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Decisão do STF não finaliza processo sobre eleição suplementar; acórdão ainda será publicado e cabe recurso

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O encerramento do julgamento virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão do ministro Flávio Dino sobre os prazos de desincompatibilização da eleição suplementar de Roraima, representa uma derrota jurídica relevante para o ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL). No entanto, o caso ainda não está definitivamente encerrado.

Embora a maioria dos ministros tenha votado pela manutenção da liminar concedida por Dino, com divergência da ministra Cármen Lúcia, o julgamento não tratou diretamente do registro de candidatura de Arthur Henrique. O que foi analisado pela Corte foi a validade da decisão que determinou a observância dos prazos legais de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral, afastando a regra excepcional de 24 horas aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Em voto apresentado no julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a reclamação apresentada pelo Republicanos buscava retirar da Justiça Eleitoral a competência para analisar o caso e levar diretamente ao STF uma controvérsia que deveria ser examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a ministra, a ação tentou “burlar a competência da Justiça Eleitoral” e transformar a reclamação constitucional em substituta dos recursos eleitorais previstos em lei.

Cármen Lúcia também entendeu que o precedente do STF citado pelo partido não se aplica ao caso de Roraima, por tratar de inelegibilidade por parentesco e não de desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos. Para a ministra, não havia identidade entre os casos, o que impediria o uso da reclamação para discutir a validade da resolução aprovada pelo TRE-RR.

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Mesmo não tendo sido acompanhada pela maioria da Turma, o voto da ministra reforçou o debate sobre a competência da Justiça Eleitoral para analisar a controvérsia.

Acórdão ainda não foi publicado

Após o encerramento do julgamento, o próximo passo é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e formaliza a decisão da Primeira Turma do STF.

Somente após essa publicação começa a correr o prazo para a apresentação dos recursos cabíveis pelas partes envolvidas.

Embora a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado da Corte, ela ainda pode ser objeto dos recursos internos previstos na legislação e no regimento do Supremo. Por essa razão, o processo permanece aberto e sem trânsito em julgado.

Recurso ainda pode ser apresentado

A legislação prevê a possibilidade de apresentação de embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão.

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Embora esse tipo de recurso normalmente não altere o resultado do julgamento, ele integra o rito processual e impede que a decisão seja considerada definitiva até sua apreciação.

O julgamento foi concluído. A disputa processual, porém, ainda não foi oficialmente encerrada.

Manifestação do candidato

Por meio de nota, a campanha de Arthur Henrique considerou que o voto da ministra “consolida sua candidatura ao Governo de Roraima, afastando a tese de que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) tenha desrespeitado decisões anteriores do STF ao estabelecer as regras da eleição suplementar”.

“A manifestação da ministra representa mais um importante sinal de que a candidatura de Arthur Henrique segue amparada pelo devido processo legal. O entendimento reforça que a discussão sobre os prazos eleitorais deve seguir os caminhos próprios da Justiça Eleitoral, preservando a segurança jurídica e a estabilidade do processo”, diz.

“A campanha mantém a confiança nas instituições. Neste domingo, 21 de junho, o eleitor poderá votar em Arthur 22 para o governo do estado”, finaliza.

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Mostra de Cinema e Direitos Humanos exibe 12 filmes gratuitos em Boa Vista a partir do dia 24 de novembro

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Boa Vista recebe, a partir da próxima terça-feira (24), a 16ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos. Com entrada gratuita, o evento segue até sexta-feira (27), no auditório da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), com a exibição de 12 filmes e debates sobre envelhecimento, autonomia, memória e respeito às pessoas idosas. 

A programação reúne curtas e longas-metragens de diferentes regiões do Brasil, incluindo ficção, documentários e animações. A mostra também terá uma sessão voltada ao público infantil, com produções que abordam a relação entre avós e netos.

Entre os filmes selecionados estão “João Cândido: um herói sem máscara”, que resgata a trajetória do líder da Revolta da Chibata; “Pacarrete”, inspirado na história de uma ex-bailarina do sertão do Ceará; e “O Último Azul”, produção que acompanha uma mulher de 77 anos em uma jornada pelos rios da Amazônia. Este último encerra a programação na sexta-feira (27), às 9h.

Sessões para crianças

Na quarta-feira (25), às 15h, a mostra terá uma sessão com quatro curtas-metragens brasileiros: “Esperança”, “MC Juju – EP da série Irmão do Jorel”, “Napo” e “O canto da lua”. As produções abordam, de forma lúdica, a relação entre diferentes gerações.

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A edição deste ano homenageia a atriz, poeta e escritora Elisa Lucinda, cuja trajetória artística é marcada pela valorização da cultura brasileira e pela luta antirracista.

Acessibilidade

As sessões terão recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva, incluindo Libras, legendas para surdos e ensurdecidos e audiodescrição gratuita pelo aplicativo Ping Play.

