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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.
O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
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O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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BB aponta recusa de produtores em renegociar dívidas do agro
A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou nesta quinta-feira (12) que parte dos médios e grandes produtores rurais inadimplentes se recusou a pagar dívidas, renegociar operações e apresentar novas garantias à instituição, mesmo após a oferta de programas de repactuação com condições facilitadas.
A declaração foi feita durante teleconferência sobre os resultados do terceiro trimestre de 2026. Segundo a executiva, o comportamento de parte dos devedores surpreendeu a administração do banco e tem contribuído para o agravamento da inadimplência na carteira de agronegócios.
“Não contávamos com a persistência e intencionalidade do risco moral”, afirmou Tarciana.
O vice-presidente de Agronegócios do BB, Gilson Bittencourt, também apontou que parte dos produtores pode estar adiando a renegociação das dívidas na expectativa de conseguir condições mais favoráveis em outro momento.
Segundo a direção do banco, os casos de inadimplência estão concentrados principalmente entre produtores de médio e grande porte do Centro-Oeste, que atuam nas culturas de soja, milho e na pecuária.
Risco moral
Tarciana destacou que, mesmo diante de colheitas recordes em 2025 e 2026, parte dos produtores optou por não honrar os compromissos financeiros nem buscar alternativas para regularizar as operações.
“Mesmo com colheitas recordes, parte dos grandes e médios produtores optaram por não pagar, nem renegociar, e se recusaram a apresentar garantias”, declarou.
O chamado risco moral ocorre quando um devedor adia o cumprimento de suas obrigações por acreditar que poderá obter condições mais vantajosas de negociação ou algum tipo de benefício futuro.
A presidenta fez questão de diferenciar os clientes que procuraram o banco para renegociar suas dívidas daqueles que permanecem inadimplentes sem apresentar alternativas de regularização.
“Para quem não negocia e não paga, o instrumento é a cobrança”, afirmou.
Segundo Tarciana, cerca de 90% dos clientes do agronegócio continuam pagando suas operações em dia. A executiva ressaltou que a deterioração da carteira não representa o comportamento de todo o setor e que o banco pretende manter o relacionamento com os produtores que honram seus compromissos.
Inadimplência avança
A piora na carteira de agronegócios teve impacto direto no balanço do Banco do Brasil. No terceiro trimestre de 2026, a instituição registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão, queda de 66,5% em relação ao mesmo período do ano passado.
O custo do crédito alcançou R$ 21,2 bilhões no trimestre e somou R$ 58,6 bilhões nos primeiros nove meses do ano, crescimento de 33,2% na comparação anual.
Os indicadores da carteira agro também demonstram a deterioração da capacidade de pagamento de parte dos clientes:
• 6,92%: índice de inadimplência acima de 90 dias em setembro de 2026, ante 4,84% no mesmo mês de 2025;
• 10,10%: percentual de operações com atrasos superiores a 30 dias em setembro;
• 66%: índice de pontualização em outubro, que mede o pagamento das parcelas na data prevista;
• R$ 21,2 bilhões: custo do crédito registrado no terceiro trimestre.
Com o resultado abaixo das expectativas, o BB revisou sua projeção de lucro líquido ajustado para 2026. A estimativa, que anteriormente estava entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, passou para uma faixa de R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões.
Renegociação abaixo
A presidenta afirmou que o banco identificou sinais atípicos de deterioração nos pagamentos do agronegócio ainda no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, a instituição decidiu suspender a divulgação de suas projeções financeiras diante das incertezas sobre o comportamento da carteira.
Tarciana disse que o BB intensificou as estratégias de cobrança, ampliou as exigências de garantias e reforçou as iniciativas para renegociar os débitos.
Por meio da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, foram renegociados R$ 13,4 bilhões em dívidas do agronegócio. Apesar do volume financeiro, a adesão ficou abaixo das expectativas da instituição.
Segundo o BB, apenas 15% dos clientes inadimplentes aderiram às condições de renegociação.
Entre as medidas adotadas pelo banco para reduzir a exposição ao risco estão:
• Reforço dos mecanismos de cobrança e recuperação de crédito;
• Ampliação das exigências de garantias nas novas operações;
• Intensificação da judicialização contra devedores;
• Cessão de carteiras com perdas para empresas especializadas na recuperação de dívidas;
• Uso de inteligência artificial para aprimorar a avaliação da capacidade de pagamento dos produtores.
Tarciana também informou que 80% da safra 2026/2027 já conta com alienação fiduciária como garantia, mecanismo que permite ao credor ter a propriedade do bem vinculado à operação até a quitação da dívida.
Capital e perspectivas
Além da pressão provocada pela inadimplência, o Banco do Brasil enfrenta desafios relacionados à recomposição de seu capital e à recuperação da rentabilidade.
