Boa Vista
Falha em sistema da PF impede crianças venezuelanas de viajar e Justiça determina emissão de documento
A Justiça Federal determinou que a União, por meio da Polícia Federal, implante em até 24 horas um procedimento provisório para emitir documentos de identificação migratória a crianças venezuelanas que não conseguem embarcar em voos domésticos no Brasil. A decisão liminar foi concedida nesta quarta-feira (18), após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
A medida contempla inicialmente 17 crianças atendidas pela DPU em Roraima. O documento deverá ser gratuito e permitir que os menores embarquem em voos domésticos e sigam viagem para outras regiões do país.
A ação foi apresentada após a indisponibilidade prolongada do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da Polícia Federal, que impede o processamento dos pedidos de regularização migratória.
O problema afeta principalmente crianças venezuelanas com menos de nove anos. Nessa faixa etária, a Venezuela não emite carteira de identidade, enquanto o passaporte tem custo elevado. Por isso, muitas entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento original, que não é suficiente para o embarque em voos domésticos.
Famílias ficam retidas na fronteira
Segundo o MPF e a DPU, a falha no sistema tem impedido famílias de deixar a região de fronteira para seguir viagem a outros estados, onde pretendem reencontrar parentes ou estabelecer residência.
Há relatos de famílias que não conseguiram embarcar em voos com destino a Maringá e Cascavel, no Paraná, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e municípios de Santa Catarina.
A situação também provoca prejuízos financeiros, já que famílias com poucos recursos precisam gastar com hospedagem e alimentação enquanto aguardam uma solução.
A DPU instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica, que abrangem 17 crianças. Em um dos casos, uma criança perdeu o voo marcado para 16 de novembro. Outra tinha embarque previsto para as 3h desta quinta-feira (19), pela Gol, e corria o risco de perder a viagem.
Documento deverá ter foto e validade de 30 dias
A ação solicitou a criação de uma Certidão Provisória de Identificação Migratória, em formato físico ou eletrônico, com fotografia 3×4, dados pessoais da criança, identificação do responsável acompanhante e código de verificação de autenticidade. A validade prevista no pedido é de 30 dias, com possibilidade de renovação.
Além da emissão do documento, os órgãos solicitaram que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas Gol, Latam e Azul sejam comunicadas para aceitar a identificação provisória nos embarques domésticos.
A ação também pediu que a Polícia Federal apresente, em 48 horas, informações sobre as causas e a extensão da falha no Sismigra, além de divulgar orientações em português e espanhol para o atendimento das crianças.
O procurador da República Miguel de Almeida Lima afirmou que a indisponibilidade do sistema não pode impedir que crianças e famílias sigam viagem. “Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias”, declarou.
Ação foi apresentada durante atendimento em Pacaraima
A ação civil pública foi ajuizada durante a programação da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizada entre os dias 16 e 19 de novembro, em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela.
A iniciativa reúne o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e outras instituições do sistema de Justiça.
Durante a programação, o MPF também participou de audiências do Juizado Especial Federal, relacionadas a pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em alguns processos, a Justiça determinou a implantação ou o restabelecimento de benefícios em até 15 dias.
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Boa Vista
Mostra de Cinema e Direitos Humanos exibe 12 filmes gratuitos em Boa Vista a partir do dia 24 de novembro
Boa Vista recebe, a partir da próxima terça-feira (24), a 16ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos. Com entrada gratuita, o evento segue até sexta-feira (27), no auditório da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), com a exibição de 12 filmes e debates sobre envelhecimento, autonomia, memória e respeito às pessoas idosas.
A programação reúne curtas e longas-metragens de diferentes regiões do Brasil, incluindo ficção, documentários e animações. A mostra também terá uma sessão voltada ao público infantil, com produções que abordam a relação entre avós e netos.
Entre os filmes selecionados estão “João Cândido: um herói sem máscara”, que resgata a trajetória do líder da Revolta da Chibata; “Pacarrete”, inspirado na história de uma ex-bailarina do sertão do Ceará; e “O Último Azul”, produção que acompanha uma mulher de 77 anos em uma jornada pelos rios da Amazônia. Este último encerra a programação na sexta-feira (27), às 9h.
Sessões para crianças
Na quarta-feira (25), às 15h, a mostra terá uma sessão com quatro curtas-metragens brasileiros: “Esperança”, “MC Juju – EP da série Irmão do Jorel”, “Napo” e “O canto da lua”. As produções abordam, de forma lúdica, a relação entre diferentes gerações.
A edição deste ano homenageia a atriz, poeta e escritora Elisa Lucinda, cuja trajetória artística é marcada pela valorização da cultura brasileira e pela luta antirracista.
Acessibilidade
As sessões terão recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva, incluindo Libras, legendas para surdos e ensurdecidos e audiodescrição gratuita pelo aplicativo Ping Play.
