Os deputados estaduais deliberaram, na sessão desta terça-feira (23), sobre vetos do Governo de Roraima a projetos de leis. No total, cinco mensagens governamentais foram apreciadas, sendo duas mantidas e três rejeitadas.

A primeira mensagem tratava de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 35/2025, que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental, a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação de Roraima. O Estado argumentou que alguns trechos da proposta previam ações que aumentavam despesas. Os deputados aceitaram o argumento e mantiveram o veto.

Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 129/2025, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. O governo afirmou que a proposição adentrou na esfera legislativa dos municípios, quando determinou a adaptação de espaços e transportes públicos urbanos para os idosos. A justificativa foi acatada pela Assembleia Legislativa.

Vetos rejeitados

Por outro lado, o veto total ao Projeto de Lei nº 137/2025, que obriga a instalação de placas técnicas em pontes de Roraima, foi rejeitado pela Casa. O governo argumentou que o projeto era inconstitucional por invadir competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. O Poder Legislativo não aceitou.

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“Esse projeto regulariza que as pontes possam ter a informação na cabeceira sobre o peso que a ponte suporte, cumprimento do veículo e altura, para que não ocorra, por exemplo, de um caminhão cair e aconteça uma fatalidade”, argumentou o autor da proposta, deputado Renato Silva (Podemos).

Outro veto parcial apreciado foi ao Projeto de Lei nº 173/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. O Estado ponderou que o projeto atribui tarefas às secretarias de estado, bem como aumento de despesas públicas, interferindo na organização, planejamento, atribuições e execução de serviços públicos. O veto, contudo, foi rejeitado.

Última mensagem a ser analisada foi sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 29/2026, que altera a Lei nº 323/2001. A legislação trata da contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O governo afirmou que havia interferência no regime jurídico aplicável ao recrutamento de pessoal e na gestão de recursos humanos do Poder Executivo. Porém, o veto foi rejeitado.

“Esse projeto busca apenas adequar uma lei de 2001 ao que preconiza a Constituição Federal. Temos uma lei antiga que veda a contratação temporária de pessoal. Fui procurado por enfermeiros, que relataram isso. O que a Constituição diz: desde que não haja carga horária incompatível, não há problema em contratar o servidor para exercer, dentro da compatibilidade de horário, essa nova contratação. Peço, portanto, para rejeitarmos o veto”, defendeu o autor do projeto, deputado Marcos Jorge (Republicanos).

Texto: Josué Ferreira

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Fotos: Eduardo Andrade / Jader Souza

SupCom ALERR 

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Em sessão ordinária, deputados deliberam sobre vetos governamentais apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

Na próxima sexta-feira (26), a partir das 18h30, a Escola do Legislativo (Escolegis), vai realizar um aulão voltado para o concurso da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). O evento ocorrerá de forma presencial no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, na sede do Poder Legislativo, e com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (Canal 57.3) e YouTube (@assembleiarr). 

Os interessados podem confirmar participação no dia e local do aulão. Com a aproximação das provas é chegado o momento de intensificar a revisão dos assuntos mais importantes do edital. Com isso, a Escolegis promoverá uma revisão das disciplinas de direito constitucional, orçamento e finanças públicas, processo legislativo e logística e língua portuguesa.

Conforme explica a diretora da instituição, Lene Matos, a proposta do encontro é focar nos assuntos mais cobrados pela banca da Fundação Carlos Chagas (FCC), além de esclarecer as últimas dúvidas dos concurseiros. “Nós preparamos este aulão com os melhores professores para dar aquele gás nessa reta final que antecede a aplicação das provas”, destaca.

Ao longo dos últimos meses, a Escolegis ofertou um curso preparatório totalmente focado no concurso da Assembleia. “A Escolegis oferece oportunidades de capacitação para diferentes perfis da população. O preparatório permite que muitos candidatos iniciem os estudos com orientação adequada para disputar vagas no concurso da Assembleia Legislativa”, frisa.

O candidato inscrito no certame que não puder participar de forma presencial do aulão, poderá acompanhar de forma remota todas as aulas, pela transmissão da TV Assembleia (Canal 57.3) e também no Canal do Youtube do Poder Legislativo (@assembleiarr). A programação terá início às 18h30.

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Horário das Aulas

18h30 – Orçamento e Finanças Públicas (Prof. Hoffmam)

19h10 – Língua Portuguesa (Prof. Petterson)

19h50 – Direito Administrativo (Prof. Gislaine)

20h30 – Processo Legislativo e Logística (Prof. Hoffmam)

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21h10 – Direito Constitucional (Prof. Rhuan)

As provas do certame para os cargos de nível médio, técnico e superior serão aplicadas no próximo domingo, dia 28 de junho.

Texto: Bruna Gomes

SupCom ALERR

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Escolegis promove aulão gratuito para inscritos no concurso da Assembleia Legislativa de Roraima apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

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Certame ofertará 105 vagas imediatas e 105 para cadastro de reserva; provas serão realizadas em Boa Vista e Rorainópolis

O governador Soldado Sampaio anunciou nesta terça-feira, 23, a realização do primeiro concurso público da história da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), que completa 57 anos de atuação no estado. O certame ofertará 105 vagas imediatas e outras 105 para cadastro de reserva, contemplando cargos de níveis médio, técnico e superior.

