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Improbidade só deve ser punida se houver intenção do agente, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito.
A Corte começou a julgar nesta quinta-feira (28) a validade das mudanças feitas em 2021 pelo Congresso Nacional para alterar a LIA, norma que pune agentes públicos por atos lesivos ao patrimônio público.
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Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que deixou de prever a modalidade culposa para atos de improbidade, que ocorrem em casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos lesivos aos princípios da administração pública.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações julgadas, a modalidade culposa de improbidade era difícil de ser punida e foi totalmente retirada da lei.
“Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. O que sempre achei estranho, desde a época do Ministério Público de São Paulo, em que atuei na área de combate à improbidade administrativa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção, à tentativa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, de forma culposa. O corrupto culposo é uma figura complexa”, disse.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância da LIA e ressaltou que a lei foi sancionada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor.
“A lei [original] foi feita em 1992. Nesse tempo, as pessoas se escandalizavam com propina de Fiat Elba. Hoje é difícil as pessoas considerarem que isso é corrupção grave”, completou.
Diante da grande quantidade de dispositivos impugnados, a Corte decidiu fatiar o julgamento, que será retomado nas próximas semanas. A data ainda não foi definida.
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Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 10 milhões
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 3.012 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (28). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 10 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 05 – 07 – 17 – 41 – 42 – 49
- 23 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 42.953,33 cada
- 2.040 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 798,25 cada
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) de sábado (30), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Castro desiste de candidatura ao Senado após ser alvo de ações da PF
O ex-governador do Rio Cláudio Castro informou nesta quinta-feira (28) que irá retirar a pré-candidatura ao Senado Federal pelo PP.
De acordo com Castro, “a decisão foi tomada após profunda reflexão pessoal e familiar, diante das últimas semanas marcadas por forte exposição pública, acusações, ataques e episódios que atingiram não apenas sua trajetória política, mas também sua família”.
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- TSE marca para 2 de junho julgamento de recurso de Claudio Castro .
- Operação contra Castro mira aportes de R$ 3,6 bi em fundos do Master.
- Operação Sem Refino: Cláudio Castro é alvo de busca e apreensão.
O ex-governador disse que “deve concentrar integralmente seus esforços na apresentação de sua defesa e no completo esclarecimento das acusações que vêm sendo feitas, convicto da legalidade e da lisura de todos os atos praticados ao longo de sua vida pública”.
O anúncio ocorre após Castro ter sido alvo de operações da Polícia Federal, que investiga o envolvimento do ex-governador com fraudes financeiras coordenadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Nesta terça-feira (26), Cláudio Castro foi alvo da oitava fase da Operação Compliance Zero, que integra as investigações sobre a prática de crimes financeiros, envolvendo o Rioprevidência, fundo de previdência social de servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio de Janeiro.
As investigações identificaram aplicações de mais de R$ 3 bilhões do RioPrevidência para o Master.
De acordo com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Castro, os indícios colhidos pela PF até o momento apontam que o ex-governador “exerceu papel politicamente relevante para a viabilização dos aportes da RioPrevidência no Banco Master”. Em troca, haveria o pagamento de vantagens indevidas ao envolvidos nos investimentos feitos pela RioPrevidência.
Ainda segundo as investigações, a atuação se deu primeiro pela troca de comando na RioPrevidência, com a nomeação, por Castro, de nomes alinhados ao esquema criminoso.
Há 15 dias, Castro já tinha sido alvo de outra operação da PF, que apura irregularidades no setor de combustíveis, envolvendo a Refinaria de Manguinhos, (Refit).
Julgamento no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 2 de junho o julgamento do recurso do ex-governador contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade.
No dia 23 de março, Castro foi condenado pelo TSE até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão. O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Contudo, o PSD recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado.
A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas, que ocorrem pelo voto popular.
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Zanin decide que STF vai julgar caso de venda de sentenças no STJ
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusados de vender sentenças.
Ontem (27), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.
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Não há envolvimento de ministros do STJ no caso, mas o processo será julgado pelo Supremo em função de outras investigações conexas que seguem em sigilo e envolvem autoridades com foro privilegiado na Corte.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, servidores de gabinetes “exploraram indevidamente” o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e vendiam as informações a terceiros.
Ao receber a denúncia da PGR, Zanin deu prazo de 15 dias para os advogados dos acusados se manifestarem. Em seguida, o ministro deverá marcar o julgamento que vai decidir se os denunciados vão virar réus.
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