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Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026
As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos.
A medida está prevista em ato conjunto publicado nesta terça-feira (23) e faz parte da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. A falta de especificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) não será punida.
Período de adaptação
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Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:
- não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos;
- será considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos;
- a apuração da CBS e do IBS em 2026 terá caráter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
Na prática, as notas fiscais que não trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos não serão rejeitadas automaticamente durante esse período.
A Receita Federal explicou que, por exemplo:
- se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade começa em 1º de maio;
- se a publicação ocorrer em fevereiro, a exigência passa a valer em 1º de junho de 2026.
Regulamentos ainda não foram publicados
A decisão foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram divulgados. A expectativa do governo é que eles sejam publicados apenas no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária.
O texto só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prazo de 15 dias úteis para sancionar a proposta.
Ano educativo
De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e validação de informações.
Durante esse período:
- não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS;
- a apuração será usada apenas para simulações e aprendizado;
- o foco será dar segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas.
“A diretriz consolida o caráter educativo que marcará 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, informaram os órgãos.
Em 2026, as empresas e os microempreendedores deverão destacar alíquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas será deduzido dos demais tributos sobre o consumo
Documentos fiscais que serão usados
Os regulamentos do IBS e da CBS irão utilizar documentos fiscais eletrônicos já existentes, como:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e);
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
- Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), entre outros.
Também estão previstos novos documentos fiscais, como:
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
- Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
- Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Normas específicas ainda serão publicadas para operações de importação e exportação.
Nova plataforma tecnológica
A reforma tributária também prevê a implantação de uma nova plataforma tecnológica nacional, em fase de testes e que será usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo.
Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, começa a extinção do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS.
Segundo a Receita, a transição será gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.
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Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3), que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva.
Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país.
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Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinadas para fins sociais e educacionais.
Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória.
De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga.
Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023.
A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados por meio de contratação direta, sem a realização de licitação prévia.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Iter e aguarda uma resposta.
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Em áudio, Nikolas pede ajuda a Vorcaro para liberar ativo de minério
Áudios revelados pela jornalista Juliana Dal Piva, do portal ICL, revelam que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) manteve contato com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso devido a fraudes no sistema bancário.
No áudio, do dia 30 de março de 2025, Nikolas liga para Vorcaro e solicita uma ajuda para seu ex-assessor Thiago Rodrigues de Faria. O deputado pede que o banqueiro auxilie na liberação de “um ativo de minério”.
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Na conversa, Nikolas detalha o assunto a Vorcaro:
“Ei Dani, tudo bom? Como você está? Como estão as coisas aí? Desculpa te incomodar num domingo aí, é jogo rápido, também não quero tomar muito seu tempo. É o seguinte, meu amigo, meu advogado, enfim, irmão meu aqui, comentou comigo e falou daqui do seu nome. Eu falei: ‘não conheço o Dani, enfim, não tenho a proximidade assim, até mesmo a que eu queria ter, enfim, de conversar e trocar ideia, mas eu o conheço.’ Ele falou: ‘cara, tô com um ativo minerário lá, inclusive já passou pela ficha técnica, o pessoal técnico dele, enfim, tá pendente lá, tem algumas pessoas que sabem disso lá na empresa.’ E eu falei: ‘não, ué, eu posso dar um toque nele’. Então assim, não sei nem do que se trata, mas enfim como é uma pessoa, enfim, que eu confio totalmente, tô passando aí pra você, pra se for do teu interesse, passar o contato dele aqui pra vocês tocarem isso, beleza? No mais, qualquer coisa tô aqui à disposição”, disse em mensagem de áudio o político do PL.
Segundo a reportagem do ICL, Vorcaro enviou na sequência um áudio de visualização única. Nikolas agradece e Vorcaro manda mensagem: “amém, irmão. Estamos na guerra juntos”. O ex-banqueiro finaliza dizendo para o deputado que Thiago pode procurá-lo.
O contato entre Vorcaro e Nikolas continuou no dia seguinte, 1º de abril, quando o político avisa ao banqueiro que Thiago estará em Brasília. No dia 2, Vorcaro responde com “deixa comigo”.
Em outro áudio, o deputado federal pede desculpas a Vorcaro por ter criticado publicamente um evento do Banco Master em Londres, em 2024, que reuniu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nikolas disse que “não fazia ideia que era este o banco do Dani, senão, obviamente eu não teria postado, já teria conversado anteriormente”. O político termina a conversa nesse mesmo áudio falando “depois vamos marcar da gente se encontrar também, tá bem? Um abraço, lindão”.
Avião de Vorcaro
Em março de 2026, o jornal O Globo revelou que o deputado Nikolas Ferreira havia usado, durante 10 dias, em outubro de 2022, um avião que pertencia a Vorcaro. O político, nessa época, fazia campanha pela reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na oportunidade, Nikolas informou que não sabia quem era o proprietário do avião e que só depois da utilização da aeronave é que descobriu que pertencia ao ex-banqueiro.
Em mensagens reveladas hoje pelo portal ICL, Daniel Vorcaro confirma em conversa com o empresário Flávio Carneiro, em abril de 2024, que bancou todos os voos utilizados por Nikolas Ferreira.
“Esse Nikolas eu banquei todos os voos dele”, afirmou o banqueiro a Carneiro. Vorcaro ameaça expor o deputado federal em uma mensagem com erros de grafia: “Vouch (sic) mandar soltsr isso” [“Vou mandar soltar isso”]. Nas mensagens Vorcaro não esclarece quantos voos pagou nem o período dessas viagens.
A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria do deputado e, se houver resposta, o texto será atualizado.
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MP denuncia envolvidos em lavagem de dinheiro por meio de bets
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou oito pessoas por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas online, as bets.
As investigações do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) mostram que os denunciados Flavio da Silva Santos, Vinicius Pereira Drumond, Alexandre Vinicius da Costa Guedes, Jorge Roberto de Oliveira Figueiredo, João Eric Lourenço da Silva, Ana Paula Batista Vitorino, João Victor de Araujo Souza e Lucas Pastore Laporte de Souza dissimularam e ocultaram ilicitamente pelo menos R$ 5,2 milhões.
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A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia, Botafogo e centro do Rio, além dos estados do Paraná e de Goiás.
A pedido do MPRJ, a Justiça também determinou a suspensão das atividades e dos cadastros nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) das empresas JRF Eagle Participações e Invectry Participações. As buscas fora do Rio de Janeiro contaram com o apoio dos ministérios públicos do Paraná e de Goiás. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio.
De acordo com a denúncia, recursos provenientes da contravenção eram inseridos na economia formal por meio da casa de apostas Rio Jogos, operada pela Lema Administração e Participações S/A. Para viabilizar o esquema, o grupo utilizava diferentes empresas, entre elas a JRF Eagle Participações e a Invectry Participações, além de pessoas apontadas como laranjas.
O rastreamento financeiro identificou que, em 6 de maio de 2024, a Lema recebeu dois aportes de R$ 2,5 milhões cada, um proveniente de João Eric e outro da Apoio Consultoria Financeira, de titularidade dos denunciados Ana Paula e João Victor. No mesmo dia, a Lema transferiu R$ 5,2 milhões à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) como pagamento da outorga necessária à exploração de apostas de cota fixa.
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