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STJ condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa à pena de 13 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público. Pelo mesmo crime, o colegiado também condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, à pena de 3 anos de reclusão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, também determinou a devolução dos valores objeto de lavagem de dinheiro.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) como resultado das operações Quinto do Ouro e Descontrole, que apontaram a existência de uma organização criminosa composta por conselheiros do TCE-RJ, os quais teriam recebido percentuais sobre o valor de diversos contratos celebrados pelo estado do Rio de Janeiro. Os crimes teriam ocorrido entre 1999 e 2016.

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Condenação

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A relatora reconheceu que, embora prescrita a pretensão punitiva do específico crime de corrupção, que teria originado os valores objeto da lavagem denunciada pelo Ministério Público, o mesmo não acontece com o delito de lavagem de dinheiro, pois, neste caso, a contagem do prazo prescricional começou apenas com a descoberta da existência do dinheiro, quando informada pela Suíça.

Segundo Isabel Gallotti, o fato de haver provas de que o conselheiro atuou na distribuição de dinheiro, fazendo parte da organização criminosa, torna possível o processo autônomo para a apuração da lavagem, ligada ao crime de corrupção, mesmo que este último não possa ser mais objeto da ação penal.

“Como há autonomia entre os crimes, nada impede que haja uma denúncia por lavagem mesmo que o ato específico de corrupção antecedente não possa mais ser objeto de denúncia”, justificou a relatora.

Ao afastar a causa especial de aumento de pena relativa à organização criminosa, a ministra explicou que esse delito existiu para a prática de corrupção contra a administração estadual, e não para a prática do delito de lavagem de dinheiro. 

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“De fato, não havia uma máquina de lavagem da qual eles tenham se utilizado; a lavagem foi feita pela própria família, o conselheiro e sua esposa”, completou a ministra Isabel Gallotti.

Retorno

Em setembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Marques Nunes determinou o retorno do conselheiro José Gomes Graciosa ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Ele estava afastado desde 10 de setembro de 2017 após ser acusado pelo Ministério Público Federal de corrupção passiva e organização criminosa.

De acordo com o ministro do STF, Graciosa já estava afastado há quase 8 anos sem ter sido condenado. “A jurisprudência desta Suprema Corte não consente excesso de prazo de medida cautelar de afastamento do cargo, especialmente quando recrudescido por uma dilação excessiva, como no caso dos autos”, diz a decisão.

Com a decisão do STF alegando demora do STJ em julgar o processo, o caso entrou na pauta do Superior de Justiça nesta quarta-feira (4) para julgamento. Com a decisão da Corte Especial do STJ, por 7 a 4, José Gomes Graciosa foi condenado a 13 anos de prisão e perda do cargo. LINK 1 

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Repórter do NEWS Roraima, com foco em política, cotidiano e direitos sociais. Acompanha de perto os fatos que moldam a realidade local. Busca sempre o relato humano por trás das notícias. Informação com agilidade e credibilidade.

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Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

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O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A análise precisou ser adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

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Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

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Concluída a votação no Senado, o projeto agora será analisado na Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.

Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, por causa do acordo, a emenda foi retirada.

O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

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Dólar sobe para R$ 5,87 com expectativa sobre votação de ajuste fiscal

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O mercado financeiro brasileiro teve mais um dia de perdas nesta quarta-feira (18). O dólar subiu pela quinta sessão consecutiva e atingiu a maior cotação em 19 meses, fechando próximo de R$ 5,87.

Na bolsa, o Ibovespa recuou 1,34%, pressionado por ações de bancos e pela cautela dos investidores diante da votação do pacote de ajuste fiscal no Senado. No exterior, o petróleo também caiu, com a perspectiva de recuperação da oferta global.

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Principais números do dia:

  • Dólar comercial: R$ 5,868 (+1,48%);
  • Alta do dólar em 2026: 6.9%;
  • Ibovespa: 167.537,95 pontos (-1,34%);
  • Petróleo tipo Brent: US$ 91,95 (-1,27%);
  • Petróleo tipo WTI: US$ 82,31 (-2,76%);

Dólar em alta

O dólar comercial fechou esta quarta em alta de 1,48%, a R$ 5,868, maior valor desde 15 de abril de 2025, quando chegou a R$ 5,891. Poucos minutos antes do encerramento do pregão, a moeda atingiu R$ 5,8708, avanço de 1,54%.

Com a quinta alta consecutiva, a divisa acumula alta de 17,60% desde o fim do segundo turno das eleições presidenciais, em 25 de outubro. No ano, a valorização chega a 6,90%.

A pressão sobre o câmbio foi influenciada pela valorização do dólar no mercado internacional e pelas expectativas em torno da proposta de ajuste fiscal do governo.

A votação do projeto no Senado foi adiada na terça-feira (17) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para permitir negociações sobre os destaques apresentados.

O governo estima que o pacote possa gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Em evento de um banco nesta tarde, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que novas medidas fiscais serão anunciadas, mas não apresentou detalhes.

