Deputados aprovaram, por 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) nº 259/2017 e aumenta para 900 o número de cargos para o quadro de servidores da Polícia Penal de Roraima. A proposta também revoga dispositivo da LC nº 314/2022.

Conforme a Mensagem Governamental nº 126/2025, a ampliação do efetivo atende à necessidade de reforço no quadro de recursos humanos da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc). A medida considera a expansão do sistema prisional, mediante aumento ou construção de novas unidades, o fortalecimento de projetos de ressocialização de internos e as novas atribuições decorrentes da criação da Polícia Penal no Estado de Roraima.

O deputado Rárison Barbosa (PMB), presidente da Comissão Especial responsável pela análise da matéria, comemorou a aprovação e destacou o trabalho conjunto realizado ao longo do ano.

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“Quero agradecer ao governador Antônio Denárium [Progressistas] e a toda a equipe da Assembleia pelo trabalho feito durante todo o ano. Esse PL é importante porque o governo, hoje, cumpriu uma promessa de aumento do número de cargos, para que os novos policiais penais possam ter o sonho de serem convocados. Também quero parabenizar cada policial que acreditou e acredita no nosso trabalho e dizer para vocês que o Parlamento estadual, que está próximo do povo, continuará atuando em prol do desenvolvimento da segurança pública roraimense”, afirmou.

Criação da Delegacia de Recuperação de Ativos

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Na mesma sessão, também por 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que cria a Delegacia de Recuperação de Ativos. A proposta altera a Lei Complementar nº 055/2001, a Lei Complementar nº 131/2008 e a Lei nº 1.240/2018, que trata do Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil de Roraima (Fundespol-RR). 

Matérias do Poder Executivo

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O plenário aprovou ainda outras 18 proposições de autoria do Poder Executivo estadual. Confira:

PLC nº 22/2025 – Altera a LC nº 309/2022, que regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV) prevista no inciso XII do art. 7º da LC nº 224/2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio;

PL nº 234/2025 – Institui o Programa “Elas na Política”, voltado ao incentivo da participação feminina na política no Estado de Roraima;

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PL nº 273/2025 – Altera o Anexo II da Lei nº 622/2007, que trata da tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), que ocupam função gratificada nas escolas da rede pública estadual de ensino;

PL nº 274/2025 – Altera a Lei nº 1.028/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores das áreas de infraestrutura, agronomia, veterinária, economia e estatística da administração direta do Estado de Roraima;

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PL nº 275/2025 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 537/2006; altera e revoga dispositivos da Lei nº 647/2008; altera a Lei nº 1.642/2022; altera a Lei nº 1.765/2022; altera o anexo I da Lei nº 815/2011 e suas alterações;

PL nº 276/2025 – Cria cargos em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

PL nº 277/2025 – Altera dispositivos das Leis nº 338/2002 e nº 828/2011;

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PL nº 278/2025 – Altera a Lei nº 025/1992, que trata da concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista;

PL nº 279/2025 – Altera a Lei nº 1.666/2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR);

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PL nº 280/2025 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.184/2017, que cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (Fepede-RR);

PL nº 281/2025 – Altera artigos da Lei nº 323/2001 e acrescenta novos dispositivos;

PL nº 283/2025 – Altera a Lei nº 1.032/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Poder Executivo do Estado de Roraima;

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PL nº 285/2025 – Encaminha Projeto de Lei de Crédito Especial, que abre ao orçamento fiscal do estado crédito adicional especial no valor de R$ 22.865,74. Cria também ação na unidade orçamentária 22102- Operações Especiais-OE no orçamento fiscal do estado para o exercício de 2025.

PL nº 286/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 832/2011;

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PL nº 287/2025 – Cria a Secretaria de Estado de Convênios (Seconv);

PL nº 288/2025 – Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei Ordinária nº 1.641/2022, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr);

PL nº 289/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 828/2011, que trata da reestruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR);

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PL nº 290/2025 – Cria o Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima (IDJuv).

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Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa

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O post POLÍCIA PENAL
Deputados aprovam projeto que aumenta o efetivo para 900 cargos apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.