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Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo
O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A análise precisou ser adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
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Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Concluída a votação no Senado, o projeto agora será analisado na Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.
Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, por causa do acordo, a emenda foi retirada.
O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.
Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
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Prêmio Brasil Olímpico 2026 revela finalistas a melhor atleta do ano
O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) anunciou nesta quinta-feira (19) os finalistas à categoria de melhor atleta do ano do Prêmio Brasil Olímpico 2026. No gênero feminino, concorrem Maria Clara Pacheco (taekwondo), Rebeca Andrade (ginástica artística) e a seleção de ginástica rítmica.
Já no masculino a corrida pelo troféu reúne Alison dos Santos (atletismo), Hugo Calderano (tênis de mesa) e Lucas Pinheiro Braathen (esqui alpino). Os vencedores serão conhecidos durante cerimônia de gala no dia 2 de dezembro, a partir das 18h45 (horário de Brasília), na Cidade das Artes, no Rio de Janeiro.
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Os indicados à premiação foram definidos em votação do Colegiado do Prêmio Brasil Olímpico, formado por representantes de confederações esportivas, ex-atletas e jornalistas especializados, entre outros. O mesmo grupo elegeu os melhores atletas por modalidade em 2026.
Finalistas
Campeã mundial de taekwondo em 2025, Maria Clara Pacheco se manteve este ano na liderança do ranking mundial da categoria 57kg, após enfileirar seis títulos, entre eles os das etapas do Grand Prix em Roma, Muju (Coreia do Sul) e Paris. Também foi campeã da President’s Cup, do Aberto do Brasil e dos Jogos Sul-Americanos Santa Fé 2026. No ano passado, a paulista levou o troféu de melhor atleta do ano do Prêmio Brasil Olímpico.
QUEM VAI LEVAR O TROFÉU? 🏆✨ Rebeca Andrade, Maria Clara Pacheco e o Conjunto Brasileiro de Ginástica Rítmica estão na disputa pelo prêmio de Melhor Atleta do Ano na categoria feminina do #PBO2026! Quem será a grande vencedora? 👀 #TimeBrasil #PrêmioBrasilOlímpico2026 https://t.co/JL7UaExvxf
— Time Brasil (@timebrasil) November 19, 2026
Maior medalhista olímpica do país, a ginasta Rebeca Andrade voltou a competir em 2026, após tirar um ano sabático para cuidar do corpo e da mente. Em outubro, foi campeã mundial no salto em Roterdã (Países Baixos) e também foi ouro no Pan-Americano na mesma prova. Por quatro vezes consecutivas (de 2021 a 2024), a paulista de Guarulhos levou o troféu melhor atleta do ano do Prêmio Brasil Olímpico.
A seleção brasileira de ginástica rítmica conquistou de forma inédita duas medalhas de ouro no Mundial, em Frankfurt (Alemanha), em agosto. O conjunto formado por Nicole Pírcio, Sofia Madeira, Julia Kurunczi, Mariana Gonçalves, amazonense Maria Paula Caminha e Maria Eduarda Arakaki foi campeão mundial na exibição com cinco bola e também na série mista (três arcos e duas maças). A equipe pode ser a primeira da história do Prêmio Brasil Olímpico a vencer na categoria melhor atleta do ano.
TRÊS NOMES NA CORRIDA PELO TROFÉU! Alison dos Santos (Piu), Lucas Pinheiro e Hugo Calderano estão na disputa pelo prêmio de Melhor Atleta do Ano na categoria masculina do #PBO2026! Quem será o grande vencedor? 👀 #TimeBrasil #PrêmioBrasilOlímpico2026 https://t.co/GBdd6iwnu2
— Time Brasil (@timebrasil) November 19, 2026
Alison dos Santos, mais conhecido pelo apelido de Piu, teve um ano mágico nos 400m com barreiras, sua especialidade. Além de quebrar o recorde mundial com o tempo de 45s80 na etapa de Zurique da Diamond League, o paulista terminou a temporada de foram invicta, com 11 vitórias. O brasileiro também desponta como um dos três finalistas ao prêmio de melhor atleta do ano da World Athetics (Federação Internacional de Atletismo), cuja cerimônia será em 29 de novembro.
