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STF volta a julgar lei sobre distribuição de royalties do petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da lei que definiu regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
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Durante o julgamento, a Corte vai decidir se mantém a suspensão da norma ou valida a aplicação das regras de distribuição dos royalties.
Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. Na sessão desta quinta-feira (7), o julgamento será retomado com o voto da relatora e dos demais ministros.
Na abertura do julgamento, Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo do caso.
“É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora, eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos.”
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu a elaboração de uma decisão definitiva da Corte. Segundo o ministro, há distorções no atual modelo de distribuição de royalties, como municípios que estão recendo menos recursos, mas deveriam receber mais.
“O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro”, completou.
Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar em uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro.
Na época, o estado alegou que a Lei dos Royalties afrontava várias regras da Constituição, por interferir em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal.
O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020.
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Fluminense arranca empate na Argentina e continua vivo na Libertadores
O Fluminense arrancou um empate de 1 a 1 com o Independiente Rivadavia (Argentina), na noite desta quarta-feira (6) no estádio Malvinas Argentinas, na cidade de Mendoza, e se manteve vivo em busca da classificação para as oitavas de final da Copa Libertadores da América. A Rádio Nacional transmitiu o confronto.
🇦🇷⚽🇧🇷 Empate heroico do @FluminenseFC nos acréscimos em Mendoza! pic.twitter.com/vVimU5aumB
— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) May 7, 2026
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Com o este resultado, o Tricolor das Laranjeiras chegou aos dois pontos, permanecendo na lanterna da classificação do Grupo C da competição. Desta forma, o time comandado pelo técnico Luis Zubeldía precisa vencer os seus dois próximos compromissos, que serão disputados no estádio no Maracanã. No dia 19 de maio, diante do Bolívar (Bolívia), o triunfo terá de ser por três os mais gols de diferença, e no dia 27 uma vitória simples sobre o Deportivo La Guaira (Venezuela) será suficiente.
Diante de um Independiente Rivadavia que se destaca pela força física e aplicação tática, o Fluminense encontrou muitas dificuldades de criar oportunidades de marcar apesar de manter mais a posse de bola. E a situação ficou ainda mais complicada após o intervalo, aos 20 minutos, quando Gómez levantou a bola na área e Arce aproveitou a fragilidade da defesa do tricolor para cabecear e superar o goleiro Fábio.
Vendo sua equipe em desvantagem no marcador, Luis Zubeldía começou a mudar as peças. E um dos jogadores que saiu do banco, o atacante John Kennedy, foi decisivo aos 45 minutos, aproveitando uma bola que sobrou na entrada da área para bater de primeira para marcar o gol que assegurou o empate final.
Corinthians fica no 1 a 1
Quem também garantiu um empate importante fora de casa foi o Corinthians, que ficou no 1 a 1 com o Independiente Santa Fé (Colômbia) no estádio El Campín, em Bogotá. Com o resultado o Timão permanece na liderança do Grupo E da Libertadores, agora com dez pontos conquistados.
🇨🇴🏠 Na casa do @SantaFe, deu empate diante do @Corinthians! 🤝
🏆 CONMEBOL #Libertadores pic.twitter.com/49nllBaxGu
— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) May 7, 2026
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Delegação europeia confia em aprovação final de acordo com Mercosul
Representantes do Parlamento Europeu foram recebidos nesta quarta-feira (6), no Palácio do Planalto, em Brasília, pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
No encontro, foram discutidos os próximos passos do acordo comercial entre Mercosul e o bloco europeu, que entrou em vigor na semana passada, criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu.
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Os termos do pacto comercial foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos.
A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos.
“Esperamos que a decisão do Tribunal de Justiça e, depois, a aprovação ou ratificação que se seguirá no Parlamento Europeu sejam positivas. Estou crendo que sim”, afirmou o deputado português Hélder Sousa Silva, presidente da Delegação para Relações com o Brasil do Parlamento Europeu.
Logo no início da implementação, mais de 80% das exportações brasileiras para a Europa passaram a ter tarifa de importação zerada, segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A maior parte dos produtos vendidos pelo Brasil ao continente poderá entrar no mercado europeu sem pagar impostos de entrada.
Na prática, a redução de tarifas diminui o preço final dos produtos e aumenta a competitividade frente a concorrentes internacionais. Ao todo, mais de 5 mil produtos brasileiros já terão tarifa zero nesta fase inicial, incluindo bens industriais, alimentos e matérias-primas.
Entre os quase 3 mil produtos com tarifa zerada já no início, cerca de 93% são bens industriais. Isso indica que a indústria brasileira tende a ser a principal beneficiada no curto prazo.
Durante a reunião, Geraldo Alckmin afirmou que acordo com a União Europeia foi elaborado com equilíbrio e prevê salvaguardas para os setores produtivos.
“O multilateralismo é importante e ganha a sociedade, que passa a ter acesso a produtos de melhor qualidade, com preços mais acessíveis, além do estímulo à competitividade. O acordo foi muito bem elaborado e tem salvaguardas. É um ganha-ganha”, disse.
Na última semana, o Brasil definiu as chamadas tarifárias, que são quantidades máximas de algumas mercadorias que podem ser importadas ou exportadas com imposto reduzido ou até zerado.
Segundo o governo, as cotas abrangem cerca de 4% do total das exportações brasileiras e apenas 0,3% das importações.
Na prática, os percentuais indicam que a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia vai acontecer sem limite de quantidade, com redução ou eliminação integral de tarifas.
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia envolve 31 países, com um público consumidor de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) somado de mais de US$ 22 trilhões.
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Câmara aprova fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
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Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.
O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.
Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Fundo
A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.
O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Soberania
Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro.
Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.
A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.
Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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