Tarciana admitiu que o índice de capital principal da instituição encerrou o terceiro trimestre um pouco abaixo de 11%. Embora esteja acima do mínimo regulatório, o indicador permanece abaixo do patamar considerado adequado pela administração.
“Hoje, o nosso foco é recuperar a rentabilidade do Banco do Brasil. A nossa gestão tem um compromisso: colocar a sustentabilidade do banco em primeiro lugar, mesmo quando isso exige decisões difíceis no curto prazo”, afirmou.
Para 2027, o banco prepara um conjunto de mais de 15 medidas para reforçar sua estrutura de capital. Entre as iniciativas está a redução do percentual de distribuição de dividendos, anunciada na quarta-feira (11), que permitirá reter uma parcela maior dos resultados.
O vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores da instituição, Marco Geovanne Tobias da Silva, afirmou que a expectativa é de acomodação da inadimplência e recuperação gradual dos resultados. O executivo também sinalizou uma redução maior do volume de crédito destinado ao agronegócio, segmento que atualmente concentra parte das dificuldades da instituição e apresenta menor margem de retorno.
Crédito ao agro
Apesar do cenário adverso, Tarciana reafirmou que o Banco do Brasil não pretende abandonar o financiamento ao agronegócio. A estratégia, segundo ela, será aprimorar a análise de risco e diferenciar os produtores que enfrentam dificuldades financeiras daqueles que, na avaliação da instituição, têm condições de pagar, mas não regularizam suas operações.
A presidenta também destacou a importância histórica do relacionamento do banco com o setor rural e afirmou que a instituição continuará atendendo clientes com os quais mantém vínculos de longa data.
“Vamos continuar emprestando para o nosso cliente agro que é parceiro de uma vida inteira. Há clientes que estão conosco há várias gerações”, declarou.
A executiva reforçou que a prioridade da administração é recuperar a rentabilidade e preservar a sustentabilidade financeira do banco, sem comprometer sua atuação como uma das principais instituições financiadoras do agronegócio brasileiro.
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STF derruba imunidade para punir violência patrimonial contra mulheres
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigorava desde 1940.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A regra estava prevista validade do Artigo 181, do Código Penal.
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O julgamento começou nesta quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, relatou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade que passou a vigorar nas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
Entenda
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
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Lula: nenhum país tem mais autoridade para falar de clima que Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (12) que nenhum país tem mais autoridade que o Brasil para tratar de questões climáticas e ambientais. A declaração foi feita em encontro com a sociedade civil durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31).
“Ninguém no planeta Terra, nenhum país tem mais autoridade que o Brasil em se tratando do clima e da questão ambiental. Chegamos aqui com vários mapas do caminho prontos. Pra mostrar que nós não estamos brincando”, destacou. O presidente destacou que o compromisso brasileiro com o desmatamento zero não foi feito com o mundo, mas “com a nossa consciência”.
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No encontro, Lula disse ainda que brasileiros não precisam mais participar de encontros sobre clima e meio ambiente “de cabeça baixa”.
“Vocês têm que andar de cabeça erguida porque o Brasil vai se tornar um país mais sério nessa questão da defesa do meio ambiente. Quero ver os presidentes dos países ricos, o [Donald] Trump, o [Emmanuel] Macron, a Alemanha, a França, Portugal, todos os países que ditavam regra pra nós, quero vê-los participar.”
Ao tratar especificamente do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), o presidente reforçou que não se trata de “pedir esmola”. “A gente não está pedindo esmola. Agora, a gente quer que vocês contribuam, façam investimento. Vocês vão ganhar dinheiro. E uma parte desse dinheiro vai ser dado aos países que têm floresta e podem cuidar dela com muita autoridade”, concluiu.
Sociedade civil
Ainda durante a reunião, Marcele Oliveira, representante da juventude na COP30, realizada em Belém em 2025, pediu prioridade política para compromissos climáticos e a participação remunerada de jovens na implementação de projetos, “sabendo que o nosso protagonismo vai ser respeitado”.
“Justiça climática, pra mim, tem a nossa cara. A cara de jovens que se levantam por direitos humanos, por liberdade, por respeito, por direito a um ecossistema climático equilibrado e por ação climática já. São jovens que fazem muito mais do que vir à COP.”
Josi Kaingang, representante dos povos indígenas, defendeu a presença de representantes dos povos originários nas próximas edições da COP, a demarcação de territórios e o financiamento climático direto a comunidades indígenas. “Não se faz proteção e gestão ambiental sem aqueles que mais protegem a natureza e a mãe terra”.
“O mundo começa agora a descobrir o que nós dizemos há muito tempo: demarcar e proteger terras indígenas é uma das medidas mais eficientes para conter a crise climática. Não podemos falar em conter crise climática se a gente não investir em demarcação e desintrusão. Onde há território indígena, há floresta em pé, há água, há biodiversidade e há futuro.”
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