O esquiador Lucas Pinheiro Braathen iniciou 2026 com medalha de ouro inédita para o país no slalom gigante nos Jogos Olímpicos de Inveno Milão-Cortina. Além do pioneirismo – foi o primeiro pódio da história do Brasil em uma Olimpíada de Inverno – Braathen também arrematou o título de slalom gigante na Copa do Mundo e foi vice-campeão geral do esqui alpino.E não parou por aí. Nascido na Noruega, filho de mãe brasileira, Braathen faturou o ouro no slalom gigante em Sölden (Áustria) e em Levi (Finlândia), as primeiras competições da temporada 2026/2027.
O mesatenista carioca Hugo Calderano faturou o título inédito nas duplas mistas, ao lado da paulista Bruna Takahashi, no Singapura Smash, em fevereiro. Foi a primeira vez que uma parceria fora da Ásia arrematou o ouro na competição. Em abril, nas disputas individuais, Calderano foi bronze na Copa do Mundo (Macau) e, cinco meses depois, foi vice-campeão do WTT Champions Macau. Este ano o carioca chegou a alcançar a vice-liderança no ranking mundial, melhor colocação de um atleta não-asiático, mas atualmente é o sétimo melhor do mundo. O mesatenista busca o primeiro troféu de melhor atleta do Prêmio Brasil Olímpico.
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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil.
A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A medida permitirá que a autoridade monetária tenha informações mais detalhadas e periódicas sobre os registros fiscais do setor financeiro.
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A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), que define os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central.
Na prática, a mudança amplia a quantidade de informações que os bancos precisam prestar ao regulador. Com os novos dados, será possível acompanhar de forma mais organizada os valores relacionados aos tributos registrados pelas instituições, incluindo informações sobre pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.
Como será o controle
O monitoramento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.
Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar e organizar determinados valores. No caso da nova exigência, elas estão relacionadas às informações fiscais das instituições financeiras.
Isso permitirá ao Banco Central acompanhar, por exemplo, os valores que os bancos registram contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.
A periodicidade mensal também é importante. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.
Créditos fiscais
Um dos pontos importantes desse acompanhamento envolve os créditos fiscais. Eles correspondem a valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação.
Em determinadas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais.
Esses valores podem representar montantes expressivos nos balanços das instituições financeiras. Por isso, acompanhar sua evolução é relevante para compreender a composição das contas fiscais do setor.
As provisões tributárias também fazem parte desse universo. São valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas envolvendo o pagamento de impostos.
Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central terá melhores condições de acompanhar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.
BC e Receita Federal
A ampliação do envio de dados também está relacionada à necessidade de melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país.
É importante destacar, porém, que a nova resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central. Ela não significa, por si só, que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos ou que haverá uma nova cobrança tributária.
A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, usa informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
A nova exigência amplia a disponibilidade desses dados e permite um acompanhamento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.
Quando começa
As instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.
Até essa data, bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.
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Banco Central amplia acesso de cooperativas ao mercado aberto
Instituições financeiras de menor porte, como cooperativas de crédito, terão mais acesso ao mercado aberto, que regula a quantidade de dinheiro em circulação na economia. O Banco Central (BC) aprovou, nesta quinta-feira (19), mudanças na participação desse mercado.
A medida também atualiza procedimentos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sistema que define os juros básicos da economia, com foco na automação e na segurança das operações.
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As novas regras foram estabelecidas por meio de resolução e passarão a valer para as operações realizadas a partir de 30 de novembro de 2026. Segundo o BC, as mudanças buscam aumentar a competitividade entre os participantes do mercado e tornar mais eficiente a gestão dos recursos financeiros pelas instituições.
Acesso ampliado
Uma das principais mudanças é a ampliação do acesso aos depósitos voluntários a prazo mantidos no Banco Central.
