Durante sessão ordinária desta terça-feira (28), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) deliberou sobre vetos governamentais a projetos apresentados pelos parlamentares.

O veto parcial ao Projeto de Lei nº 184/2025, que institui o “Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Prevenção e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes no Estado de Roraima”, foi mantido por 20 votos. O governo argumentou que a proposta, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), aumentava a despesa pública e atribuía responsabilidades a órgãos do Executivo, o que seria inconstitucional. 

Os parlamentares também mantiveram por 19 votos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 186/2025, de autoria da parlamentar. A matéria institui diretrizes para a “Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” e o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto”. 

Foi mantido ainda o veto parcialao Projeto de Lei nº 111/2025, proposto por Catarina Guerra, que trata da fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich (usada em casos de engasgo) em restaurantes, bares, lanchonetes e praças de alimentação. 

Também foi apreciado pelo pleno o veto total ao Projeto de Lei nº 229/2025, que trata da instalação de totens e câmeras de segurança perto das escolas estaduais, e também o veto parcial ao Projeto de Lei nº 084/2025, que cria salas de acolhimento sensorial para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituição de ensino superior, ambos de autoria da deputada Angela Aguida Portela (PP).  

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O líder do governo, deputado Marcelo Cabral (União), orientou a bancada pela manutenção dos vetos. 

“É um entendimento que já tivemos com os autores das proposições, e eles compreenderam os motivos pelos quais o governo resolveu vetar”, explicou Cabral.

Ele também orientou pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 070/2025, de sua autoria, que cria a “Política Estadual de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos na Agricultura Familiar”.

Presente na pauta do dia, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 141/2025, recebeu 15 votos pela manutenção. A matéria dispõe sobre a “Política Estadual de Prevenção, Conscientização, Cuidados e Acompanhamento da Gravidez na Adolescência”, protocolada pelo deputado Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos). O governo explicou que é inconstitucional atribuir obrigações ao Executivo, bem como ações que impliquem em aumento de despesas.

Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados decidiram manter o veto parcial a dois projetos de autoria do deputado Eder Lourinho (PL). O primeiro veto mantido foi ao Projeto de Lei nº 125/2024, que institui a “Semana Estadual da Defesa Civil em Roraima”. O segundo foi ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que trata do “Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima”. O Estado vetou diversos artigos da matéria, alegando incompatibilidade com a Constituição Federal, como a dispensa de estudo de impacto ambiental para determinadas atividades minerárias com base em critério de extensão territorial. 

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Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 081/2025, que obriga farmácias a fornecerem orçamentos de medicamentos de alto custo para instrução de ações judiciais no prazo de 48 horas, proposto pelo deputado Lucas Souza (União). 

Já o veto total ao Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do deputado Rarison Barbosa (PL), que inclui a disciplina de inteligência emocional na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado de Roraima, causou discordância entre os parlamentares. 

A deputada Aurelina Medeiros (União) afirmou que a proposta é inconstitucional porque é de competência do Ministério da Educação. O autor da proposta defendeu a constitucionalidade da matéria e pediu pela derrubada do veto, enquanto o líder do governo orientou pela manutenção. Ao final, o veto foi derrubado por 14 votos.

“Meus colegas entenderam a importância dessa matéria e a nossa torcida é que realmente seja implantada dentro da sala de aula. Vamos trabalhar para isso”, destacou Rarison. 

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Texto: Josué Ferreira/ Gabriela Vital

Fotos: Nonato Sousa

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ALERR delibera sobre vetos governamentais em plenário apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.