A Mostra de Cinema e Direitos Humanos é realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com a Universidade Federal do Ceará. Em Boa Vista, o evento conta com apoio do Instituto Insikiran e da Setrabes.
Programação em Boa Vista
- 24 de novembro, às 18h30: “Nossa mãe era atriz” — sessão de abertura. Classificação: 12 anos.
- 25 de novembro, às 9h: “João Cândido: um herói sem máscara”. Classificação: 10 anos.
- 25 de novembro, às 15h: “Esperança”, “MC Juju – EP da série Irmão do Jorel”, “Napo” e “O canto da lua”. Classificação: livre.
- 26 de novembro, às 9h: “A velhice ilumina o vento” e “Quilombo dos Teixeiras”. Classificação: livre.
- 26 de novembro, às 15h: “Pacarrete”. Classificação: 12 anos.
- 27 de novembro, às 9h: “O Último Azul” — sessão de encerramento. Classificação: 14 anos.
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Boa Vista
Satélites identificam exploração madeireira sem autorização em 1,7 mil hectares de Roraima
Mais de 1,7 mil hectares de áreas com exploração madeireira em Roraima não apresentaram registro de autorização de manejo nas bases oficiais consultadas. O número representa 54,9% dos 3.151,5 hectares identificados no estado entre agosto de 2024 e julho de 2025.
Os dados são do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex), que utiliza imagens de satélite para identificar áreas exploradas e comparar as informações com registros oficiais de autorização. No levantamento, 1.420,1 hectares (45,1%) tinham correspondência com autorizações de manejo.
Rorainópolis concentra mais da metade da área
Rorainópolis concentra a maior parte da exploração sem autorização identificada: são 968,3 hectares, o equivalente a 55,9% do total registrado em Roraima.
Também foram identificadas áreas em Caroebe, com 331,1 hectares; São João da Baliza, com 269,8 hectares; e Caracaraí, com 162,2 hectares.
O levantamento aponta ainda que 84% da área sem registro de autorização está dentro de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).
Outros 85 hectares foram identificados em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): PA Jatapu e PA Integração.
Não houve identificação desse tipo de exploração em Terras Indígenas ou Unidades de Conservação durante o período analisado.
Exploração caiu, mas área sem autorização ganhou participação
Em comparação com o levantamento anterior, a área total de exploração madeireira caiu 78,8%, passando de 14.867 para 3.151,5 hectares.
A área sem autorização identificada também diminuiu, de 6.873 para 1.731,4 hectares, uma redução de 74,8%. Mesmo assim, sua participação no total mapeado aumentou: passou de 46% para 54,9%.
Para o consultor técnico do Imaflora, Dalton Cardoso, o levantamento ajuda a identificar onde a exploração está concentrada e pode orientar a fiscalização.
O diretor de Florestas e Restauração do Imaflora, Leonardo Sobral, destaca que os dados também apontam a necessidade de melhorar a transparência e o controle da atividade madeireira.
Ausência de registro não confirma crime
Segundo pontuou o Simex, é considerada sem autorização de manejo as áreas que não apresentam correspondência com planos de manejo florestal ou planos operativos anuais válidos nas bases oficiais consultadas.
Isso não significa que todas essas áreas tenham sido exploradas ilegalmente. A ausência de registro indica que não foi localizada uma autorização correspondente. A confirmação de possíveis irregularidades depende da apuração dos órgãos de fiscalização.
O levantamento foi feito com imagens de satélite e cruzamento de informações fundiárias e ambientais. Os dados foram encaminhados aos órgãos ambientais estaduais para validação, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) revisou as informações antes da publicação.
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Boa Vista
Três pessoas são condenadas por fraude imobiliária e terão de ressarcir vítimas em R$ 1,58 milhão em Boa Vista
Três pessoas foram condenadas pela Justiça por participação em um esquema de fraudes imobiliárias em Boa Vista. A decisão reconheceu a prática de estelionato e determinou que os condenados ressarçam as vítimas em R$ 1.584.202,00.
A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Os crimes ocorreram entre novembro de 2016 e outubro de 2017.
Segundo o Ministério Público, os envolvidos ofereciam imóveis e empreendimentos residenciais, recebiam pagamentos antecipados dos compradores, mas não cumpriam as obrigações assumidas.
Como funcionava o esquema
Para atrair clientes, o grupo utilizava uma estrutura empresarial aparentemente regular, com escritório, contratos, documentos e apresentação de projetos imobiliários. As vítimas realizavam pagamentos pela aquisição de terrenos, construção de imóveis e entradas de financiamentos.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Ávila, em alguns casos, as obras chegaram a ser iniciadas, mas foram abandonadas posteriormente. Em outras negociações, os imóveis não foram entregues ou apresentavam irregularidades que impediam a conclusão dos negócios.
Um dos envolvidos era sargento da Aeronáutica e utilizava a condição de militar para transmitir credibilidade e conquistar a confiança das vítimas durante as negociações.
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