A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou durante a sessão plenária desta terça-feira (9), o Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria conjunta dos deputados Cláudio Cirurgião e Jolima Teodora. A proposta institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa ou Rara em Roraima. O projeto tem o objetivo de ampliar a proteção dos direitos, o acesso a políticas públicas e assistência às pessoas que convivem com essas condições de saúde.

Durante a deliberação da matéria em plenário, o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) destacou que o estatuto visa assegurar e promover os direitos das pessoas com doenças crônicas, complexas ou raras, garantindo mais inclusão, dignidade e acesso às políticas públicas. Segundo o parlamentar, embora pouco discutidas, as doenças raras afetam um número significativo de pessoas e exigem maior atenção do poder público.

“As doenças raras são mais comuns do que imaginamos. Existem mais de cinco mil tipos em todo o mundo. Recentemente, realizamos uma audiência pública nesta Casa para debater o tema e ouvir pacientes, familiares e especialistas. Muitos desses pacientes ainda enfrentam dificuldades para obter diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados”, afirmou.

A proposta considera como doenças crônicas aquelas de longa duração ou evolução incerta; doenças complexas, as associadas a múltiplos fatores genéticos e ambientais; e doenças raras, as que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes, conforme critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS).

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O texto foi aprovado de forma simbólica pelos parlamentares presentes.

Texto: Bruna Gomes

Fotos: Nonato Sousa/ Marley Lima

SupCom ALERR

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ALERR aprova Estatuto que reforça direitos de pessoas com doenças raras em Roraima apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

O município de Bonfim recebeu nesta terça-feira (9) as atividades que marcam o avanço no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A programação inclui a capacitação dos entrevistadores responsáveis pelo trabalho de campo e a entrega do georreferenciamento da área urbana, ferramenta que servirá de base para as próximas etapas do processo de regularização fundiária.

Segundo o coordenador do Reurb, Fábio Luiz Santos, o município já teve a área urbana mapeada e agora entra em uma das etapas mais importantes do processo: o cadastro social dos moradores, que permitirá vincular cada família ao respectivo imóvel.

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As informações coletadas pelos entrevistadores serão reunidas à documentação técnica para encaminhamento ao cartório de registro de imóveis. “Enquanto você não tem a matrícula e o título definitivo, você é apenas um posseiro. Esse documento será entregue ao cartório para que cada morador seja finalmente titulado”, explicou o coordenador.

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Mais benefícios à população

O presidente da Câmara Municipal de Bonfim, Zacarias Douglas (PP), destacou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e o município para garantir mais segurança aos moradores. Para ele, a iniciativa representa um importante auxílio para os cidadãos. “Quem ganha com isso é a população, as comunidades e as vilas do nosso município”, afirmou.

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A vereadora Cleudimar Brito (Republicanos), destacou que a condição de município de fronteira traz desafios específicos para Bonfim, especialmente diante do crescente interesse de estrangeiros na aquisição de terrenos na cidade. Segundo ela, o processo de regularização fundiária pode contribuir para ampliar a segurança jurídica e oferecer mais clareza sobre a ocupação e a titularidade dos imóveis. “Os benefícios dependem dos dados, e hoje nós não temos essa estrutura”, ressaltou.

A parlamentar também frisou que o levantamento de informações realizado pelo Reurb servirá como uma importante ferramenta de planejamento para o poder público e citou como exemplo a necessidade de informações mais precisas sobre a demanda por creches no município. Para ela, o mapeamento social permitirá identificar quantas crianças estão fora da rede de atendimento e em quais bairros há maior necessidade de novos equipamentos públicos. “Se os dados mostrarem onde estão as crianças sem creche, saberemos onde e como investir”, completou.

Moradores são capacitados para atuar no cadastramento

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A etapa de cadastramento do Reurb em Bonfim contará com a participação de moradores do próprio município, que passaram por capacitação para atuar como entrevistadores nas visitas domiciliares. Durante o treinamento, eles receberam orientações sobre abordagem, coleta de informações e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao programa.

A jovem Giovana Santos, de 18 anos, avalia que o trabalho será importante para ampliar o acesso da população às informações sobre a regularização fundiária e seus benefícios. “Tem muitos moradores que não têm conhecimento desse tipo de ação”, contou.

