A autônoma Luana Pereira conhece de perto o impacto que uma norma pode ter na vida das pessoas. Mãe de três filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ela é beneficiária da Lei nº 1.306/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

De autoria do deputado Jorge Everton (União), a lei instituiu a Carteira de Identificação do Autista. O documento, emitido mediante apresentação de laudo médico, dispensa burocracia em atividades rotineiras.

“Quando passei a fazer parte da comunidade autista, vi que existia essa carteira, que é um documento oficial. Ela poupa a gente de estar andando com o laudo, porque em vários momentos é necessário apresentar um documento que comprove a condição. Eu fui ao órgão responsável, levei o laudo e consegui tirar sem maiores burocracias. Isso facilita muito o nosso dia a dia, tanto no atendimento prioritário quanto na identificação”, relatou a mãe.

Luana disse que os filhos mais novos não possuíam a identificação, mas que a emissão da carteira ocorreu durante uma ação no Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), programa da ALERR.

“Aproveitei a ação e tirei a carteira deles. Foi rápido, sem burocracia. Essas iniciativas são muito importantes, porque levar crianças autistas para ambientes com muita gente e longas esperas é difícil. Como eles já trabalham com esse público, tudo foi tranquilo e rápido”, contou.

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Ela ressaltou que a atuação do Legislativo na criação de leis voltadas às pessoas com deficiência é essencial para promover inclusão e conscientização da sociedade.

“Eu vejo como de extrema importância leis que moldam a sociedade para esse público. É uma população que não vai deixar de existir, muito pelo contrário, e que precisa ter suas necessidades atendidas e respeitadas”, concluiu.

Três décadas e meia de leis para Roraima

Ao longo de 35 anos de história, o Parlamento estadual construiu um expressivo legado normativo voltado à organização do Estado de Roraima e à promoção de direitos da população. Dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) mostram que, nesse período, o Parlamento aprovou 101 emendas constitucionais, 365 leis complementares, 23 leis delegadas e 2.300 leis ordinárias.

Somam-se a esses números diversas matérias de organização interna, a exemplo de resoluções, atos da Mesa Diretora e decretos legislativos, totalizando 2.306 proposições aprovadas, o que evidencia a intensa atividade legislativa da Casa.

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Para o presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), os números refletem o compromisso institucional com o desenvolvimento do estado. “Essa produção legislativa mostra o quanto o Parlamento esteve presente na construção de políticas públicas, no fortalecimento das instituições e na garantia de direitos. São leis que impactam diretamente a vida das pessoas e ajudam a organizar Roraima para o presente e o futuro”, afirmou.

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Trabalho técnico e integrado

O superintendente Legislativo, Jardel Souza, destaca que o volume de matérias aprovadas é resultado de um trabalho técnico contínuo, qualificado e integrado. “O que normalmente se torna visível à sociedade é apenas a etapa final do processo, a aprovação da lei em plenário. Antes disso, há um extenso percurso de elaboração, análise jurídica e técnica, estudos temáticos e deliberação nas comissões permanentes e especiais, muitas vezes com a participação direta da população por meio de audiências públicas”, explicou.

Segundo ele, durante a tramitação, cada proposição deve observar rigorosamente as normas constitucionais, legais e regimentais, o que exige organização administrativa, qualificação técnica e atuação coordenada de diversos setores da ALERR.

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“Após a aprovação, o trabalho prossegue com a elaboração da redação final, a consolidação do texto normativo e o devido encaminhamento ao Poder Executivo, etapas essenciais para a validade, a eficácia e a segurança jurídica da norma”, destacou.

Souza enfatizou ainda que o processo legislativo é essencialmente colegiado, envolvendo parlamentares e servidores de múltiplas áreas da Assembleia Legislativa. “Trata-se de uma atividade complexa, técnica e contínua, cuja tramitação pode se estender por meses ou até mais de um ano, a depender da matéria e da necessidade de participação social, sempre pautada pelo compromisso com a legalidade, a transparência, a observância do Regimento Interno e a defesa do interesse público”, concluiu.

Para conhecer as normas aprovadas e demais proposições em tramitação na ALERR, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível em https://sapl.al.rr.leg.br. No portal, é possível consultar, baixar e acompanhar matérias em andamento e leis já aprovadas pelo Parlamento roraimense.

Texto: Anderson Caldas

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Fotos: Alexsandro Carvalho/ Eduardo Andrade/ Marley Lima

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Quando a lei chega às famílias: direitos que transformam vidas em Roraima apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.