A Justiça Federal condenou dois agropecuaristas e uma empresa de aviação agrícola ao pagamento de R$ 750 mil por danos morais coletivos à Comunidade Indígena Morcego, na Terra Indígena Serra da Moça, em Boa Vista. A decisão responsabiliza os réus pela pulverização de agrotóxicos nas proximidades do território indígena.

A sentença foi proferida na última sexta-feira (18) pela 1ª Vara Federal Cível de Roraima, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso. 

Além do pagamento da indenização, a Justiça confirmou uma liminar que proíbe os produtores e a empresa de realizar pulverização por aeronaves ou outros veículos aéreos na Fazenda Paricarana e nas proximidades da Terra Indígena Serra da Moça quando a atividade estiver em desacordo com as normas ambientais e de segurança.

Cinco pulverizações registradas

Segundo as apurações do MPF, os dois agropecuaristas eram responsáveis pela exploração agrícola da Fazenda Paricarana e teriam contratado a empresa de aviação para realizar a aplicação de agrotóxicos. A propriedade fica a menos de 300 metros da Comunidade Morcego, onde vivem indígenas das etnias Macuxi e Wapichana.

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O MPF registrou cinco pulverizações aéreas na região a partir de 2021. As aplicações continuaram mesmo depois de uma fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que havia aplicado autos de infração e determinado a suspensão da atividade.

Na primeira vistoria, os fiscais constataram o uso de produto classificado como agrotóxico em aplicação aérea considerada irregular. Foram aplicados R$ 205 mil em multas e determinada a suspensão da atividade.

Após novos registros, o Ibama realizou outra fiscalização em julho de 2022 e confirmou a reincidência. Com os novos autos de infração, as multas chegaram a R$ 307,5 mil.

Um relatório do órgão também apontou que uma roça comunitária localizada dentro da Terra Indígena Serra da Moça foi atingida por agrotóxico em maio de 2022, provocando a perda da plantação.

Indígenas relataram problemas de saúde

Durante uma diligência realizada pelo MPF em maio de 2022, moradores da comunidade relataram sintomas que atribuíram ao contato com os agrotóxicos. Entre os problemas mencionados estavam ardência no corpo, dificuldade para respirar, dor de cabeça, náusea, coceira e irritação nos olhos.

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O Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) do Leste de Roraima confirmou registros de atendimentos de saúde que poderiam estar relacionados à exposição aos produtos lançados por aeronaves.

Os relatos também apontaram impactos sobre a vegetação e os cultivos da comunidade. Uma moradora afirmou ao MPF que a plantação de hortaliças foi perdida após a contaminação. Segundo ela, mesmo quando o produto era aplicado na área da fazenda, a chuva poderia carregar resíduos para o solo da comunidade.

Réus contestaram responsabilidade

Durante o processo, os réus alegaram que a aplicação dos defensivos agrícolas seguia normas técnicas e regulamentares. Também sustentaram que não havia provas suficientes para estabelecer relação entre a atividade agrícola e os problemas de saúde relatados pelos indígenas.

Na sentença, porém, o magistrado considerou que os autos de infração do Ibama, os relatórios do Dsei e os depoimentos reunidos no processo demonstraram a contaminação da área e o risco à saúde humana.

A decisão aplicou os princípios da precaução e do poluidor-pagador para responsabilizar os envolvidos. O caso também teve desdobramento na esfera criminal.

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Os dois agropecuaristas foram denunciados pelo MPF à Justiça Federal por crime relacionado ao uso, transporte ou descarte irregular de agrotóxicos.

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O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos (SEEAI). A investigação cita uma alegada sobreposição de atribuições da pasta com a Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi).

A abertura do inquérito consta no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira (23). O caso é conduzido pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista.

O procedimento já tramitava no Ministério Público e agora foi convertido em inquérito civil. No extrato publicado, o MPRR não informa quais atribuições das duas secretarias estariam sobrepostas nem detalha quais fatos motivaram a apuração.

A SEEAI

A SEEAI foi criada em fevereiro de 2023. Documentos encaminhados pelo próprio Poder Executivo à Assembleia Legislativa apontam que a pasta foi regulamentada em 14 de fevereiro daquele ano.

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Inicialmente, a secretaria tinha duração temporária. Desde então, o funcionamento da pasta vem sendo prorrogado. Em abril deste ano, uma nova lei estendeu a duração da SEEAI por mais um ano. A norma estabeleceu efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2026.

Governo diz que não foi notificado

Procurado pela reportagem, o Governo de Roraima informou, por meio da Casa Civil, que ainda não recebeu notificação formal do Ministério Público sobre a abertura da investigação.

A Casa Civil afirmou ainda que a SEEAI foi criada em fevereiro de 2023, durante a gestão passada, e informou que o Governo prestará os esclarecimentos necessários quando for oficialmente notificado.

“O Governo de Roraima, por meio da Casa Civil, informa que não recebeu qualquer notificação formal do Ministério Público Roraima referente à eventual abertura de investigação sobre irregularidades na criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos.”

Segundo a resposta, “tão logo seja notificado, o Governo prestará todos os esclarecimentos pertinentes”.

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A Clínica Renal de Roraima informou nesta quarta-feira (23) que vai retomar, a partir desta quinta-feira (24), os atendimentos de terapia renal substitutiva vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A decisão foi comunicada após uma reunião realizada pela manhã na sede da secretaria, em Boa Vista. 

A suspensão havia sido anunciada pela clínica para esta quarta-feira, em meio a um impasse financeiro e contratual com o Governo de Roraima. A unidade informou que a interrupção ocorreria nos atendimentos vinculados à Sesau, enquanto os serviços particulares e de outros vínculos seguiriam normalmente.

Segundo a nota divulgada pela Clínica Renal, durante a reunião foram discutidas as pendências relacionadas aos pagamentos e à continuidade do contrato. A gestão estadual se comprometeu a quitar os valores referentes aos serviços prestados em 2026, apresentar uma proposta formal para os débitos de anos anteriores e agilizar a formalização de um novo contrato.

Diante dos compromissos assumidos, a clínica decidiu retomar os atendimentos a partir desta quinta-feira (24).

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Impasse envolve pagamentos e contrato

A Clínica Renal havia informado anteriormente que aproximadamente R$ 2 milhões referentes a serviços realizados em julho e agosto de 2026 ainda não haviam sido pagos. A unidade também apontou cerca de R$ 6 milhões relacionados a exercícios anteriores, principalmente 2023 e 2024.

O contrato que garantia a prestação dos serviços terminou em 31 de agosto. Segundo a clínica, os atendimentos continuaram mesmo após o encerramento do instrumento, enquanto aguardava a regularização da relação contratual.

Na terça-feira (22), o Ministério Público de Roraima abriu um inquérito para investigar os pagamentos relacionados aos serviços de terapia renal substitutiva.

O que diz a Sesau

A Sesau, por sua vez, afirma que não há pagamentos em atraso na atual gestão. Segundo a secretaria, existe uma fatura de R$ 551.116,62 em tramitação administrativa e dentro do prazo previsto no contrato.

A pasta também afirma que outros débitos apontados pela clínica são referentes a contratos de gestões anteriores e que duas notas fiscais de serviços prestados em dezembro de 2022 são objeto de ação judicial de cobrança.

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