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Para Kalebe Barney, de 23 anos, além de contribuir para a emissão dos títulos definitivos, o levantamento de dados poderá auxiliar o poder público na elaboração de políticas voltadas às necessidades da população, principalmente, nas áreas da saúde, educação e segurança. “Vai trazer benefícios para as pessoas e também informações importantes para o município”, reforçou.

Expectativa por mais segurança jurídica

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Entre os moradores que receberam as primeiras visitas dos entrevistadores, a expectativa é de que a regularização fundiária traga mais segurança para quem vive há anos em imóveis sem documentação definitiva. De acordo com a costureira e moradora de Bonfim há mais de 15 anos, Raquel da Silva, grande parte das propriedades do município é negociada apenas por meio de contratos de compra e venda, sem a formalização do título. “A iniciativa da ALERR é muito boa porque agora ficará mais seguro para nós”, disse.

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Para a técnica de enfermagem Rosinira Gomes, que mora em Bonfim há mais de três décadas, a iniciativa representa a possibilidade de garantir oficialmente o patrimônio construído com esforço ao longo dos anos. Ela conta que já vivenciou situações de insegurança relacionadas à posse de terrenos e acredita que a regularização trará mais tranquilidade para as famílias.

“A gente batalha muito para conseguir um imóvel e quer ter a segurança de que ele realmente vai ficar no seu nome”, comentou.

O programa Reurb

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) promove uma ação estratégica voltada à garantia de segurança jurídica e cidadania para milhares de famílias do estado por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Baseado na Lei Federal nº 13.465/2017, tem como objetivo legalizar a posse de imóveis em áreas urbanas ocupadas irregularmente, permitindo que os moradores obtenham o título definitivo de propriedade.

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Com a iniciativa, estima-se que mais de 40 mil famílias devem ser beneficiadas em todo o estado, fortalecendo a economia, ampliando o acesso a direitos e impulsionando o desenvolvimento urbano sustentável. Na próxima quinta-feira, 11, será a vez do município de Amajari receber as capacitações da equipe do Reurb.

Texto: Mônica Gizele

Fotos: Flávia Macedo

SupCom ALERR

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Bonfim avança para etapa de cadastramento do Reurb apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

A sessão plenária desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), foi marcada pela aprovação de seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que concedem o título de utilidade pública a entidades que desenvolvem atividades esportivas, sociais e produtivas no estado. As matérias têm como objetivo reconhecer oficialmente o trabalho das instituições e fortalecer suas ações em benefício da população roraimense.

O primeiro projeto aprovado foi o PDL nº 129/2025, de autoria do deputado Idázio da Perfil (União), que declara de utilidade pública a Associação Atlético Real Master. Segundo o parlamentar, a entidade incentiva a participação de crianças e jovens no esporte, promovendo cidadania, convivência comunitária, disciplina e solidariedade.

“Essa é mais uma contribuição da Assembleia, dando oportunidades a esses clubes que buscam trazer a promoção do esporte”, destacou o deputado.

Na sequência, foi aprovado o PDL nº 20/2026, de autoria do deputado Gabriel Picanço, que declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer do Interior do Estado de Roraima – Casa Lázaro. A instituição atua no acolhimento e assistência a pacientes oncológicos, especialmente aqueles que se deslocam do interior para realizar tratamento na capital.

Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram o projeto de autoria do deputado Neto Loureiro (PL) que reconhece como de utilidade pública a Associação Roraimense de Pilotos de Arrancada (A.R.P.A.), entidade que atua no desenvolvimento e fortalecimento do esporte automobilístico em Roraima.

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Outra matéria aprovada foi o projeto do deputado Renato Silva (Podemos), que reconhece e valoriza as ações da Federação de Mesatenistas de Roraima (FEMERR). A federação desenvolve ações voltadas ao incentivo, à formação de atletas e à promoção do tênis de mesa no estado.

O último projeto de decreto legislativo aprovado na sessão desta terça foi o de nº 14/2026, de autoria do presidente interino da Casa Legislativa, deputado Jorge Everton (União), que declara de utilidade pública a Associação dos Mandiocultores do Estado de Roraima (AMERR).

Com as aprovações, as entidades passam a contar com o reconhecimento oficial do Estado, o que pode ampliar o acesso a parcerias, convênios e outros mecanismos de apoio previstos na legislação.

Texto: Bruna Gomes

Foto: Nonato Sousa

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Deputados aprovam seis projetos de decreto legislativo durante sessão plenária desta terça-feira (9) apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.