A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou nesta quinta-feira (25), com emendas e anexos, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta estabelece as prioridades que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ser votada no segundo semestre.

A LDO define as diretrizes que servirão de base para a distribuição dos recursos públicos no próximo ano e estabelece que o planejamento do Estado deverá priorizar a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais, além de considerar o impacto social, econômico e ambiental das políticas públicas.

O texto também determina que os investimentos sejam regionalizados, sempre que possível, para reduzir desigualdades entre os municípios.

Saúde e segurança entre as prioridades

Entre as principais áreas contempladas pela proposta está a saúde. O Anexo de Prioridades prevê ações como ampliação, construção, reforma e aparelhamento de unidades de saúde, fortalecimento da atenção primária, ampliação da assistência especializada, atendimento de urgência e emergência, vigilância sanitária e epidemiológica, além da regionalização dos serviços de saúde em todos os municípios.

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Na área da segurança pública, o projeto prevê a ampliação e construção de quartéis da Polícia Militar e unidades da Polícia Civil, fortalecimento das ações de policiamento preventivo, modernização das forças de segurança, valorização dos profissionais, investimentos em perícia criminal, formação de agentes, defesa civil e políticas de enfrentamento à criminalidade.

Educação e desenvolvimento sustentável

Na educação, a LDO estabelece ações voltadas à manutenção da educação básica, fortalecimento da alimentação e do transporte escolar, ampliação da rede física de escolas, remuneração dos profissionais da educação e incentivo ao ensino superior, pesquisa e extensão.

O documento também prioriza políticas de desenvolvimento sustentável, com incentivo à produção agropecuária, fortalecimento da agricultura familiar, inspeção sanitária animal e vegetal, desenvolvimento das cadeias produtivas e preservação ambiental.

Além dos eixos setoriais, a proposta determina que todas as políticas públicas observem temas considerados estratégicos, como proteção da primeira infância, promoção da equidade de gênero, garantia de direitos, respeito à diversidade e ações de prevenção ao desmatamento ilegal, queimadas e incêndios florestais, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Recesso parlamentar

Com a aprovação da LDO, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar entre os dias 26 de junho e 4 de agosto. Durante o período, permanecem em funcionamento os serviços administrativos e os programas sociais da Casa. As sessões ordinárias ficam suspensas, cabendo à Comissão de Representação deliberar sobre matérias urgentes previstas no regimento interno.

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A Caixa Econômica Federal inicia na próxima segunda-feira (29) o pagamento de uma nova parcela do programa Pé-de-Meia. Nesta etapa, cerca de 3,5 milhões de estudantes do ensino médio da rede pública serão contemplados com o incentivo financeiro.

Os depósitos serão feitos em contas Poupança Caixa Tem abertas automaticamente em nome dos estudantes. Os valores poderão ser movimentados preferencialmente pelo aplicativo Caixa Tem.

Os pagamentos ocorrerão de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do beneficiário. Estudantes nascidos em janeiro e fevereiro recebem no dia 29 de setembro. Os nascidos em março e abril terão o pagamento em 30 de setembro; maio e junho, em 1º de outubro; julho e agosto, em 2 de outubro; setembro e outubro, em 3 de outubro; e novembro e dezembro, em 6 de outubro.

Como acessar o benefício

Além da movimentação pelo aplicativo Caixa Tem, os estudantes podem solicitar gratuitamente o cartão Pé-de-Meia para realizar compras e pagamentos. Também é possível sacar o benefício nos terminais de autoatendimento da Caixa utilizando biometria cadastrada, mesmo sem o cartão.

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Informações sobre frequência escolar, situação do benefício e regras do programa podem ser consultadas no aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação. Já os dados sobre o pagamento estão disponíveis nos aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais.

O que é o Pé-de-Meia

Criado pela Lei nº 14.818/2024, o Programa Pé-de-Meia oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que cumpram os critérios de frequência escolar e as demais regras estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Além das parcelas pagas ao longo do ano, o programa prevê um bônus anual de R$ 1 mil para estudantes aprovados ao fim do ano letivo. Os alunos que participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ao concluírem o 3º ano também recebem um adicional de R$ 200, pago em parcela única.

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A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) integra a mobilização das bancadas de Roraima, Amapá e Rondônia em Brasília para pressionar a presidência da Câmara dos Deputados a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 na pauta de votações do plenário.

A matéria estende o prazo e detalha as regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios federais nos quadros da administração pública federal.

“Nós já tivemos reuniões das bancadas e estamos cobrando de perto em Brasília para que a gente realmente consiga aprovar ainda esse ano a PEC 47”, ressaltou a parlamentar.

O objetivo é permitir que servidores públicos, policiais civis e militares, além de profissionais com vínculo empregatício ou estatutário com os ex-territórios, sejam integrados ao quadro da União. A regra abrange quem atuou durante os dez primeiros anos de criação dos estados.

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Helena da Asatur apresentou contribuição ao relator da proposta para corrigir uma falha no texto atual e incluir expressamente os trabalhadores municipais. Conforme a parlamentar, o próprio governo federal emitiu atos que reconhecem o vínculo desses trabalhadores, o que demanda a harmonização do texto legal.

“É um compromisso do nosso mandato defender os servidores e fazer com que o direito deles seja respeitado de verdade”, destacou Helena.

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