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MPRR recomenda que Polícia Militar encerre convênio com SAS-PM e aponta possíveis ilegalidades

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O Ministério Público de Roraima emitiu uma recomendação para que a Polícia Militar de Roraima (PMRR) encerre, em até 30 dias, o convênio firmado com o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar (SAS-PM). O órgão aponta possíveis ilegalidades na disponibilização de oficiais do Quadro de Saúde da corporação para atuar em entidade privada e na forma como o atendimento médico é distribuído entre associados e não associados.

A medida consta na Notificação Recomendatória nº 003/2026, publicada no Diário Eletrônico nº 913 , e decorre de inquérito civil que apura a legalidade do Convênio nº 001/PMRR/SAS-PM/2017.

Cessão de oficiais para entidade privada

Segundo o Ministério Público, o convênio permite que oficiais da saúde da PMRR, aprovados em concurso público para atuar na estrutura da corporação, prestem atendimento médico e odontológico no âmbito do SAS-PM, entidade privada sem fins lucrativos. Para o órgão, essa destinação pode contrariar o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, que estabelece que a jornada do militar deve ser integralmente voltada às finalidades da instituição à qual pertence.

Uso de estrutura e recursos públicos

O MP também registra que a PMRR disponibiliza estrutura física, equipamentos e insumos hospitalares e odontológicos utilizados nos atendimentos realizados pelo SAS-PM. Na avaliação do órgão, a própria corporação teria condições de prestar diretamente os serviços de saúde aos seus integrantes, sem intermediação de entidade privada.

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Limitação de atendimento por associação

Outro ponto questionado é a previsão contratual que destina 80% das vagas de atendimento a sócios e dependentes do SAS-PM e 20% a policiais militares não associados. Para o Ministério Público, essa divisão pode afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de tangenciar o direito constitucional de livre associação.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para a invalidação do convênio e determina que o Comando-Geral da PM informe, em até 10 dias úteis, as providências adotadas. O Ministério Público ressalta que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar o cumprimento da legislação .

Outro lado – Procurada, a Polícia Militar de Roraima informou que a Notificação Recomendatória do Ministério Público será analisada pela assessoria jurídica da Corporação. Segundo a PMRR, apenas após a avaliação minuciosa do documento será emitido um parecer técnico sobre o assunto.

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Comissão da Câmara aprova missão à Guiana para verificar situação de brasileiros presos

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma missão oficial à Guiana para verificar a situação de brasileiros custodiados no país. O requerimento é de autoria do deputado Hélio Lopes (PL-RJ).

Segundo o parlamentar, a intenção é apurar as condições em que esses brasileiros estão detidos e avaliar a atuação do governo brasileiro na assistência consular. “Além de verificarmos a situação dos cidadãos brasileiros custodiados, queremos saber da efetividade da assistência consular prestada pelo Estado brasileiro, especialmente quanto à integridade física, alimentação, saúde e condições sanitárias”, afirmou.

De acordo com o deputado, há registros frequentes de prisões de brasileiros na cidade de Lethem, na Guiana, em operações relacionadas ao garimpo ilegal na região de fronteira com Roraima. Ele destacou que a recorrência dos casos exige maior atenção das autoridades brasileiras.

“A recorrência de detenções de brasileiros em território guianense se dá em um contexto de atividades transfronteiriças, que cobram uma atuação diligente do Estado brasileiro para assegurar a proteção de seus cidadãos”, disse.

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A data da missão ainda não foi definida e deve ser acertada nos próximos dias.

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Presidente da CBF lamenta morte de Oscar Schmidt e destaca legado

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Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud lamentou a morte de Oscar Schmidt, lenda do basquete nacional. O ex-atleta faleceu na tarde desta sexta-feira (17), em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, aos 68 anos, após passar mal e ser internado no Hospital Municipal Santa Ana.

Por meio de um longo texto em seu site oficial, a entidade destacou a trajetória vitoriosa do “Mão Santa” no esporte e exaltou seus feitos. Neste mesmo sentido, Xaud valorizou o poder que Oscar teve de inspirar brasileiros e o definiu como “sinônimo de patriotiso, garra e talento”.

“Recebo com profundo pesar a notícia da morte de Oscar Schmidt, um dos maiores atletas que o Brasil já teve. Oscar, nosso Mão Santa, foi sinônimo de patriotismo, garra e talento. Foi um competidor incansável que honrou a camisa do Brasil como poucos. Sua dedicação ao basquete e ao país inspirou gerações e ajudou a construir a história do nosso orgulho nacional. Hoje, o Brasil se despede de um gigante, mas seu legado permanece vivo e seus exemplos seguirão conosco para sempre”, disse Xaud.

Carreira de Oscar Schmidt

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Maior pontuador da história do basquete,  com  49.737 pontos, Oscar Schmidt foi um dos maiores jogadores da modalidade no Brasil.

Ele começou no basquete profissional no Palmeiras, 1975. Contudo, foi no Sírio em que começou a colocar o seu nome na história. Em 1979, sob a liderança do “Mão Santa”, a instituição se tornou o primeiro clube brasileiro a ser campeão Mundial de basquete.

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Salário mínimo deve subir para R$ 1.717 em 2027, prevê governo

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O salário mínimo deve passar dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 em 2027, segundo previsão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2026) enviado pelo governo ao Congresso Nacional. O aumento estimado é de R$ 96, o que representa uma alta de 5,9%.

O reajuste tem impacto direto na renda de milhões de brasileiros, já que serve de base para o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra atual, a correção do mínimo considera a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o ganho real está limitado a até 2,5% acima da inflação.

A proposta ainda não é definitiva e será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por avaliar as diretrizes fiscais do governo. Depois dessa etapa, o texto segue para votação no Congresso.

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