Últimas
Lula cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. O evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Notícias relacionadas:
- Haddad estima déficit primário de 2025 em 0,1% do PIB.
- Vendas de automóveis e comerciais leves devem crescer 3% em 2026.
- Turismo brasileiro tem faturamento recorde de R$ 185 bi em 2025 .
Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, segundo o governo.
“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que “não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
Entre os melhores
Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.
“É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, observou o ministro.
Segundo Haddad, as facilidades do novo sistema vão tirar muitos trabalhadores das tarefas burocráticas de lidar com questões tributárias complexas que serão completamente simplificadas.
Transição
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. Empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.
A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em janeiro 2027. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais.
Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Outras mudanças
A nova lei sancionada por Lula estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo no qual quem tem menos, paga menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.
Os detalhes sobre quais foram os vetos presidenciais à nova lei não foram informados pelo governo até o fechamento da matéria.
Últimas
Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo
O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A análise precisou ser adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Notícias relacionadas:
- Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal.
- Senado aprova texto-base de pacote que prevê economia de até R$ 60 bi.
Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Concluída a votação no Senado, o projeto agora será analisado na Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.
Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, por causa do acordo, a emenda foi retirada.
O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.
Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Últimas
Dólar sobe para R$ 5,87 com expectativa sobre votação de ajuste fiscal
O mercado financeiro brasileiro teve mais um dia de perdas nesta quarta-feira (18). O dólar subiu pela quinta sessão consecutiva e atingiu a maior cotação em 19 meses, fechando próximo de R$ 5,87.
Na bolsa, o Ibovespa recuou 1,34%, pressionado por ações de bancos e pela cautela dos investidores diante da votação do pacote de ajuste fiscal no Senado. No exterior, o petróleo também caiu, com a perspectiva de recuperação da oferta global.
Notícias relacionadas:
- Governo anuncia medidas de ajuste para economia de até R$ 60 bilhões .
- Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal.
Principais números do dia:
- Dólar comercial: R$ 5,868 (+1,48%);
- Alta do dólar em 2026: 6.9%;
- Ibovespa: 167.537,95 pontos (-1,34%);
- Petróleo tipo Brent: US$ 91,95 (-1,27%);
- Petróleo tipo WTI: US$ 82,31 (-2,76%);
Dólar em alta
O dólar comercial fechou esta quarta em alta de 1,48%, a R$ 5,868, maior valor desde 15 de abril de 2025, quando chegou a R$ 5,891. Poucos minutos antes do encerramento do pregão, a moeda atingiu R$ 5,8708, avanço de 1,54%.
Com a quinta alta consecutiva, a divisa acumula alta de 17,60% desde o fim do segundo turno das eleições presidenciais, em 25 de outubro. No ano, a valorização chega a 6,90%.
A pressão sobre o câmbio foi influenciada pela valorização do dólar no mercado internacional e pelas expectativas em torno da proposta de ajuste fiscal do governo.
A votação do projeto no Senado foi adiada na terça-feira (17) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para permitir negociações sobre os destaques apresentados.
O governo estima que o pacote possa gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Em evento de um banco nesta tarde, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que novas medidas fiscais serão anunciadas, mas não apresentou detalhes.
Pela manhã, o Banco Central realizou dois leilões de linha, com venda de US$ 1 bilhão e compromisso de recompra futura, para ampliar a liquidez no mercado. A operação não impediu a alta da moeda.
No exterior, o índice do dólar, que mede o desempenho da divisa americana diante de uma cesta de seis moedas, avançava 0,23%, aos 103,850 pontos.
A alta global do dólar foi influenciada pela divulgação da ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos). Um dos diretores da instituição afirmou que existe a possibilidade de uma elevação de até 0,5 ponto percentual dos juros da maior economia do planeta nesta reunião.
Bolsa perde força
O Ibovespa encerrou o pregão em queda de 1,34%, aos 167.537,95 pontos, abaixo da marca dos 168 mil pontos. Durante o dia, o principal índice da B3 oscilou entre 167.099,05 e 170.259,69 pontos.
A cautela dos investidores esteve relacionada à expectativa pela votação dos quatro destaques do projeto de ajuste fiscal no Senado e ao desempenho negativo de parte das bolsas internacionais.
As ações de bancos estiveram entre as principais pressões sobre o índice. Os papéis da Petrobras, com maior peso no Ibovespa, também fecharam em baixa. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) da petroleira caíram 1,84%. Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) recuaram 1,85%.
Em Nova York, o desempenho foi misto. O Nasdaq (índice de empresas de tecnologia) avançou 0,42%, o Dow Jones (empresas industriais) caiu 1,11% e o S&P 500 (500 maiores empresas) recuou 0,23%.
