Roraima
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Parlamento estadual aprova pacote de projetos e limpa pauta legislativa de 2025
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na manhã desta segunda-feira (22), durante sessão extraordinária, um amplo pacote de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos que impactam diretamente áreas como inclusão social, educação, mobilidade, saúde, agricultura, esporte, economia e fortalecimento institucional do Estado.
Entre os principais destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência em Roraima. A proposta promove a atualização integral da legislação estadual, alinhando-a às normas nacionais e aos compromissos internacionais de direitos humanos, além de fortalecer políticas públicas de inclusão e cidadania.
Outro avanço relevante foi a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência no Estado. A medida permitirá a coleta periódica de dados quantitativos e qualitativos, subsidiando a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a esse público.
Também foi aprovada a PEC nº 11/2025, que trata da reestruturação do sistema socioeducativo e estabelece base constitucional para a carreira de agente socioeducativo. A proposta atende a uma reivindicação histórica da categoria, promovendo unificação de nomenclaturas e reconhecimento institucional.
Durante a sessão, o presidente da ALERR destacou o esforço concentrado do Parlamento para garantir a conclusão da pauta legislativa ainda em 2025.
“A Assembleia analisou e aprovou matérias relevantes, já amadurecidas nas comissões, assegurando avanços sociais importantes para o estado de Roraima”, afirmou Soldado Sampaio.
Além desses destaques, os parlamentares aprovaram projetos voltados à educação, saúde, mobilidade urbana, economia, esporte, agricultura familiar, transparência no setor energético, proteção social, reconhecimento de categorias profissionais, inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado, concessão de utilidade pública a entidades sociais, comendas e moções de pesar.
Após a aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção governamental, enquanto as Propostas de Emenda à Constituição serão promulgadas pela Mesa Diretora da ALERR e passarão a integrar oficialmente o texto constitucional do Estado.
Projetos aprovados na sessão extraordinária (22)
Inclusão social e direitos humanos
- PL nº 261/2024 – Institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos) - PEC nº 1/2025 – Institui o Censo das Pessoas com Deficiência na Constituição Estadual.
Autoria: deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares - PL nº 115/2024 – Cria o Programa Infância sem Racismo no Estado de Roraima.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos) - PL nº 147/2024 – Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
Educação, juventude e cidadania
- PL nº 122/2025 – Inclui a disciplina de Inteligência Emocional na Educação Básica das redes pública e privada.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
- Substitutivo nº 8/2025 (aos PLs nº 277/2024 e nº 166/2025) – Institui a Semana Estadual de Educação Midiática: Cidadania Digital e Pensamento Crítico nas Escolas.
Autores: deputados Angela Águida Portella (Progressistas) e Éder Lourinho (PSD) - PDL nº 107/2025 – Concede desconto de 50% no transporte intermunicipal para professores da rede pública estadual.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
Saúde e proteção social
- PL nº 81/2025 – Obriga farmácias a fornecer orçamento de medicamentos de alto custo em até 48 horas.
Autor: deputado Lucas Souza (PL)
- PL nº 184/2025 – Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
- PL nº 186/2025 – Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e cria o Dia Estadual de Conscientização.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
Mobilidade, economia e energia
- PL nº 24/2025 – Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos e débitos de trânsito.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
- PL nº 77/2025 – Proíbe a inclusão de apostas virtuais (“bets”) no Serviço Público de Loteria do Estado (Loterr).
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
- PL nº 263/2025 – Obriga a divulgação semestral da capacidade operacional das subestações para conexão de energia solar.
Autor: deputado Jorge Everton (União)
Agricultura, turismo e meio ambiente
- PL nº 106/2025 – Institui o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
- PL nº 267/2025 – Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu e seus híbridos.
Autor: deputado Armando Neto (PL)
Esporte, cultura e datas comemorativas
- PL nº 134/2025 – Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) - PL nº 125/2024 – Institui a Semana Estadual da Defesa Civil.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
- PL nº 246/2024 – Cria o Dia das Comunidades Terapêuticas no Calendário Oficial do Estado.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD) - PL nº 194/2025 – Institui o Dia do Técnico Judiciário.
