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Cerca de 13,2 mil sites de bets ilegais são bloqueados
O governo federal informou nesta terça-feira (6) que já pediu o bloqueio de 13.241 sites ilegais de apostas desde 25 de setembro, quando as bets foram proibidas no país. No mesmo período, também foram solicitadas remoções de milhares de páginas e perfis em redes sociais.
No primeiro dia após o encerramento oficial do ar dos sites das bets, R$ 1,325 bilhão ainda aguardam devolução a cerca de 26,5 milhões de apostadores.
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Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a ofensiva contra as apostas ilegais representa uma mudança no fluxo de dinheiro das famílias.
“Já tínhamos identificado entre R$ 600 milhões e R$ 650 milhões por dia que saía da poupança popular e ia para as bets. Dinheiro da poupança popular, que passa a ficar com as famílias. Essa é uma mudança importante”, declarou o ministro no início da noite.
Sites bloqueados
Dos 188 sites de apostas com autorização para operar no Brasil até segunda-feira (5), apenas um continuava em funcionamento nesta terça. O Ministério da Fazenda informou que o bloqueio dessa plataforma também foi solicitado.
O número de pedidos de bloqueio de sites ilegais representa uma média de aproximadamente 1.103 páginas por dia desde o início da proibição.
Além dos sites, o governo pediu a retirada de conteúdos relacionados às apostas ilegais em diferentes plataformas digitais:
• .974 páginas no Facebook;
• 560 perfis no Instagram;
• 900 canais e grupos no Telegram;
• 103 perfis no TikTok;
• 14 grupos no WhatsApp;
• 1 servidor no Discord.
De acordo com Durigan, o conjunto de páginas, perfis, canais, grupos e servidores atingia mais de 17 milhões de usuários.
Devolução dos valores
Esta terça-feira marcou o primeiro dia sem operação das plataformas de apostas autorizadas no país. O encerramento segue o cronograma estabelecido pela medida provisória editada pelo governo.
O prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente os recursos terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Agora, as empresas têm até quarta-feira (7) para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada usuário, identificados pelo CPF, além da conta bancária utilizada para os depósitos.
Segundo o governo, os valores ainda pendentes de devolução são:
• R$ 1,325 bilhão em saldos remanescentes;
• 26,5 milhões de apostadores com algum valor nas plataformas;
• 86,2 milhões de contas com saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99;
• R$ 15,5 milhões somados nas contas com menos de R$ 1.
O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode manter cadastro em diferentes plataformas.
Saldo concentrado
Apesar do grande número de contas, a maior parte dos recursos está concentrada em uma parcela pequena dos usuários.
Durigan afirmou que cerca de 1% dos apostadores, o equivalente a aproximadamente 200 mil pessoas, concentra 80% do saldo que ainda precisa ser devolvido.
Já 3,4% dos apostadores concentram cerca de 90% dos recursos pendentes.
“A grande maioria dos apostadores tem saldo muito pequeno. Então, por exemplo, 1% dos apostadores, algo como 200 mil apostadores, representam 80% do saldo que hoje está pendente de ser resgatado. E 3,4% dos apostadores representa 90%. Percebo que há uma concentração grande”, afirmou o ministro.
Contas sob investigação
O governo também pretende investigar contas com valores considerados elevados. Segundo Durigan, cerca de 40 contas apresentam saldos superiores a R$ 500 mil ou R$ 1 milhão.
A apuração deverá verificar a possível ocorrência de lavagem de dinheiro e eventuais vínculos com organizações criminosas.
A investigação ocorre paralelamente ao processo de devolução dos saldos aos apostadores e às medidas de bloqueio das plataformas consideradas ilegais.
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OAB-RJ defende decisão rápida do TSE para eleições no estado
A presidente da seção da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, defendeu nesta terça-feira (6) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida o quanto antes sobre a eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que já houve a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE).
A depender da decisão do colegiado do TSE, o Rio de Janeiro poderá ter segundo turno para governador ou ter um eleito já no primeiro turno.
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- Douglas Ruas e Eduardo Paes disputam o 2º turno para o governo do Rio.
