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Regulação para IA será flexível e terá níveis de risco, diz Durigan

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (12) um modelo de regulamentação da inteligência artificial (IA) baseado em níveis de risco das aplicações tecnológicas. Em entrevista ao programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil, o ministro afirmou que o governo quer criar regras flexíveis para acompanhar a rápida evolução da IA sem exigir novas leis a cada avanço tecnológico.

Segundo Durigan, a inteligência artificial representa uma nova etapa da transformação digital global. “O que nós queremos é fazer com que as regras de boa civilidade também valham no ambiente digital”, afirmou o ministro ao jornalista José Luiz Datena.

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O debate sobre o marco regulatório da inteligência artificial está em discussão no Congresso Nacional e envolve articulação entre o governo e parlamentares. O ministro informou que o relator do projeto na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), está favorável ao modelo proposto.

Matriz de risco

O principal eixo da proposta do governo, explicou Durigan, é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial. “Nós temos que montar uma matriz de risco [para a IA]”, disse Durigan.

A ideia é substituir modelos rígidos de legislação por um sistema que avalie o potencial de impacto e periculosidade de cada aplicação tecnológica.

Segundo o ministro, tecnologias de IA consideradas mais sensíveis terão exigências maiores de transparência, controle e compliance. Ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas.

IA sensível

Entre as aplicações classificadas como de alto risco, estariam sistemas ligados à genética humana, reconhecimento de identidade e temas considerados sensíveis para direitos individuais.

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De acordo com Durigan, essas ferramentas exigirão mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas.

O governo também pretende discutir limites éticos para o uso dessas tecnologias, especialmente em áreas relacionadas à privacidade e aos direitos fundamentais.

Menor regulação

Já aplicações voltadas para jogos, entretenimento e funções lúdicas devem ser enquadradas em categorias de baixo risco.

Nesses casos, a proposta é evitar excesso de burocracia para não frear a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Segundo o ministro, o objetivo é criar um ambiente regulatório que consiga equilibrar proteção da sociedade e estímulo à inovação.

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Educação digital

Durigan também afirmou que a alfabetização digital será fundamental para proteger a população no ambiente virtual.

Segundo o ministro, o governo considera necessário combinar educação tecnológica com mecanismos regulatórios mais rígidos para evitar abusos e proteger grupos vulneráveis.

“Na vida real, você vai ter uma série de orientações da família, da escola, mas isso não garante que você não caia num golpe, num crime. No digital, é a mesma coisa, precisa ter educação, mas as regras para o ambiente digital precisam evoluir muito. Por isso que a gente discute no Brasil a implementação hoje do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] Digital”, declarou.

Legislação flexível

Durigan disse que a velocidade das mudanças tecnológicas exige um modelo regulatório mais aberto e adaptável.

“A socialidade hoje migra para o âmbito digital e as regras precisam evoluir”, declarou. Antes de ir para o Ministério da Fazenda como secretário executivo de Fernando Haddad, em 2023, Durigan trabalhou em áreas de conformidade institucional do WhatsApp e da Meta.

Segundo o ministro, o Congresso não teria capacidade de aprovar uma nova legislação a cada transformação tecnológica relevante. A proposta defendida pelo governo é criar princípios gerais e mecanismos flexíveis que possam acompanhar a evolução da inteligência artificial em tempo real.

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Repórter do NEWS Roraima, com foco em política, cotidiano e direitos sociais. Acompanha de perto os fatos que moldam a realidade local. Busca sempre o relato humano por trás das notícias. Informação com agilidade e credibilidade.

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Confiança da indústria atinge menor nível desde maio de 2020

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A confiança dos empresários industriais caiu seis pontos em novembro, passando de 46,2 para 40,2 pontos, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta sexta-feira (13). O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) chegou ao menor nível desde maio de 2020, quando marcou 34,7 pontos.

Esta foi a terceira maior queda mensal desde o início da série histórica, em 2010. Com o resultado, o setor completa 23 meses abaixo da linha divisória de 50 pontos que separa o otimismo do pessimismo.

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Segundo Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, a falta de confiança já afeta decisões de contratação, produção e investimento, com possíveis reflexos sobre emprego, renda e crescimento econômico.

Piora nas condições

O Índice de Condições Atuais recuou 2,3 pontos, para 37,7 pontos, o menor resultado desde julho de 2020. A avaliação negativa atingiu tanto a economia brasileira quanto o desempenho das próprias empresas.

