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STF vai decidir se aborto legal é exclusivo de médicos ou pode ser feito por enfermeiros

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira 27, parecer em que defende que apenas médicos podem realizar abortos previstos em lei, como nos casos de estupro, risco à vida ou à saúde da gestante e fetos anencéfalos.

A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1207 (ADPF 1.207), apresentada pelo PSOL e outras entidades. A ação discute se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento nos casos autorizados pela legislação.

No entendimento da AGU, o artigo 128 do Código Penal é claro ao prever que o aborto não será punido quando praticado por médico nas hipóteses legais. Para o órgão, o texto tem “sentido unívoco” ao conferir exclusivamente a médicos a possibilidade de realizar o procedimento, desde que cumpridos os requisitos legais.

“A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, afirmou a AGU no parecer.

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Entenda o caso

A controvérsia teve início em setembro do ano passado, quando o então ministro do STF Luís Roberto Barroso autorizou, em decisão liminar, que enfermeiros e técnicos de enfermagem também pudessem atuar na realização de aborto legal, especialmente nos casos de aborto medicamentoso em fase inicial da gestação.

Na decisão, Barroso estendeu a aplicação do artigo 128 do Código Penal a esses profissionais, desde que possuíssem formação adequada. O ministro argumentou que a medida buscava enfrentar dificuldades estruturais da rede pública de saúde no atendimento a mulheres que procuram o serviço.

Após a aposentadoria de Barroso, o plenário do STF revogou a liminar por 10 votos a 1, acompanhando a divergência apresentada por Gilmar Mendes. Para o decano da Corte, não havia urgência que justificasse a manutenção da decisão provisória.

Com a liminar derrubada, o processo segue em tramitação para julgamento do mérito, quando o STF definirá de forma definitiva se o procedimento pode ser realizado por profissionais de enfermagem nos casos previstos em lei. Ainda não há data para o julgamento.

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Comissão da Câmara aprova missão à Guiana para verificar situação de brasileiros presos

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma missão oficial à Guiana para verificar a situação de brasileiros custodiados no país. O requerimento é de autoria do deputado Hélio Lopes (PL-RJ).

Segundo o parlamentar, a intenção é apurar as condições em que esses brasileiros estão detidos e avaliar a atuação do governo brasileiro na assistência consular. “Além de verificarmos a situação dos cidadãos brasileiros custodiados, queremos saber da efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro, especialmente quanto à integridade física, alimentação, saúde e condições sanitárias”, afirmou.

De acordo com o deputado, há registros frequentes de prisões de brasileiros na cidade de Lethem, na Guiana, em operações relacionadas ao garimpo ilegal na região de fronteira com Roraima. Ele destacou que a recorrência dos casos exige maior atenção das autoridades brasileiras.

“A recorrência de detenções de brasileiros em território guianense se dá em um contexto de atividades transfronteiriças, que cobram uma atuação diligente do Estado brasileiro para assegurar a proteção de seus cidadãos”, disse.

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A data da missão ainda não foi definida e deve ser acertada nos próximos dias.

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Presidente da CBF lamenta morte de Oscar Schmidt e destaca legado

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Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud lamentou a morte de Oscar Schmidt, lenda do basquete nacional. O ex-atleta faleceu na tarde desta sexta-feira (17), em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, aos 68 anos, após passar mal e ser internado no Hospital Municipal Santa Ana.

Por meio de um longo texto em seu site oficial, a entidade destacou a trajetória vitoriosa do “Mão Santa” no esporte e exaltou seus feitos. Neste mesmo sentido, Xaud valorizou o poder que Oscar teve de inspirar brasileiros e o definiu como “sinônimo de patriotiso, garra e talento”.

“Recebo com profundo pesar a notícia da morte de Oscar Schmidt, um dos maiores atletas que o Brasil já teve. Oscar, nosso Mão Santa, foi sinônimo de patriotismo, garra e talento. Foi um competidor incansável que honrou a camisa do Brasil como poucos. Sua dedicação ao basquete e ao país inspirou gerações e ajudou a construir a história do nosso orgulho nacional. Hoje, o Brasil se despede de um gigante, mas seu legado permanece vivo e seus exemplos seguirão conosco para sempre”, disse Xaud.

Carreira de Oscar Schmidt

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Maior pontuador da história do basquete,  com  49.737 pontos, Oscar Schmidt foi um dos maiores jogadores da modalidade no Brasil.

Ele começou no basquete profissional no Palmeiras, 1975. Contudo, foi no Sírio em que começou a colocar o seu nome na história. Em 1979, sob a liderança do “Mão Santa”, a instituição se tornou o primeiro clube brasileiro a ser campeão Mundial de basquete.

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Salário mínimo deve subir para R$ 1.717 em 2027, prevê governo

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O salário mínimo deve passar dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 em 2027, segundo previsão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2026) enviado pelo governo ao Congresso Nacional. O aumento estimado é de R$ 96, o que representa uma alta de 5,9%.

O reajuste tem impacto direto na renda de milhões de brasileiros, já que serve de base para o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra atual, a correção do mínimo considera a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o ganho real está limitado a até 2,5% acima da inflação.

A proposta ainda não é definitiva e será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por avaliar as diretrizes fiscais do governo. Depois dessa etapa, o texto segue para votação no Congresso.

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