Os depósitos voluntários são aplicações feitas pelas instituições financeiras no Banco Central, que remunera os valores depositados. O mecanismo funciona como uma ferramenta complementar de política monetária, utilizada para administrar a quantidade de dinheiro disponível na economia.
Quando os bancos e outras instituições deixam recursos depositados no BC, esse dinheiro permanece fora da circulação imediata no mercado financeiro. Com isso, a autoridade monetária consegue atuar sobre as condições de liquidez do sistema.
Com a nova regra, instituições financeiras classificadas como participantes não liquidantes no Selic, entre elas cooperativas de crédito, poderão usar diretamente esse instrumento para aplicar recursos, desde que operem por meio de seus liquidantes-padrão.
Na prática, as cooperativas com dinheiro em caixa poderão destinar esses recursos para depósitos remunerados no Banco Central, sem precisar atuar diretamente na liquidação das operações.
O liquidante-padrão é a instituição financeira responsável por realizar a liquidação das operações em nome de outra participante. Dessa forma, o BC permite que entidades que não possuem estrutura própria para liquidar transações no Selic também tenham acesso ao instrumento.
Ajuste de garantias
Outra mudança envolve as operações compromissadas com livre movimentação de títulos públicos federais realizadas pelo Banco Central.
Essas operações funcionam como uma espécie de empréstimo de curto prazo entre o BC e as instituições financeiras, com títulos públicos envolvidos na transação. O Banco Central vende os papéis aos bancos com o compromisso de recomprá-los em uma data futura. Nesse intervalo, os títulos podem ser negociados no mercado.
A nova resolução cria um procedimento facultativo para ajustar os valores financeiros dessas operações quando houver uma diferença significativa entre o valor registrado na transação e o preço de mercado dos títulos.
Na prática, caso o preço do título apresente uma variação relevante, poderá ser realizado um realinhamento dos valores da operação, conforme condições previamente estabelecidas pelo BC.
O mecanismo permitirá, quando os critérios forem atendidos, que a instituição antecipe a revenda dos títulos ao Banco Central e contrate simultaneamente uma nova operação compromissada, mantendo a mesma quantidade de papéis, data de vencimento e remuneração.
Segundo o BC, a iniciativa busca reduzir os efeitos de oscilações nos preços dos títulos públicos e facilitar a participação de um número maior de instituições nesse tipo de operação.
Modernização do sistema Selic
A resolução também promove alterações no regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), infraestrutura responsável pelo registro, pela custódia e pela liquidação de operações com títulos públicos federais.
Em termos simples, o Selic funciona como um sistema de controle das negociações desses papéis. É por meio dele que as instituições financeiras registram as operações e garantem que a transferência dos títulos e a movimentação dos valores correspondentes sejam realizadas corretamente.
As mudanças atualizam procedimentos, nomenclaturas e rotinas operacionais, com o objetivo de ampliar a automação, reforçar a segurança operacional e adequar o funcionamento do sistema às práticas adotadas atualmente pelo mercado financeiro.
A norma também esclarece responsabilidades dos participantes, incluindo a obrigação de manter corretas e atualizadas as informações cadastrais dos clientes.
Objetivo das mudanças
De acordo com o Banco Central, as alterações fazem parte das iniciativas para aprimorar a administração da liquidez do sistema financeiro e ampliar a competitividade e a inclusão entre os participantes do mercado.
A ampliação do acesso aos depósitos voluntários permite que instituições de menor porte tenham mais alternativas para administrar seus recursos disponíveis. Já o mecanismo de ajuste das operações compromissadas busca tornar as negociações com títulos públicos mais flexíveis diante das oscilações de mercado.
As medidas também estão alinhadas à Agenda BC, conjunto de iniciativas da autoridade monetária voltadas à modernização do sistema financeiro brasileiro.
Quando entra em vigor
As mudanças foram aprovadas pela diretoria colegiada do Banco Central e terão validade para as operações realizadas a partir de 30 de novembro de 2026.
Até lá, as instituições participantes poderão adequar seus procedimentos às novas regras de funcionamento do mercado aberto e do Selic.
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