Roraima
JUNHO VERDE Leis aprovadas na Assembleia Legislativa fortalecem políticas ambientais em Roraima
Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente chama a atenção para a necessidade de preservar os recursos naturais e construir um futuro mais sustentável. Em Roraima, a Assembleia Legislativa (ALERR) tem contribuído para esse debate por meio da criação e atualização de leis. O Parlamento Estadual deu um importante passo neste ano com a aprovação do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima, considerado um marco para a modernização da política ambiental do Estado.
Para o presidente em exercício da ALERR, deputado Jorge Everton (União), a proteção ambiental deve caminhar lado a lado com o desenvolvimento econômico e social. “Roraima possui uma riqueza ambiental única e precisamos garantir que ela seja preservada para as futuras gerações. Ao mesmo tempo, é necessário criar mecanismos que permitam o desenvolvimento sustentável do Estado, com segurança jurídica para quem produz e responsabilidade com o meio ambiente”, ressalta.
Entre as leis aprovadas pela Casa Legislativa está a Lei nº 1.140/2016, que instituiu a Semana Verde no calendário oficial de Roraima. A iniciativa promove ações educativas, palestras e campanhas de conscientização ambiental durante a semana em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente. Já a Lei nº 1.776/2023 criou a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos, incentivando a destinação correta desses resíduos e reduzindo impactos ambientais.
A preservação dos recursos naturais também é contemplada pela Lei nº 770/2010, que instituiu o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, contribuindo para evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos. E a Lei nº 377/2003 criou o Selo Verde, mecanismo destinado a identificar produtos e empreendimentos que adotam práticas ambientalmente responsáveis, incentivando a produção sustentável no Estado.
Outro avanço na legislação ambiental foi a aprovação da Lei nº 2.031/2024, que instituiu a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente. A iniciativa reforça a importância de repensar hábitos cotidianos, ampliar a prática da reciclagem e fortalecer a responsabilidade de cada cidadão na preservação dos recursos naturais, integrando as ações alusivas ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Mais recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 2.122/2025, que modernizou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). A norma atualiza a Lei nº 986/2015 e busca garantir maior equilíbrio entre a produção agropecuária e a preservação ambiental, oferecendo mais flexibilidade aos produtores sem abrir mão das diretrizes ecológicas.
Novo Código Ambiental
A ALERR aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que estabelece o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima e atualiza uma legislação que estava em vigor há mais de três décadas. O objetivo é simplificar procedimentos, reduzir burocracias e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e autor da proposta, o deputado Éder Lourinho (PL) frisa que o novo código foi construído a partir do diálogo com diversos segmentos da sociedade.
“Esse código representa um avanço para Roraima porque atualiza a legislação ambiental, garante mais segurança jurídica e cria condições para que o Estado cresça de forma sustentável. Foram realizados debates públicos para ouvir produtores, instituições, especialistas e comunidades, buscando um texto equilibrado que atenda às necessidades do desenvolvimento sem deixar de proteger o meio ambiente”, afirma.
O novo marco legal está estruturado em nove eixos, entre eles, recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária, zoneamento ecológico-econômico e o Plano de Desenvolvimento Sustentável Roraima 2030.
Entre os principais avanços previstos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades de baixo impacto, programas de regularização ambiental, incentivos ao reflorestamento, fortalecimento da agricultura familiar, estímulo às florestas produtivas e integração entre pecuária e manejo florestal.
A proposta também prevê atenção especial às comunidades tradicionais e reforça o papel do Estado no incentivo a atividades econômicas sustentáveis, ampliando o foco da legislação ambiental para além da preservação, incorporando o desenvolvimento sustentável como eixo estratégico para o futuro de Roraima.
Texto: Bárbara Carvalho
Fotos: Nonato Sousa / TV ALERR / Jader Souza / Marley Lima
SupCom ALERR
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Roraima
Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções.
A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor.
O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.
Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma.
A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo.
Entenda
O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao direcionar como relator as investigações da Operação Compliance Zero.
A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono, Daniel Vorcaro.
Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes.
Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.
Roraima
Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5% este ano
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,01% para 5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
A previsão está acima do intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
No mês de julho, os alimentos ficaram mais baratos e contribuíram para que a inflação oficial perdesse força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado fez o IPCA acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.
A inflação de agosto será divulgada na próxima sexta-feira (11) pelo IBGE.
Para 2027, a projeção da inflação variou de 4,28% para 4,29%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
Taxa Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em agosto, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela quarta vez seguida.
De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.
O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 15 e 16 de setembro.
Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica chegue a 13,75% ao ano até o fim de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 12% ao ano e 10,5% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.
Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,92% para 1,93%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) permanece em 1,5%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente.
No segundo trimestre de 2026, a economia do país cresceu 0,5% na comparação com o primeiro trimestre. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 1,9%, de acordo com o IBGE.
Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.
No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,20 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30.
Roraima
Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal
O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções.
Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.
O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo.
O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF.
“[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça.
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