Petróleo recua
Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda, apesar da retomada de ataques no Oriente Médio. A expectativa de recuperação da oferta global e a valorização do dólar pressionaram para baixo os preços.
Referência internacional, o barril do tipo Brent para janeiro caiu 1,27% e fechou a US$ 91,95. O WTI, referência nos Estados Unidos, recuou 2,76%, para US$ 82,31.
Entre os fatores que contribuíram para a queda estão o aumento da produção e das exportações russas, além da elevação da oferta da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+), pelo segundo mês consecutivo.
Nos Estados Unidos, o Departamento de Energia informou que os estoques de petróleo aumentaram 3,38 milhões de barris na semana.
* com informações da Reuters
Últimas
Guia orienta passageiros a agirem em casos de racismo em aeroportos
Nesta quinta-feira (19) será lançado um guia para orientar passageiros e trabalhadores da aviação a identificarem e a denunciarem situações de racismo em aeroportos e mesmo durante voos. Chamado de Guia Racismo Não Decola, o documento faz parte de uma campanha lançada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelos ministérios de Portos e Aeroportos e da Igualdade Racial, com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e a ABR Aeroportos do Brasil.
O material reúne informações sobre práticas discriminatórias e preconceito nos aeroportos, a bordo das aeronaves e no ambiente de trabalho, além de trazer recomendações para quem testemunha esses crimes. O documento pode ser consultado aqui.
Notícias relacionadas:
- Brasileiros percebem racismo estrutural e defendem ações de combate.
- IBGE: percentual de negros com ensino superior é metade do de brancos.
- “É só a cor”: estudante negra relata episódios de racismo na faculdade.
Confira algumas recomendações:
- Registrar boletim de ocorrência: Dirija-se a uma delegacia de polícia para registrar o crime de racismo ou injúria racial contra a pessoa agressora.
- Acionar representações trabalhistas: Caso ocorra no trabalho, procure o sindicato da sua classe para que tomem as providências jurídicas e administrativas cabíveis.
- Denunciar nos órgãos do trabalho: Formalizar a denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou na Superintendência Regional do Trabalho, caso o crime ocorra nas relações laborais (dentro ou fora das áreas operacionais).
- Agir dentro da aeronave: Se você estiver a bordo, procure imediatamente os comissários de bordo. Lembre-se: dentro do avião, o comandante é a autoridade máxima, podendo requisitar ao time de solo a presença de autoridades policiais, que atuarão imediatamente no momento do pouso para conter quem quer que seja a pessoa agressora.
- Agir fora da aeronave: Se você estiver na área pública, nos saguões, pátios ou áreas restritas do aeroporto, procure a autoridade policial disponível, o serviço de segurança aeroportuária ou o balcão de informações para assistência imediata.
Crime
A publicação reforça que, no Brasil, o racismo é crime previsto na Lei nº 7.716/1989. Ele implica uma conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a ofensas mais amplas.
A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, entre as quais: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso a entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou mesmo dificultar/negar emprego em empresa privada.
O guia também enfatiza o papel das testemunhas nestes casos. “Testemunhas são fundamentais para interromper o ciclo de violência racial. A omissão contribui para manter o clima de medo e impunidade, perpetuando o racismo”.
Entre as ações recomendadas a quem presencia um caso de racismo estão: acolher a vítima; oferecer apoio e disponibilizar-se para atuar como testemunha; intervir, se possível; acionar as forças de segurança no aeroporto; e, reportar o caso à tripulação a bordo.
Denúncias
O canal oficial de denúncias do Ministério da Igualdade Racial (MIR) é ouvidoria@igualdaderacial.gov.br.
Outro canal de denúncia do governo federal é o Disque Direitos Humanos – Disque 100. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
-
Roraima6 dias atrásUNALE 30 ANOS Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima é homenageado durante encontro nacional de parlamentares
-
Roraima6 dias atrásLEGISLATIVO BRASILEIRO Parlamentares de Roraima encerram participação em encontro nacional da Unale com debates sobre inovação e geopolítica
-
Boa Vista6 dias atrásiPhone 11 furtado é vendido por R$ 30 e cinco cortes de cabelo em Boa Vista; barbeiro acaba preso
-
Boa Vista6 dias atrásBolsa Família terá pagamento antecipado em seis municípios de Roraima nesta segunda-feira (16)
-
Roraima6 dias atrásHISTÓRIA E EDUCAÇÃO Visita à ALERR aproxima estudantes do funcionamento do Poder Legislativo
-
Últimas7 dias atrásQuase 70 milhões já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional
-
Últimas7 dias atrásEBC recebe selo Diamante em avaliação de transparência pública
-
Últimas7 dias atrásLula: nenhum país tem mais autoridade para falar de clima que Brasil

