas

18h30 – Orçamento e Finanças Públicas (Prof. Hoffmam)

19h10 – Língua Portuguesa (Prof. Petterson)

19h50 – Direito Administrativo (Prof. Gislaine)

20h30 – Processo Legislativo e Logística (Prof. Hoffmam)

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21h10 – Direito Constitucional (Prof. Rhuan)

As provas do certame para os cargos de nível médio, técnico e superior serão aplicadas no próximo domingo, dia 28 de junho.

Texto: Bruna Gomes

SupCom ALERR

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Escolegis promove aulão gratuito para inscritos no concurso da Assembleia Legislativa de Roraima apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

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