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
Estrutura do Estado e carreiras públicas (PECs)
- PEC nº 11/2025 – Reestrutura o sistema socioeducativo e trata da carreira de agente socioeducativo.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB) - PEC nº 12/2025 – Reconhece a carreira fazendária e adequa a Constituição Estadual à Federal.
Autor: deputado Marcos Jorge (Republicanos)
Homenagens, utilidade pública e reconhecimento institucional
- PL nº 238/2025 – Denomina o prédio da Imprensa Oficial como “Departamento de Imprensa Oficial Walter Buss”.
Autor: deputado Coronel Chagas
- PDLs nº 126/2025 e nº 144/2025 – Declaram de utilidade pública a ABABN e o Instituto Buriti.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
- PDL nº 163/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Inclusão do Estado de Roraima.
Autor: deputado Jorge Everton (União) - PDL nº 147/2025 – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa Furacão Caipira.
Autor: deputado Odilon Filho (Podemos) - PDLs nº 127/2025 e nº 148/2025 – Concedem a Comenda Orgulho de Roraima.
Autores: deputados Armando Neto e Izídio da Perfil - PDL nº 190/2025 – Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo a Antônio Barbosa da Silva (Antônio Poeta).
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
Texto e fotos: SupCom ALERR
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Parlamento estadual aprova pacote de projetos e limpa pauta legislativa de 2025 apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.
Roraima
TRE aprova candidaturas de Soldado Sampaio e Tayla Peres para eleição suplementar em Roraima
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou nesta terça-feira (2) os pedidos de registro das candidaturas do governador Soldado Sampaio (Republicanos) e da deputada estadual Tayla Peres (Republicanos) para a eleição suplementar ao Governo de Roraima, marcada para o próximo dia 21 de junho.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária da Corte. Relatora do processo, a juíza Joana Sarmento votou pelo deferimento dos registros e foi acompanhada pelos demais magistrados presentes.
Com a decisão, Soldado Sampaio e Tayla Peres estão oficialmente habilitados para disputar o comando do Executivo estadual no pleito extraordinário convocado após a cassação do mandato do ex-governador Antonio Denarium.
Ministério Público já havia defendido aprovação
O pedido de registro da chapa do Republicanos já contava com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Na semana passada, o órgão se manifestou pela regularidade da candidatura e reiterou seu posicionamento durante a sessão desta terça-feira, defendendo a aprovação dos registros.
O entendimento foi acolhido integralmente pelo TRE-RR, que não identificou impedimentos legais para a participação dos candidatos na disputa.
Julgamento ocorreu no mesmo dia em que TRE rejeitou outras candidaturas
A análise da candidatura de Soldado Sampaio ocorreu na mesma sessão em que o Tribunal rejeitou os pedidos de registro do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), e da professora Antonia Pedrosa (PT).
Os magistrados entenderam que ambos não cumpriram os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação eleitoral para participação na eleição suplementar.
Com isso, enquanto a chapa formada por Soldado Sampaio e Tayla Peres recebeu autorização para permanecer na corrida eleitoral, Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ficaram impedidos de disputar o pleito, salvo eventual reversão da decisão nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
Disputa segue para reta final
A eleição suplementar está marcada para o dia 21 de junho e definirá quem comandará o Governo de Roraima até o término do atual mandato.
Com o deferimento do registro pelo TRE-RR, Soldado Sampaio e Tayla Peres avançam para a reta final da campanha com a candidatura validada pela Justiça Eleitoral.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.014 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 32 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 27 – 30 – 35 – 40 – 44 – 58
- 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 57.298,00 cada
- 1.782 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.272,01 cada
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar.
Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.
No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade. O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022.
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.
De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.
STF
A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF.
O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular.
A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.
Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.
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