O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para obrigar a União e órgãos federais a implantar um sistema nacional de rastreamento da cassiterita, minério utilizado na produção de estanho. O pedido foi apresentado após uma investigação identificar a comercialização de mais de 525 toneladas de minério retiradas ilegalmente da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, em um esquema que movimentou mais de R$ 54 milhões.

A ação tramita na 1ª Vara Federal Cível de Roraima, em Boa Vista, e pede medidas urgentes para identificar a origem da cassiterita produzida, comercializada e exportada pelo país. Segundo o MPF, atualmente não existe um controle oficial capaz de comprovar de qual área de mineração saiu cada lote do produto.

Entre os réus estão a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Banco Central, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a Casa da Moeda.

Investigação revelou esquema de R$ 54 milhões

A ação tem origem na Operação Forja de Hefesto, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a exploração ilegal de cassiterita na Terra Indígena Yanomami.

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Conforme as investigações, mais de 525 toneladas do minério extraídas da região foram registradas como produção de uma cooperativa que mantinha uma filial em Boa Vista, mas não possuía estrutura de mineração correspondente ao volume comercializado.

O material era vendido a uma fundição, transformado em lingotes de estanho e colocado no mercado com certificações internacionais de conformidade, apesar dos indícios de origem ilegal.

A cooperativa chegou a aparecer nos anuários da ANM como a maior produtora de estanho do Brasil em 2021 e 2022. Em agosto de 2026, a Justiça Federal recebeu denúncia criminal contra seis pessoas e quatro empresas investigadas pelo esquema.

Órgãos federais reconhecem falta de fiscalização

Durante quase dois anos, o MPF realizou um inquérito civil para apurar a ausência de mecanismos de controle da origem da cassiterita. A ANM reconheceu que não existe norma exigindo dos mineradores a comprovação da procedência do minério. Já o Serviço Geológico do Brasil informou que seria tecnicamente possível identificar a origem do material por meio de análises geológicas.

A Polícia Federal também comunicou que possui equipamentos capazes de realizar esse tipo de identificação. Em fevereiro deste ano, o MPF encaminhou uma recomendação a órgãos federais para a criação de um sistema nacional de rastreamento. Segundo o Ministério Público, nenhum deles apresentou prazo, orçamento ou cronograma para colocar a proposta em funcionamento.

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Para o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, responsável pela ação, a ausência de controle permite que o minério extraído clandestinamente continue chegando ao mercado.

“O mesmo Estado que mobiliza forças de segurança, aeronaves e recursos elevados para retirar os garimpeiros das terras indígenas mantém aberta a porta comercial por onde sai o produto do garimpo”, ressaltou.

MPF pede implantação do sistema em até 36 meses

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a criação de um grupo de governança com participação dos órgãos federais envolvidos. A União deverá apresentar, em até 120 dias, um cronograma e uma estimativa dos custos de implantação do sistema.

O órgão também pede que a ANM cruze, no prazo de 90 dias, informações sobre produção mineral, notas fiscais e recolhimento de royalties. O objetivo é identificar empresas e cooperativas que comercializam quantidades superiores à capacidade de produção declarada.

Outra medida solicitada é a proibição da destruição de cargas de cassiterita apreendidas sem a coleta prévia de amostras. O material deverá integrar um banco nacional de dados geoquímicos, destinado a identificar a origem dos minérios.

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Ao final do processo, o MPF pretende que a Justiça determine a implantação completa do Plano Nacional de Rastreabilidade da Cassiterita e do Estanho em até 36 meses.

A proposta prevê o registro individual dos lotes e a emissão de certificados de procedência como condições para a comercialização e a exportação do minério.

Em setembro de 2026, a Lei nº 15.506 instituiu um sistema de rastreabilidade para minerais críticos e estratégicos, com exigência de informações sobre origem, responsáveis e transações comerciais. A legislação, porém, não estabeleceu prazo específico para a implantação.

A ação também menciona dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), que identificaram 294,6 mil hectares de áreas de garimpo de cassiterita na Amazônia Legal, incluindo territórios indígenas e unidades de conservação.

Somente durante as operações de retirada de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami, foram apreendidos 27,6 mil quilos e inutilizados outros 159,6 mil quilos do minério, conforme os dados apresentados pelo MPF.

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A ação civil pública está registrada sob o número 1012459-51.2026.4.01.4200. Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça Federal.

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O jovem Marcelo de Oliveira Menezes Filho, de 18 anos, foi encontrado morto, enrolado em lençóis e amarrado com fios elétricos, na noite de domingo (25), no quintal de uma residência localizada na rua Luizio Bastos, no bairro São José Operário, em Caracaraí, no Sul de Roraima. A Polícia Militar de Roraima (PMRR) investiga informações de que a morte possa estar relacionada a um suposto “tribunal do crime”.

Por volta das 23h18, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento quando foi abordada pela tia da vítima. Ela informou que o sobrinho estava desaparecido e que havia recebido informações sobre o local onde o corpo poderia estar.

O namorado da mulher relatou aos policiais que havia entrado em uma casa de madeira, conhecida como residência de um homem apelidado de “Coala”, onde encontrou algo semelhante a um corpo humano envolto em lençóis e amarrado com fios elétricos.

Os militares foram até o endereço indicado e encontraram vestígios semelhantes a sangue dentro do imóvel. Ao verificarem a parte dos fundos do terreno, localizaram o corpo, posteriormente identificado como sendo de Marcelo.