  • Economia brasileira: queda de 2,7 pontos, para 30,6;
  • Situação das empresas: recuo de 2,1 pontos, para 41,2.

Expectativas em queda

O Índice de Expectativas caiu 7,8 pontos, passando de 49,3 para 41,5. A retração foi puxada principalmente pela piora das perspectivas para a economia brasileira.

  • Expectativas para a economia: queda de 10,7 pontos, para 32,7, menor nível desde abril de 2020;
  • Expectativas para as empresas: recuo de 6,4 pontos, para 45,9.

O indicador de expectativas para as empresas ficou abaixo de 50 pontos pela primeira vez em mais de seis anos. A marca indica que os industriais também passaram a demonstrar pessimismo em relação ao desempenho dos negócios nos próximos seis meses.

Metodologia

A pesquisa da CNI ouviu 1.104 empresas entre 3 e 9 de novembro de 2026 em todo o país. Participaram 463 pequenas, 407 médias e 234 grandes indústrias.

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Milton Leite se torna réu por suspeita de ligação com o PCC

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A Justiça de São Paulo acatou denúncia do Ministério Público e tornou Milton Leite e mais 13 pessoas réus por suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Leite é ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo e está preso.

O político filiado ao partido União Brasil foi para a cadeia em setembro após uma operação da Polícia Civil junto com o Ministério Público que investigava a atuação do PCC no transporte coletivo paulistano.

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Com a decisão da Justiça tornada pública nesta quinta-feira (12), Leite teve a prisão temporária convertida em preventiva. Outros 11 denunciados também tiveram prisões preventivas decretadas.

No documento que torna Leite réu, a denúncia informa que ele e todo o grupo de investigados “agiram sob a orientação de lideranças da organização criminosa, como Antônio José Muller Junior, vulgo ‘Granada’, e Marlon José de Souza Rosa, vulgo ‘MR’ e ‘Murilo’, denunciado em fase anterior desta investigação, os denunciados atuaram para infiltrar e perpetuar a facção na exploração do transporte público, em procedimentos licitatórios e no poder público, bem como para movimentar e ocultar recursos da organização criminosa”.

Influência

Sobre Milton Leite, especificamente, o documento diz que o ex-presidente da Câmara Municipal de SP “promoveu interesses da organização criminosa valendo-se de sua expressiva influência política e da condição de proprietário de fato da concessionária Transwolff Transportes e Turismo Ltda., empresa sabidamente vinculada à facção criminosa e destinatária de aportes ilícitos, exercendo atos de gestão, controle e ingerência em favor da permanência e favorecimento do grupo criminoso no sistema de transporte coletivo urbano da capital paulista”.

A decisão ainda aponta que Leite era informado sobre a rotina e os negócios da concessionária Transwolff Transportes através de “vídeos e informações sobre a implantação dos ônibus elétricos, o fornecimento de carregadores pela Enel, o treinamento de técnicos e o Projeto Aquático, explorado pelo grupo econômico na região do Bororé”.

Após a decisão da Justiça, os réus têm agora o prazo de dez dias para apresentar a defesa às acusações.

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Milton Leite está preso no Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, na Grande São Paulo.

A Agência Brasil tentou contato com a defesa de Milton Leite e está aberta para posicionamento.

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Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (13) suspender os prazos processuais no sistema judiciário de todo o país em razão das falhas ocorridas nos sistemas da Microsoft.

Pela decisão, a contagem dos prazos fica interrompida nos dias 12 e 13 de novembro e voltará ao normal na segunda-feira (16).

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Fachin acolheu ao pedido de suspensão protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alegou que as falhas técnicas podem causar prejuízos à advocacia e ao andamento de processos.

Segundo ele, a instabilidade nos programas da Microsoft afetou a ferramenta de e-mail (Outlook) e as transmissões da plataforma Teams.

O sistema eletrônico de julgamentos e as demais atividades jurisdicionais não foram afetadas.

Interrupção

Ferramentas como Outlook, Teams e Copilot, da Microsoft, ficaram fora do ar por mais de 12 horas, prejudicando as comunicações em todo o mundo. 

A Microsoft atribuiu a interrupção a problemas nos servidores e afirmou não ter conhecimento de nenhuma atividade maliciosa. 

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Matéria alterada às 16h05 para adequação de informação. Os prazos foram suspensos para todo o judiciário e não apenas no STF

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