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ASSESSORAMENTO TÉCNICO CAM apresenta proposta de atualização da Lei Orgânica de Bonfim

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O Centro de Apoio aos Municípios (CAM), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), reuniu-se nesta terça-feira (12) com vereadores de Bonfim para apresentar as minutas da nova Lei Orgânica Municipal. O encontro ocorreu no Plenário Elísio da Costa Gomes e contou com a participação da direção administrativa, jurídica e contábil do Centro, além dos parlamentares municipais.

 

 

Na ocasião, a equipe técnica do CAM apresentou um relatório com o trabalho de revisão da Lei Orgânica do Município de Bonfim, elaborado a partir de uma análise comparativa entre a legislação vigente e a nova minuta desenvolvida pelo Centro. O documento considera os pontos fortes da região e os aspectos que precisam ser aperfeiçoados.

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O diretor do CAM, Olavo Brasil, destacou as principais ações desenvolvidas pelo centro para fortalecer e aperfeiçoar a gestão dos municípios.

Conforme explicou o diretor do CAM, Olavo Brasil, a principal finalidade da atualização das leis orgânicas é fortalecer as políticas públicas, aprimorar as estruturas administrativas e comunitárias, além de contribuir para o desenvolvimento local.

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“Sabemos da importância de Bonfim no cenário estadual. É um município de fronteira com a Guiana, país que vive um momento de expansão econômica. Por isso, é fundamental oferecer esse suporte aos parlamentares por meio do Centro de Apoio aos Municípios, com a atualização das leis orgânicas. É um trabalho realizado com rigor técnico e que deve impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou.

 

 

Cícera Cunha, Assessora Jurídica, explica como foi a elaboração das novas leis orgânicas para cada município de Roraima

A assessora jurídica do CAM, Cícera Cunha, destacou que a nova minuta foi estruturada para modernizar o ordenamento orgânico municipal sem descaracterizar a identidade institucional de Bonfim, preservando suas peculiaridades territoriais, econômicas e sociais. Segundo ela, além de garantir segurança jurídica, a atualização evita ilegalidades na atuação do Poder Executivo, da administração pública e do Legislativo municipal.

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“No primeiro momento, fazemos um levantamento das características de cada município e, em seguida, adaptamos a legislação já existente às normas atuais. Precisamos adequar, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados, trazendo o ordenamento jurídico municipal para o contexto das atualizações legislativas em nível estadual e nacional, algo que ocorre de forma constante”, ressaltou.

Oscar Dresch, presidente da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Bonfim, parabeniza o trabalho executado pelo CAM

O presidente da Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica, Oscar Dresch, também ressaltou a importância da modernização legislativa para o município. Segundo ele, a iniciativa do CAM contribui para garantir direitos à população e oferece mais segurança na elaboração de projetos e ações voltadas ao desenvolvimento da cidade.

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“De fato, as câmaras municipais possuem um corpo técnico reduzido para atuar diretamente na construção dessa legislação. No entanto, precisamos adequar as leis à realidade do município. Com esse suporte ofertado pelo CAM, conseguimos avançar em melhorias importantes para Bonfim, que é um município de fronteira”, disse.

 

 

O CAM

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O Centro de Apoio aos Municípios é vinculado à Superintendência de Programas Especiais da Assembleia Legislativa de Roraima. Entre os serviços oferecidos estão visitas técnicas, cursos, seminários, capacitações, além de assessoria jurídica e contábil.

A sede do CAM está localizada na Rua Surumu, nº 1719, bairro São Vicente, em Boa Vista. O atendimento ao público ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 13h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (95) 98402-2618.

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Texto: Daniele Moura

Fotos: Eduardo Andrade

SupCom ALERR

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Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções. 

A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor. 

O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.

Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma. 

A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo. 

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Entenda

O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao direcionar como relator as investigações da Operação Compliance Zero. 

A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono, Daniel Vorcaro. 

Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes. 

Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. 

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Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.

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Roraima

Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5% este ano

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,01% para 5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

A previsão está acima do intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

No mês de julho, os alimentos ficaram mais baratos e contribuíram para que a inflação oficial perdesse força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado fez o IPCA acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.

A inflação de agosto será divulgada na próxima sexta-feira (11) pelo IBGE.

Para 2027, a projeção da inflação variou de 4,28% para 4,29%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.

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Taxa Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em agosto, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela quarta vez seguida.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.

O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 15 e 16 de setembro.

Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica chegue a 13,75% ao ano até o fim de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 12% ao ano e 10,5% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.

Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

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Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,92% para 1,93%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) permanece em 1,5%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente.

No segundo trimestre de 2026, a economia do país cresceu ​0,5% na comparação com o primeiro trimestre. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 1,9%, de acordo com o IBGE.

Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.

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No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,20 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30.

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Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal 

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O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções. 

Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. 

O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo. 

O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF. 

“[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça. 

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