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OEA vê instituições fortes no Brasil e afasta tese de censura

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Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), destacou que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e descartou a existência de um cenário de censura no país. 

Segundo o relatório, elaborado após visita técnica ao país em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, mantém a separação de Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. A CIDH afirma ainda que há autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento.

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“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o documento. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”

O documento frustrou o discurso defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade internacional de que haveria perseguição política e restrições à liberdade de expressão no Brasil.

O texto também reconhece que o país passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão avalia que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.

“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório.

O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do STF, integrantes do governo e representantes da sociedade civil. À época, o encontro com o ex-presidente ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do Supremo brasileiro.

Alertas ao Judiciário

Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH faz recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.

“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao mencionar a possibilidade de criação de precedentes que possam ser usados por regimes autoritários no futuro.

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O documento faz as seguintes recomendações ao Judiciário brasileiro:

  • Decisões sobre remoção de conteúdos nas redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados;
  • Restrições à liberdade de expressão não devem basear-se em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”;
  • Categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas legítimas a autoridades.

Defesa da regulação

O relatório também defende a necessidade de regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial.

O documento, no entanto, ressaltou que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.

Com isso, o relatório da OEA reforça a avaliação de que o país enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático e distante do cenário de censura.

Reações políticas

O governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais contra autoridades brasileiras. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma “ditadura”.

“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, postou Gleisi na rede social X neste domingo (28).

Já aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também tentaram interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nas redes sociais que o texto apenas confirma críticas feitas pela oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.

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“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu Flávio no X na sexta-feira (26).

Repórter do NEWS Roraima, com foco em política, cotidiano e direitos sociais. Acompanha de perto os fatos que moldam a realidade local. Busca sempre o relato humano por trás das notícias. Informação com agilidade e credibilidade.

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Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3), que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva.

Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país.

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Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinadas para fins sociais e educacionais.

Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória

De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga.

Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023.

A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados por meio de contratação direta, sem a realização de licitação prévia.

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A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Iter e aguarda uma resposta.

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Em áudio, Nikolas pede ajuda a Vorcaro para liberar ativo de minério

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Áudios revelados pela jornalista Juliana Dal Piva, do portal ICL, revelam que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) manteve contato com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso devido a fraudes no sistema bancário.

No áudio, do dia 30 de março de 2025, Nikolas liga para Vorcaro e solicita uma ajuda para seu ex-assessor Thiago Rodrigues de Faria. O deputado pede que o banqueiro auxilie na liberação de “um ativo de minério”.

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Na conversa, Nikolas detalha o assunto a Vorcaro:

“Ei Dani, tudo bom? Como você está? Como estão as coisas aí? Desculpa te incomodar num domingo aí, é jogo rápido, também não quero tomar muito seu tempo. É o seguinte, meu amigo, meu advogado, enfim, irmão meu aqui, comentou comigo e falou daqui do seu nome. Eu falei: ‘não conheço o Dani, enfim, não tenho a proximidade assim, até mesmo a que eu queria ter, enfim, de conversar e trocar ideia, mas eu o conheço.’ Ele falou: ‘cara, tô com um ativo minerário lá, inclusive já passou pela ficha técnica, o pessoal técnico dele, enfim, tá pendente lá, tem algumas pessoas que sabem disso lá na empresa.’ E eu falei: ‘não, ué, eu posso dar um toque nele’. Então assim, não sei nem do que se trata, mas enfim como é uma pessoa, enfim, que eu confio totalmente, tô passando aí pra você, pra se for do teu interesse, passar o contato dele aqui pra vocês tocarem isso, beleza? No mais, qualquer coisa tô aqui à disposição”, disse em mensagem de áudio o político do PL.

Segundo a reportagem do ICL, Vorcaro enviou na sequência um áudio de visualização única. Nikolas agradece e Vorcaro manda mensagem: “amém, irmão. Estamos na guerra juntos”. O ex-banqueiro finaliza dizendo para o deputado que Thiago pode procurá-lo.

O contato entre Vorcaro e Nikolas continuou no dia seguinte, 1º de abril, quando o político avisa ao banqueiro que Thiago estará em Brasília. No dia 2, Vorcaro responde com “deixa comigo”.

Em outro áudio, o deputado federal pede desculpas a Vorcaro por ter criticado publicamente um evento do Banco Master em Londres, em 2024, que reuniu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Nikolas disse que “não fazia ideia que era este o banco do Dani, senão, obviamente eu não teria postado, já teria conversado anteriormente”. O político termina a conversa nesse mesmo áudio falando “depois vamos marcar da gente se encontrar também, tá bem? Um abraço, lindão”.

Avião de Vorcaro

Em março de 2026, o jornal O Globo revelou que o deputado Nikolas Ferreira havia usado, durante 10 dias, em outubro de 2022, um avião que pertencia a Vorcaro. O político, nessa época, fazia campanha pela reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na oportunidade, Nikolas informou que não sabia quem era o proprietário do avião e que só depois da utilização da aeronave é que descobriu que pertencia ao ex-banqueiro.

Em mensagens reveladas hoje pelo portal ICL, Daniel Vorcaro confirma em conversa com o empresário Flávio Carneiro, em abril de 2024, que bancou todos os voos utilizados por Nikolas Ferreira. 

“Esse Nikolas eu banquei todos os voos dele”, afirmou o banqueiro a Carneiro. Vorcaro ameaça expor o deputado federal em uma mensagem com erros de grafia: “Vouch (sic) mandar soltsr isso” [“Vou mandar soltar isso”]. Nas mensagens Vorcaro não esclarece quantos voos pagou nem o período dessas viagens.

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A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria do deputado e, se houver resposta, o texto será atualizado. 

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MP denuncia envolvidos em lavagem de dinheiro por meio de bets

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou oito pessoas por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas online, as bets.

As investigações do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) mostram que os denunciados Flavio da Silva Santos, Vinicius Pereira Drumond, Alexandre Vinicius da Costa Guedes, Jorge Roberto de Oliveira Figueiredo, João Eric Lourenço da Silva, Ana Paula Batista Vitorino, João Victor de Araujo Souza e Lucas Pastore Laporte de Souza dissimularam e ocultaram ilicitamente pelo menos R$ 5,2 milhões.

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A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia, Botafogo e centro do Rio, além dos estados do Paraná e de Goiás.

 A pedido do MPRJ, a Justiça também determinou a suspensão das atividades e dos cadastros nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) das empresas JRF Eagle Participações e Invectry Participações. As buscas fora do Rio de Janeiro contaram com o apoio dos ministérios públicos do Paraná e de Goiás. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio.

De acordo com a denúncia, recursos provenientes da contravenção eram inseridos na economia formal por meio da casa de apostas Rio Jogos, operada pela Lema Administração e Participações S/A. Para viabilizar o esquema, o grupo utilizava diferentes empresas, entre elas a JRF Eagle Participações e a Invectry Participações, além de pessoas apontadas como laranjas.

O rastreamento financeiro identificou que, em 6 de maio de 2024, a Lema recebeu dois aportes de R$ 2,5 milhões cada, um proveniente de João Eric e outro da Apoio Consultoria Financeira, de titularidade dos denunciados Ana Paula e João Victor. No mesmo dia, a Lema transferiu R$ 5,2 milhões à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) como pagamento da outorga necessária à exploração de apostas de cota fixa.

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