A Mostra de Cinema e Direitos Humanos é realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com a Universidade Federal do Ceará. Em Boa Vista, o evento conta com apoio do Instituto Insikiran e da Setrabes.

Programação em Boa Vista

  • 24 de novembro, às 18h30: “Nossa mãe era atriz” — sessão de abertura. Classificação: 12 anos.
  • 25 de novembro, às 9h: “João Cândido: um herói sem máscara”. Classificação: 10 anos.
  • 25 de novembro, às 15h: “Esperança”, “MC Juju – EP da série Irmão do Jorel”, “Napo” e “O canto da lua”. Classificação: livre.
  • 26 de novembro, às 9h: “A velhice ilumina o vento” e “Quilombo dos Teixeiras”. Classificação: livre.
  • 26 de novembro, às 15h: “Pacarrete”. Classificação: 12 anos.
  • 27 de novembro, às 9h: “O Último Azul” — sessão de encerramento. Classificação: 14 anos.

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Satélites identificam exploração madeireira sem autorização em 1,7 mil hectares de Roraima

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Mais de 1,7 mil hectares de áreas com exploração madeireira em Roraima não apresentaram registro de autorização de manejo nas bases oficiais consultadas. O número representa 54,9% dos 3.151,5 hectares identificados no estado entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Os dados são do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex), que utiliza imagens de satélite para identificar áreas exploradas e comparar as informações com registros oficiais de autorização. No levantamento, 1.420,1 hectares (45,1%) tinham correspondência com autorizações de manejo.

Rorainópolis concentra mais da metade da área

Rorainópolis concentra a maior parte da exploração sem autorização identificada: são 968,3 hectares, o equivalente a 55,9% do total registrado em Roraima.

Também foram identificadas áreas em Caroebe, com 331,1 hectares; São João da Baliza, com 269,8 hectares; e Caracaraí, com 162,2 hectares.

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O levantamento aponta ainda que 84% da área sem registro de autorização está dentro de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

Outros 85 hectares foram identificados em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): PA Jatapu e PA Integração.

Não houve identificação desse tipo de exploração em Terras Indígenas ou Unidades de Conservação durante o período analisado.

Exploração caiu, mas área sem autorização ganhou participação

Em comparação com o levantamento anterior, a área total de exploração madeireira caiu 78,8%, passando de 14.867 para 3.151,5 hectares.

A área sem autorização identificada também diminuiu, de 6.873 para 1.731,4 hectares, uma redução de 74,8%. Mesmo assim, sua participação no total mapeado aumentou: passou de 46% para 54,9%.

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Para o consultor técnico do Imaflora, Dalton Cardoso, o levantamento ajuda a identificar onde a exploração está concentrada e pode orientar a fiscalização.

O diretor de Florestas e Restauração do Imaflora, Leonardo Sobral, destaca que os dados também apontam a necessidade de melhorar a transparência e o controle da atividade madeireira.

Ausência de registro não confirma crime

Segundo pontuou o Simex, é considerada sem autorização de manejo as áreas que não apresentam correspondência com planos de manejo florestal ou planos operativos anuais válidos nas bases oficiais consultadas.

Isso não significa que todas essas áreas tenham sido exploradas ilegalmente. A ausência de registro indica que não foi localizada uma autorização correspondente. A confirmação de possíveis irregularidades depende da apuração dos órgãos de fiscalização.

O levantamento foi feito com imagens de satélite e cruzamento de informações fundiárias e ambientais. Os dados foram encaminhados aos órgãos ambientais estaduais para validação, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) revisou as informações antes da publicação.

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Três pessoas são condenadas por fraude imobiliária e terão de ressarcir vítimas em R$ 1,58 milhão em Boa Vista

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Três pessoas foram condenadas pela Justiça por participação em um esquema de fraudes imobiliárias em Boa Vista. A decisão reconheceu a prática de estelionato e determinou que os condenados ressarçam as vítimas em R$ 1.584.202,00.

A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Os crimes ocorreram entre novembro de 2016 e outubro de 2017. 

Segundo o Ministério Público, os envolvidos ofereciam imóveis e empreendimentos residenciais, recebiam pagamentos antecipados dos compradores, mas não cumpriam as obrigações assumidas.

Como funcionava o esquema

Para atrair clientes, o grupo utilizava uma estrutura empresarial aparentemente regular, com escritório, contratos, documentos e apresentação de projetos imobiliários. As vítimas realizavam pagamentos pela aquisição de terrenos, construção de imóveis e entradas de financiamentos.

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De acordo com o promotor de Justiça Adriano Ávila, em alguns casos, as obras chegaram a ser iniciadas, mas foram abandonadas posteriormente. Em outras negociações, os imóveis não foram entregues ou apresentavam irregularidades que impediam a conclusão dos negócios.

Um dos envolvidos era sargento da Aeronáutica e utilizava a condição de militar para transmitir credibilidade e conquistar a confiança das vítimas durante as negociações.

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