Roraima
PGR rejeita pedido do PL e reforça decisão de Flávio Dino sobre eleição suplementar em Roraima
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário ao pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para suspender os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) revisar os prazos de desincompatibilização adotados na eleição suplementar para o Governo de Roraima.
Assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o parecer foi protocolado nesta segunda-feira (8) e conclui que o pedido do PL não deve sequer ser conhecido pelo Supremo. Segundo a manifestação, a legislação e a jurisprudência da Corte não permitem a utilização da chamada suspensão de liminar para contestar decisão tomada por um ministro do próprio STF.
A controvérsia teve origem após o Diretório Regional do Republicanos em Roraima ingressar com a Reclamação nº 94.894 no Supremo. Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente medida liminar para determinar que o TRE-RR reavaliasse o calendário eleitoral referente à eleição suplementar marcada para o próximo dia 21 de junho.
Na decisão, Dino entendeu que o tribunal eleitoral não poderia criar prazos próprios de desincompatibilização diferentes daqueles previstos na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades. O ministro autorizou o TRE-RR a optar entre os prazos estabelecidos na legislação federal, mas vedou a adoção de regras distintas.
Inconformado, o Partido Liberal apresentou pedido de Suspensão de Liminar ao presidente do STF, alegando que a decisão colocaria em risco a realização das eleições suplementares e provocaria grave lesão à ordem pública democrática. A legenda também sustentou que a flexibilização dos prazos seria necessária diante das particularidades do pleito extraordinário em Roraima.
No parecer encaminhado ao Supremo, Paulo Gonet afirma que o pedido enfrenta um obstáculo processual considerado intransponível: a impossibilidade jurídica de utilizar a suspensão de liminar para atacar decisão proferida por ministro da própria Corte. Segundo a PGR, admitir esse tipo de medida transformaria a Presidência do STF em uma espécie de instância revisora das decisões dos demais ministros, situação incompatível com o modelo constitucional do tribunal.
Além disso, a Procuradoria argumenta que o Partido Liberal não possui legitimidade para formular esse tipo de pedido. O parecer destaca que a legislação restringe a utilização da medida de contracautela ao Ministério Público e às pessoas jurídicas de direito público interessadas, não abrangendo partidos políticos, que são pessoas jurídicas de direito privado.
Ao citar diversos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, a PGR sustenta que tanto a inadequação da via processual quanto a ausência de legitimidade ativa do partido impedem o conhecimento da ação apresentada pelo PL. Por isso, a manifestação conclui que o pedido deve ser rejeitado sem análise do mérito.
Caso o entendimento da Procuradoria seja acolhido pelo presidente do STF, permanecerá em vigor a decisão de Flávio Dino que determinou ao TRE-RR a revisão dos critérios de desincompatibilização aplicáveis à eleição suplementar para governador.
O debate sobre os prazos de afastamento de ocupantes de cargos públicos tem sido um dos principais pontos de disputa jurídica do processo eleitoral extraordinário em Roraima, realizado após a cassação do mandato do governador eleito em 2022.
Roraima
Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções.
A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor.
O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.
Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma.
A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo.
Entenda
O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao direcionar como relator as investigações da Operação Compliance Zero.
A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono, Daniel Vorcaro.
Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes.
Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.
Roraima
Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5% este ano
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,01% para 5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
A previsão está acima do intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
No mês de julho, os alimentos ficaram mais baratos e contribuíram para que a inflação oficial perdesse força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado fez o IPCA acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.
A inflação de agosto será divulgada na próxima sexta-feira (11) pelo IBGE.
Para 2027, a projeção da inflação variou de 4,28% para 4,29%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
Taxa Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em agosto, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela quarta vez seguida.
De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.
O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 15 e 16 de setembro.
Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica chegue a 13,75% ao ano até o fim de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 12% ao ano e 10,5% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.
Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,92% para 1,93%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) permanece em 1,5%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente.
No segundo trimestre de 2026, a economia do país cresceu 0,5% na comparação com o primeiro trimestre. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 1,9%, de acordo com o IBGE.
Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.
No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,20 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30.
Roraima
Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal
O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções.
Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.
O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo.
O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF.
“[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça.
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