A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) tem fortalecido a inclusão da comunidade surda por meio de legislações específicas e iniciativas voltadas à acessibilidade. Nesse contexto, a Lei nº 10.436/2002 assegura que instituições públicas e empresas concessionárias ofereçam atendimento adequado a esse público. O tema ganha ainda mais destaque este mês, quando se celebra, no dia 24, o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, data que reforça a importância da Libras como instrumento de inclusão, cidadania e acesso à informação.

A exemplo, há a Lei nº 353/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Roraima, e a nº 968/2014, que obriga empresas produtoras de filmes e peças teatrais, públicas ou privadas, a disponibilizar, em produções e apresentações, intérprete profissional, com especialidade em tradução de Libras.

O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a Assembleia Legislativa tem sido espaço de debates sobre causas inclusivas, como autismo, síndrome de Down e outras deficiências.

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“A inclusão de Libras nos meios de comunicação do Parlamento simboliza um avanço dentro do Poder Legislativo, pois garante a igualdade de direitos, democratização do acesso à informação e às discussões e decisões que afetam a vida de toda uma sociedade. Enquanto poder público, temos o dever de derrubar barreiras não inclusivas”, afirmou.

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Compromisso com acessibilidade e transparência

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A ALERR inovou ao utilizar Libras em vídeos institucionais nas redes sociais em abril de 2023. A iniciativa foi ampliada em março de 2024 para a programação da TV Assembleia (canal 57.3), incluindo transmissões de sessões ordinárias, especiais e solenes, audiências públicas e reuniões de comissões.

Segundo a superintendente de Comunicação, Sônia Lúcia Nunes, o objetivo inicial foi tornar as sessões plenárias mais acessíveis. Posteriormente, a tradução em Libras também passou a integrar programas gravados da emissora. “São produtos próprios da programação da TV, como o Boletim Assembleia, o Parlamento em Um Minuto e o Em Pauta”, explicou.

Ela destaca que a presença da janela de Libras representa um compromisso concreto com a acessibilidade, a cidadania e a transparência institucional, permitindo maior participação da comunidade surda na vida pública e no acompanhamento das decisões do Parlamento.

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Suporte institucional e parceria com a UFRR

Além da comunicação, a Assembleia também disponibiliza intérpretes de Libras para atendimento presencial ao público. A medida é resultado de um convênio firmado com a Universidade Federal de Roraima (UFRR), instituição pioneira na formação de profissionais na área no estado.

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Para a superintendente de Comunicação, a parceria beneficia tanto a comunidade surda quanto o Parlamento, a sociedade e os estudantes, que têm a oportunidade de vivenciar, na prática, a rotina de transmissões ao vivo e atividades legislativas.

“Não foi apenas uma decisão da Comunicação, mas uma construção técnica e institucional para garantir o acesso aos conteúdos do Parlamento e, também, uma forma de oportunizar aos estudantes a experiência prática de uma sessão ao vivo, de transmissões que demandam mais técnicas, bem como o usufruto da estrutura de comunicação do Legislativo, colocando em ação o aprendizado em sala de aula”, comentou Sônia.

Da curiosidade à profissão

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A Libras começou a fazer parte da vida de Alison Paulino de Lima na época em que ele trabalhava como motorista de ônibus. O servidor público recorda que transportava alunos com deficiência auditiva e, durante o período de convivência, buscava se comunicar com esses jovens.

“Eu ficava observando e tentava me comunicar com eles de alguma forma. Nisso, fui criando interesse, conhecendo outras pessoas surdas, até que resolvi fazer uns cursos, pois queria aprender mais. Foi quando prestei o vestibular da UFRR para Libras, para ter uma formação na área e me profissionalizar”, contou.

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Formado recentemente, Alison atua na TV Assembleia e explica que o trabalho exige revezamento constante. “Nossa rotina é bem intensa, no entanto, revezamos a cada 15 minutos. Como usamos a mente e o corpo, precisamos fazer essa troca para não termos problemas de saúde futuramente, por conta dos movimentos repetitivos”, explicou.

Para ele, a inserção da Libras na TV pública representa um avanço significativo para o estado. “São iniciativas como essas que proporcionam a igualdade entre os cidadãos. As pessoas surdas, como minoria, até então, ficavam fora desses debates. Agora, com a chegada da Libras, elas passaram a ser enxergadas”, avaliou.

Educação inclusiva em expansão

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A formação em letras-libras no Brasil ganhou força após a regulamentação da Lei nº 10.436/2002 pelo Decreto nº 5.626/2005, que estabeleceu diretrizes para a inclusão de surdos na educação e tornou obrigatória a disciplina em cursos de formação de professores e fonoaudiólogos.

O curso foi impulsionado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2006, inicialmente na modalidade EaD (Ensino a Distância). O programa teve forte apelo para o público-alvo: dos 500 primeiros estudantes regulares, distribuídos em nove polos pelo país, quase 90% eram compostos por surdos.

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Em Roraima, o curso de bacharelado em letras-libras chegou em 2014 na UFRR. Segundo a professora Joseane do Espírito Santo, coordenadora de estágio da graduação e uma das primeiras a se formar no Brasil, há duas modalidades: licenciatura, voltada à formação de professores, e bacharelado, direcionado à formação de intérpretes.

“O projeto pedagógico do curso está em andamento para criar a licenciatura em Roraima, que é uma demanda solicitada pelos surdos. Eles já fizeram, há alguns anos, um abaixo-assinado pedindo a criação da licenciatura, porque alguns são instrutores, mas não têm nível superior ou têm formação em pedagogia, mas querem se aprofundar em Libras”, esclareceu.

Em quase 12 anos de existência do curso, a UFRR já formou mais de 70 intérpretes em Libras. Conforme Joseane, a maioria dos formados sai da instituição com grandes possibilidades de contratação, devido à demanda.

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“Para os surdos estarem em qualquer ambiente, eles precisam de profissionais adequados. Antes, havia pessoas que aprendiam a língua em igrejas ou tinham parentesco com surdos e acabavam atuando como intérpretes sem ter formação. Hoje, temos um curso que capacita minimamente, além de prepará-los para o mercado. Além disso, o curso provocou grandes mudanças. A maioria dos primeiros alunos, atualmente, são professores universitários”, frisou.

Outras legislações

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A ALERR também aprovou outras normas importantes voltadas à inclusão da pessoa surda:

·         Lei nº 1.285/2018: autoriza intérpretes de Libras em órgãos públicos e concessionárias;

·         Lei nº 1.479/2021: garante intérprete para gestantes com deficiência auditiva no pré-natal e parto;

·         Lei nº 1.918/2024: obriga serviços de atendimento ao cliente a oferecerem videochamadas para surdos;

·         Lei nº 2.299/2025: institui programa de capacitação em Libras para familiares de pessoas surdas.

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Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3 FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.

Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.

Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.

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Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Eduardo Andrade | Jader Souza | Nonato Sousa

SupCom ALERR

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ALERR fortalece inclusão da comunidade surda com leis e uso de Libras na comunicação institucional apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.