- MPE dá parecer favorável à desistência de recurso de Garotinho no TSE.
- TSE quer parecer do MP antes de decisão sobre recurso de Garotinho.
Ana Tereza disse que a votação no estado necessita de segurança jurídica.
“Essa decisão precisa ocorrer antes do prazo do segundo turno para dar segurança jurídica ao nosso combalido estado do Rio de Janeiro, que está sempre sofrendo pela insegurança jurídica. O que a sociedade espera é que ocorra logo, visto que houve hoje a manifestação do Ministério Público Eleitoral”, disse Ana Basílio.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta terça-feira (6) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer favorável ao pedido do candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) para desistir do recurso contra a decisão que barrou sua candidatura.
Se a desistência for homologada, os votos recebidos por Garotinho serão anulados definitivamente, o que poderá levar à eleição de Douglas Ruas (PL) para o governo do estado no primeiro turno.
Eleição
Com a nova contagem, Ruas passará a obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos, regra principal para que um candidato seja declarado vitorioso.
Garotinho recebeu 274.411 votos (3,17%). O nome dele continuou na urna porque a decisão do TRE-RJ que barrou o candidato foi tomada após o fechamento do sistema da urna eletrônica.
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Governo inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho escravo
O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu 82 empregadores na “lista suja” do trabalho escravo, nome pelo qual ficou conhecido o cadastro de empregadores que expõe empresas e pessoas físicas flagradas em fiscalizações de órgãos públicos competentes mantendo trabalhadores nestas condições.
Na atualização feita neta terça-feira (06) foram incluídas 54 pessoas físicas e 28 pessoas jurídicas, o que resultou em 553 trabalhadores libertados.
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As ocorrências têm natureza de atividades e quantidades de trabalhadores libertados diferentes, indo de registros de um único trabalhador libertado, geralmente de serviços domésticos, para atividades com mais de 50 trabalhadores, como no caso dos 54 trabalhadores libertados no Garimpo Filão dos Abacaxis, em Maués, Amazonas, em fiscalizações nos anos de 2024 e 2025.
Redução
Mesmo com grupos consideráveis de trabalhadores libertados, as inclusões desta atualização caíram 51,48% com relação à anterior, feita em abril de 2026. Segundo o ministério a atualização de outubro de 2026 inclui registros distribuídos por 21 unidades da Federação. Entre as atividades econômicas com maior número de flagrantes estão:
- Criação de bovinos para corte (8)
- Serviços domésticos (7)
- Produção de carvão vegetal (6)
- Produção de café (6)
- Construção de edifícios (5).
Cadastro
Segundo o MTE, o Cadastro existe para dar transparência aos atos administrativos decorrentes das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão realizadas por Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério e contam com a participação de integrantes da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e, eventualmente, de outras forças policiais.
Cada auto de infração, ocorrido nas fiscalizações dá origem a um processo administrativo no qual os autuados têm acesso às garantias processuais previstas na Constituição, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Após a conclusão ocorre a inclusão na Lista Suja.
Desde 1995, mais de 70 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão, e mais de R$ 171 milhões foram recebidos pelos trabalhadores.
Denúncias
Denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas de forma remota e sigilosa pelo Sistema Ipê, lançado em 15 de maio de 2020 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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CNJ e BC assinam acordo para disciplinar pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) acordo para criação de regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal.
As novas normas pretendem disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre com operações de deságio na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
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A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e será colocada em votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
Entre as regras mais importantes, está a obrigatoriedade de escritura pública para validação da transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário.
O Banco Central será responsável pelas medidas para determinar às instituições reguladas do mercado financeiro a inclusão dos créditos em registros eletrônicos para rastreamento.
A proposta também pretende vetar a compra de precatórios por advogados que atuam como patronos de uma causa referente a precatórios e aumentar as exigências para transferências de créditos para entidades beneficentes.
O pagamento dos precatórios deverá ser feito ao titular registrado na Justiça e não poderá ser transferido para intermediários. O pagamento ocorrerá por meio de conta bancária informada previamente.
Master
O caso dos precatórios bilionários veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
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