O anúncio foi feito ao lado do presidente da companhia, James Serrador. A seleção será organizada pela Fundação Ajuri, vinculada à UFRR (Universidade Federal de Roraima), e terá provas aplicadas em Boa Vista e Rorainópolis.

Durante o anúncio, o governador ressaltou a importância da seleção para ampliar a capacidade operacional da companhia e atender às demandas crescentes por abastecimento de água e saneamento em diferentes regiões do Estado.

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“A Caer presta um serviço de excelência quando comparada a muitas companhias do país, mas precisamos avançar ainda mais, aperfeiçoar os serviços e ampliar o acesso à água em localidades que ainda enfrentam dificuldades. Por isso, este concurso é tão importante para o fortalecimento da empresa”, afirmou.

Segundo Serrador, o concurso representa um marco para a companhia e integra o processo de fortalecimento institucional da empresa.

“É a primeira vez na história, nos 57 anos de fundação da companhia, que a Caer realizará um concurso público. Esse certame é essencial para o fortalecimento e a modernização do quadro funcional da empresa e cumprir as metas de universalização e melhoria dos serviços prestados à população roraimense”, destacou.

Mais de 200 oportunidades

Os 105 aprovados dentro das vagas imediatas serão convocados conforme a homologação do concurso, e a intenção do Governo é ampliar gradualmente as nomeações a partir do cadastro de reserva.

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“Serão convocadas 105 pessoas de imediato e teremos outras 105 vagas em cadastro de reserva. Nossa determinação é convocar o maior número possível de candidatos, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária da companhia. Estamos oferecendo uma grande oportunidade para quem deseja ingressar no serviço público”, explicou o governador.

Sampaio também destacou a escolha da Fundação Ajuri para conduzir o certame. “Optamos por uma instituição reconhecida e que já realizou importantes concursos em Roraima. É uma forma de prestigiar uma banca local que possui credibilidade e experiência na realização de processos seletivos”, ressaltou.

Vagas e cargos

Das 105 vagas imediatas, 22 são destinadas a cargos de nível superior, distribuídos entre as carreiras de analista jurídico, analista administrativo e analista de saneamento.

As oportunidades contemplam 20 áreas de formação: advogado (01 vaga), administrador (02), secretário executivo (01), contador (02), economista (01), psicólogo (01), assistente social (01), jornalista (01), analista de sistemas (01), analista de banco de dados (01), engenheiro de segurança do trabalho (01), engenheiro civil (01), engenheiro sanitarista (01), engenheiro ambiental (01), engenheiro químico (01), engenheiro eletricista (01), engenheiro eletrônico (01), geólogo (01), biólogo (01) e químico (01).

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Outras 22 vagas são destinadas ao nível técnico, para os cargos de técnico em contabilidade (02 vagas), técnico em segurança do trabalho (02), auxiliar de enfermagem do trabalho (01), técnico em edificações (01), técnico em saneamento (03), técnico eletricista (03), técnico eletrônico (03), técnico mecânico (03), técnico químico (03) e técnico em telecomunicações (01).

As demais 61 vagas são destinadas ao nível médio, contemplando os cargos de assistente administrativo (10 vagas), armazenista (02), almoxarife (02), atendente comercial (10), auxiliar de laboratório (04), auxiliar de topógrafo (01), eletricista de instalações (04), eletricista de manutenção industrial (04), bombeiro hidráulico (10), mecânico (02), trabalhador de manutenção de edificações (02) e operador de estação de tratamento (10).

Do total de vagas, 100 serão destinadas à ampla concorrência e cinco reservadas a pessoas com deficiência, conforme previsto na legislação federal e garantindo reserva de 5% do total de vagas.

Modernização do quadro funcional

Serrador explicou que a seleção busca renovar e ampliar o quadro de servidores da companhia, atualmente composto por profissionais com décadas de atuação.

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“Grande parte dos nossos servidores possui mais de 20 anos de serviço. Precisamos modernizar esse quadro e incorporar novos profissionais em áreas estratégicas. Somente entre as engenharias teremos vagas para diversas especialidades que hoje são fundamentais para o crescimento e a modernização da companhia”, afirmou.

O concurso contempla 20 profissões de nível superior, 10 de nível técnico e 12 de nível médio, ampliando a capacidade da empresa de atender às demandas operacionais e administrativas em todo o Estado.

Inscrições, cronograma e taxas de inscrição

O edital será publicado em 13 de julho de 2026. As inscrições estarão abertas de 24 de julho a 31 de agosto. As taxas de inscrição serão de R$ 140 para os cargos de nível superior em geral, R$ 200 para o cargo de Analista Jurídico e R$ 100 para os cargos de níveis técnico e médio.

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em 29 de novembro de 2026, nos municípios de Boa Vista e Rorainópolis e a homologação do resultado final está prevista para 12 de janeiro de 2027.

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