Os trabalhadores de Normandia, no Norte de Roraima, já podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. A medida começou a valer nesta quinta-feira (18) e foi autorizada em razão das fortes chuvas que atingiram o município.

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Aplicativo FGTS, sem necessidade de comparecimento a uma agência da Caixa Econômica Federal. Conforme os endereços reconhecidos pela Defesa Civil Municipal, os moradores das áreas afetadas poderão solicitar o benefício até o dia 15 de setembro de 2026.

Para ter acesso ao saque, é necessário possuir saldo na conta do FGTS e não ter realizado retirada pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. O valor máximo permitido é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível.

Durante a solicitação, o trabalhador pode indicar uma conta da Caixa, incluindo a Poupança Digital Caixa Tem, ou de qualquer outra instituição financeira para receber o valor sem custos.

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O aplicativo FGTS está disponível gratuitamente para celulares com sistemas Android e iOS.

Como solicitar o saque

O trabalhador deve baixar ou acessar o aplicativo FGTS e realizar o login com seus dados cadastrais. Em seguida, deve selecionar a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou acessar o menu “Saques” e escolher “Solicitar saque”.

Depois, é necessário selecionar a opção “Calamidade pública”, informar o município de Normandia, preencher os dados do endereço e anexar os documentos exigidos. Por fim, basta indicar a conta bancária para o depósito e concluir a solicitação.

Documentos necessários

Entre os documentos aceitos estão RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte. Também é exigida uma selfie segurando o documento de identificação.

O trabalhador deve apresentar ainda um comprovante de residência emitido até 120 dias antes da decretação da calamidade, como contas de água, energia, telefone, internet, TV por assinatura ou fatura de cartão de crédito.

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Quem não possuir comprovante de residência poderá apresentar uma declaração emitida pelo município atestando a moradia na área afetada ou uma declaração própria com nome completo, CPF, data de nascimento e endereço completo. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge ou companheiro, também serão aceitas certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de 91 cargos em comissão na Defensoria Pública da União (DPU). O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado federal Defensor Stélio Dener (União-RR), que, apesar de defender a constitucionalidade do texto, reconheceu que a quantidade aprovada está longe de atender às necessidades do órgão.

“Embora represente um avanço, a quantidade aprovada é insuficiente para suprir a necessidade real da Defensoria Pública da União”, afirmou o parlamentar durante a tramitação da matéria.

O projeto aprovado estabelece cargos distribuídos em sete níveis de remuneração, com salários que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

A proposta, no entanto, chama atenção pela diferença entre o texto original e a versão que avançou na Câmara. Quando foi apresentada, em 2014, a iniciativa previa a criação de 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança, totalizando 1.146 postos de trabalho. Após alterações promovidas ao longo da tramitação, o número foi reduzido para 91 cargos.

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Segundo a justificativa do substitutivo aprovado, a mudança teve como objetivo adequar a proposta às limitações orçamentárias e à legislação que reestruturou as carreiras da Defensoria Pública da União.

Outro ponto que levanta questionamentos é que a própria Lei nº 14.377, sancionada em 2022, já havia autorizado a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas para a DPU. A nova proposta não detalha se esses postos já foram preenchidos nem explica por que houve necessidade de nova ampliação da estrutura administrativa poucos anos depois.

Além disso, o texto aprovado não informa qual será o impacto financeiro anual da criação dos cargos nem detalha como as vagas serão distribuídas entre os estados ou unidades da Defensoria.

A proposta também trata exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação, e não prevê ampliação do quadro de servidores efetivos por meio de concurso público. A ausência de informações sobre eventual reforço no atendimento direto à população é outro aspecto que pode gerar debate durante a tramitação no Senado.

O projeto tramita há 12 anos no Congresso Nacional. Como foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Casa.

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Para especialistas em administração pública, a discussão sobre a ampliação da estrutura da DPU deve considerar não apenas a necessidade de cargos de direção e assessoramento, mas também os impactos orçamentários e os reflexos da medida na prestação de serviços à população que depende da assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição.

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Uma mulher foi presa em flagrante pela Polícia Federal (PF) nessa segunda-feira (15) após agentes encontrarem aproximadamente 780 quilos de produtos químicos e 200 quilos de explosivos que seriam destinados ao garimpo ilegal na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Segundo a PF, os materiais estavam armazenados em um imóvel onde foram realizadas diligências. A responsável pela guarda dos insumos foi detida no local e conduzida à Superintendência Regional da Polícia Federal.

De acordo com a corporação, além da suspeita de que os materiais seriam utilizados em atividades de garimpo ilegal dentro da terra indígena, a quantidade de explosivos mantida em área urbana representava risco à segurança pública, com potencial de causar acidentes que poderiam atingir moradores e imóveis vizinhos.

A investigada poderá responder pelos crimes de usurpação de bens da União, posse irregular de explosivos de uso restrito e crime ambiental.

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