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Isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil já está em vigor

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A reforma do Imposto de Renda, sancionada em novembro, entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) e amplia a faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. As mudanças afetam a retenção do imposto na folha de pagamento, criam um desconto gradual para salários intermediários e estabelecem um imposto mínimo para contribuintes de alta renda e parte dos investidores.

Com a nova regra, trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês ficam totalmente isentos do Imposto de Renda. Até então, a isenção alcançava apenas rendimentos de até dois salários mínimos, hoje em R$ 3.036. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de pessoas deixam de pagar o tributo, com impacto fiscal estimado em R$ 25,4 bilhões.

A economia anual pode chegar a R$ 4 mil para quem recebe até esse limite, considerando também o décimo terceiro salário.

Desconto parcial até R$ 7.350

A reforma cria uma faixa intermediária de alívio tributário para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais. Nesse intervalo, o imposto é reduzido de forma gradual, com o desconto diminuindo à medida que a renda aumenta. Acima desse valor, a tabela progressiva atual segue válida, com alíquota máxima de 27,5%.

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Exemplos indicam que quem ganha R$ 5.500 pode ter redução de cerca de 75% no imposto mensal, enquanto rendas de R$ 6.500 e R$ 7.000 podem gerar economia anual aproximada de R$ 1.470 e R$ 600, respectivamente.

Efeito imediato no salário

As mudanças passam a valer já na retenção do Imposto de Renda na fonte. Quem se enquadra na nova isenção ou no desconto parcial deixa de sofrer a cobrança integral no salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro.

Apesar disso, a declaração do Imposto de Renda a ser entregue em 2026 não sofre alterações, pois se refere ao ano-base de 2025. O novo modelo será plenamente refletido apenas na declaração de 2027, referente ao ano-base de 2026.

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma institui o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, aplicado a contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês. A alíquota é progressiva e pode chegar a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Segundo o governo, cerca de 141 mil contribuintes serão impactados. Entram no cálculo salários, dividendos e rendimentos financeiros tributáveis, com compensação do imposto já recolhido na fonte.

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O que fica fora do imposto mínimo

Não entram na base de cálculo investimentos isentos, como poupança, LCI, LCA, fundos imobiliários e Fiagro, além de heranças, doações, indenizações por doença grave, valores recebidos por ações judiciais e parte dos ganhos de capital imobiliário.

A reforma também prevê a tributação de dividendos na fonte, com alíquota de 10% sobre valores que superarem R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física. A medida atinge principalmente empresários e grandes acionistas, já que a maioria dos investidores não alcança esse patamar. O valor retido poderá ser compensado na declaração anual.

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Mega-Sena acumula e prêmio principal é estimado em R$ 70 milhões para a próxima terça-feira (8)

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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 3054 da Mega-Sena, realizado na manhã deste domingo (6), na sede da Caixa Econômica Federal, em São Paulo (SP). Com o resultado, o prêmio principal acumulou e está estimado em R$ 70 milhões para o próximo sorteio, que ocorre na terça-feira (8). 

Os números sorteados foram: 08 – 17 – 24 – 43 – 47 – 58.

Na segunda faixa de premiação, 78 apostas acertaram cinco dezenas (quina) e receberão R$ 30.145,38 cada. Outras 5.268 apostas registraram quatro acertos (quadra) e garantiram o prêmio individual de R$ 735,73. 

As apostas para o próximo concurso podem ser realizadas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em casas lotéricas credenciadas de todo o país ou pelos canais digitais da Caixa. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

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Defensoria Pública mantém atendimentos essenciais durante o feriadão de 7 de Setembro

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A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) manterá os serviços em regime de plantão ao longo deste fim de semana e no feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência do Brasil. Durante o período, a instituição prestará assistência jurídica exclusivamente para demandas consideradas urgentes, que não possam aguardar a retomada do expediente ordinário.

O atendimento presencial é realizado das 8h às 14h no prédio Criminal do órgão, localizado na Avenida Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, no bairro Caranã, em Boa Vista. A população também pode acionar o plantão pelo telefone (95) 98419-5274. 

A DPE-RR enquadra como urgências as situações em que há risco de prisão ou de manutenção de prisão irregular, iminência de perda de direitos por falta de atuação imediata, além de pedidos judiciais emergenciais. Entre as demandas prioritárias estão casos de acesso à saúde pública, proteção a crianças e adolescentes e ações cíveis emergenciais.

As atividades nas demais unidades da Defensoria Pública e o atendimento virtual pelo número (95) 2121-0264 serão reestabelecidos na terça-feira (8), a partir das 8h.

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Mapa Nacional dos Conselhos Tutelares é lançado para facilitar denúncias de abuso sexual infantil no país

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O Movimento Violência Sexual Zero lançou o Mapa Nacional dos Conselhos Tutelares, uma plataforma gratuita criada para agilizar o acesso aos mais de 3,5 mil conselhos tutelares espalhados pelo Brasil. A ferramenta reúne dados de contato atualizados e orientações passo a passo sobre como formalizar denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Childhood Brasil, o Instituto Liberta, o Grupo Mulheres do Brasil e a Vibra Energia. 

Além de mapear a rede de proteção local, o site indica canais oficiais para o envio de denúncias, como o Disque 100, serviço gratuito mantido pelo governo federal que garante o anonimato do denunciante. Para situações de emergência ou flagrante, a orientação é acionar a Polícia Militar (190) ou a Polícia Rodoviária Federal (191). Caso o crime ocorra no ambiente virtual, a plataforma orienta o encaminhamento de informações a entidades especializadas, como a SaferNet.

Aumento de casos e materiais educativos

A criação do mapa ocorre em meio ao crescimento das notificações de crimes sexuais na internet. Dados da rede internacional InHope mostram que o Brasil saltou da 27ª para a 5ª posição no ranking global de denúncias de páginas com conteúdos de abuso sexual infantil entre os anos de 2022 e 2024.

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Estatísticas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que apenas 8,5% dos casos de violência sexual praticados no país chegam a ser denunciados aos órgãos competentes.

Para auxiliar no combate ao problema, o portal disponibiliza conteúdos educativos para famílias, educadores e empresas, incluindo guias práticos, recomendações de livros, materiais visuais e séries em vídeo focadas em como orientar crianças e adolescentes sobre o tema. 

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