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Família havia recebido informações sobre possível execução

Horas antes da localização do corpo, a irmã de Marcelo havia comunicado à Polícia Militar o desaparecimento do jovem. Ela relatou ter recebido informações de que dois homens teriam sequestrado o irmão com a intenção de matá-lo.

Segundo a mulher, uma amiga teria contado que dois indivíduos procuraram uma motocicleta emprestada para transportar o corpo de uma pessoa que afirmavam ter matado. A vítima seria Marcelo.

A irmã também informou que o possível assassinato estaria relacionado a um “tribunal do crime”, expressão utilizada para se referir a julgamentos e punições impostos por organizações criminosas.

A Polícia Militar ressaltou, no entanto, que essas informações foram repassadas por terceiros e ainda precisam ser investigadas. Após localizar o corpo, os policiais acionaram a Polícia Civil e solicitaram a presença da perícia criminal e do Instituto Médico Legal (IML).

O local foi isolado para preservar possíveis provas. A equipe permaneceu na residência até as 3h25 de segunda-feira (26), quando os trabalhos no local foram encerrados.

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A ocorrência foi registrada como homicídio qualificado cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.

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O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) proibiu o Governo do Estado de autorizar a utilização e a transferência de determinados créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), após identificar indícios de irregularidades em um decreto publicado neste mês.

A decisão, divulgada no Diário Eletrônico desta terça-feira (27), aponta riscos à arrecadação estadual e atinge benefícios fiscais com efeitos retroativos a outubro de 2021.

A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Célio Rodrigues Wanderley e se refere ao Decreto Estadual nº 41.572-E, de 1º de outubro de 2026, que autorizou empresas a manter, utilizar e transferir a terceiros créditos presumidos de ICMS acumulados em operações de exportação.

Esses créditos funcionam como um benefício tributário que permite às empresas abater valores de impostos devidos. Diferentemente dos créditos comuns, os presumidos não correspondem necessariamente a tributos efetivamente pagos.

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Segundo a análise preliminar do TCE, o decreto pode ter ampliado esse benefício para operações que não estavam previstas na legislação estadual, permitindo que empresas aproveitem créditos relacionados à exportação de mercadorias que não passaram por industrialização em Roraima.

O benefício foi criado pela Lei Estadual nº 25/1992 para preservar vantagens tributárias das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. No entanto, os auditores apontaram que as mudanças promovidas pelo governo podem contrariar regras de convênios tributários que estabelecem condições para a manutenção desses incentivos.

O Tribunal também questionou a ausência de documentos suficientes para comprovar o impacto financeiro da medida sobre a arrecadação estadual. De acordo com a decisão, a possibilidade de reconhecer créditos retroativos a cinco anos e permitir sua transferência para outras empresas pode gerar consequências financeiras de difícil reversão, caso as operações sejam posteriormente consideradas irregulares.

TCE aponta divergência em entendimento da própria Sefaz

A análise também identificou uma possível contradição entre o decreto e uma manifestação anterior da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Conforme o relatório técnico, uma consulta tributária emitida pela secretaria em 2025 teria reconhecido a necessidade de cancelar créditos presumidos em determinadas operações de exportação.

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Entretanto, o decreto publicado em outubro passou a permitir a manutenção e a transferência desses valores.

Para o Tribunal, a mudança de entendimento precisa ser esclarecida, especialmente porque a norma permite reconhecer créditos acumulados desde outubro de 2021.

Os auditores também apontaram que a ampliação de benefícios fiscais exige a demonstração de seu impacto sobre as contas públicas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Até a análise preliminar, não havia documentação suficiente para comprovar o cumprimento dessas exigências.

Governo terá cinco dias para apresentar explicações

Na Decisão Cautelar nº 29/2026, o conselheiro Célio Rodrigues Wanderley determinou a interrupção imediata dos procedimentos relacionados aos créditos abrangidos pelo decreto.

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Com isso, a Sefaz fica impedida de receber pedidos de aproveitamento desses créditos, homologar saldos acumulados, emitir cartas de crédito e autorizar transferências dos valores para terceiros. A determinação também alcança eventuais operações já realizadas com fundamento na norma.

O Governo terá cinco dias para apresentar justificativas e documentos ao TCE-RR, incluindo o processo administrativo que originou o decreto, estudos técnicos, pareceres jurídicos e estimativas de impacto financeiro.

O Tribunal também determinou o envio da decisão à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), para conhecimento e avaliação de possíveis providências sobre a norma.

A medida tem caráter preventivo e ainda será submetida ao Tribunal Pleno. O TCE não concluiu definitivamente que o decreto é ilegal e também não informou o valor dos créditos fiscais envolvidos.

Outro lado

Procurada pelo Roraima 1, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que cumpre as determinações do Tribunal e que os questionamentos técnicos estão sendo analisados pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR).

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“A Secretaria da Fazenda informa que cumpre rigorosamente todas as determinações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado e esclarece que os questionamentos técnicos do processo encontram-se atualmente sob análise da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. A Sefaz ressalta ainda que se manifestará oficialmente e apresentará os devidos esclarecimentos dentro do prazo legal estipulado pelo órgão de controle”

A secretaria não informou o valor total dos créditos fiscais abrangidos pelo decreto, se houve emissão de cartas de crédito ou autorização de transferências, nem quais estudos técnicos fundamentaram a medida.

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