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Pela manhã, o Banco Central realizou dois leilões de linha, com venda de US$ 1 bilhão e compromisso de recompra futura, para ampliar a liquidez no mercado. A operação não impediu a alta da moeda.

No exterior, o índice do dólar, que mede o desempenho da divisa americana diante de uma cesta de seis moedas, avançava 0,23%, aos 103,850 pontos.

A alta global do dólar foi influenciada pela divulgação da ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos). Um dos diretores da instituição afirmou que existe a possibilidade de uma elevação de até 0,5 ponto percentual dos juros da maior economia do planeta nesta reunião.

Bolsa perde força

O Ibovespa encerrou o pregão em queda de 1,34%, aos 167.537,95 pontos, abaixo da marca dos 168 mil pontos. Durante o dia, o principal índice da B3 oscilou entre 167.099,05 e 170.259,69 pontos.

A cautela dos investidores esteve relacionada à expectativa pela votação dos quatro destaques do projeto de ajuste fiscal no Senado e ao desempenho negativo de parte das bolsas internacionais.

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As ações de bancos estiveram entre as principais pressões sobre o índice. Os papéis da Petrobras, com maior peso no Ibovespa, também fecharam em baixa. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) da petroleira caíram 1,84%. Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) recuaram 1,85%.

Em Nova York, o desempenho foi misto. O Nasdaq (índice de empresas de tecnologia) avançou 0,42%, o Dow Jones (empresas industriais) caiu 1,11% e o S&P 500 (500 maiores empresas) recuou 0,23%.

Petróleo recua

Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda, apesar da retomada de ataques no Oriente Médio. A expectativa de recuperação da oferta global e a valorização do dólar pressionaram para baixo os preços.

Referência internacional, o barril do tipo Brent para janeiro caiu 1,27% e fechou a US$ 91,95. O WTI, referência nos Estados Unidos, recuou 2,76%, para US$ 82,31.

Entre os fatores que contribuíram para a queda estão o aumento da produção e das exportações russas, além da elevação da oferta da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+), pelo segundo mês consecutivo.

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Nos Estados Unidos, o Departamento de Energia informou que os estoques de petróleo aumentaram 3,38 milhões de barris na semana.

 

* com informações da Reuters

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Guia orienta passageiros a agirem em casos de racismo em aeroportos

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Nesta quinta-feira (19) será lançado um guia para orientar passageiros e trabalhadores da aviação a identificarem e a denunciarem situações de racismo em aeroportos e mesmo durante voos. Chamado de Guia Racismo Não Decola, o documento faz parte de uma campanha lançada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelos ministérios de Portos e Aeroportos e da Igualdade Racial, com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e a ABR Aeroportos do Brasil.

O material reúne informações sobre práticas discriminatórias e preconceito nos aeroportos, a bordo das aeronaves e no ambiente de trabalho, além de trazer recomendações para quem testemunha esses crimes. O documento pode ser consultado aqui. 

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Confira algumas recomendações: 

  • Registrar boletim de ocorrência: Dirija-se a uma delegacia de polícia para registrar o crime de racismo ou injúria racial contra a pessoa agressora.
  • Acionar representações trabalhistas: Caso ocorra no trabalho, procure o sindicato da sua classe para que tomem as providências jurídicas e administrativas cabíveis.
  • Denunciar nos órgãos do trabalho: Formalizar a denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou na Superintendência Regional do Trabalho, caso o crime ocorra nas relações laborais (dentro ou fora das áreas operacionais).
  • Agir dentro da aeronave: Se você estiver a bordo, procure imediatamente os comissários de bordo. Lembre-se: dentro do avião, o comandante é a autoridade máxima, podendo requisitar ao time de solo a presença de autoridades policiais, que atuarão imediatamente no momento do pouso para conter quem quer que seja a pessoa agressora.
  • Agir fora da aeronave: Se você estiver na área pública, nos saguões, pátios ou áreas restritas do aeroporto, procure a autoridade policial disponível, o serviço de segurança aeroportuária ou o balcão de informações para assistência imediata. 

Crime

A publicação reforça que, no Brasil, o racismo é crime previsto na Lei nº 7.716/1989. Ele implica uma conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a ofensas mais amplas.

A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, entre as quais: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso a entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou mesmo dificultar/negar emprego em empresa privada.

O guia também enfatiza o papel das testemunhas nestes casos.  “Testemunhas são fundamentais para interromper o ciclo de violência racial. A omissão contribui para manter o clima de medo e impunidade, perpetuando o racismo”. 

Entre as ações recomendadas a quem presencia um caso de racismo estão: acolher a vítima; oferecer apoio e disponibilizar-se para atuar como testemunha; intervir, se possível; acionar as forças de segurança no aeroporto; e, reportar o caso à tripulação a bordo. 

Denúncias

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O canal oficial de denúncias do Ministério da Igualdade Racial (MIR) é ouvidoria@igualdaderacial.gov.br.

Outro canal de denúncia do governo federal é o Disque Direitos Humanos – Disque 100. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. 

 

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