Roraima
APÓS REUNIÃO DA CCJ Deputados estaduais analisam 10 vetos governamentais durante sessão legislativa
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) analisou 10 vetos governamentais na sessão desta terça-feira (9), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias haviam sido vetadas total ou parcialmente pelo Governo do Estado. Todos os vetos passaram por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) em reunião antes da votação.
Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O veto limitava os benefícios salariais a algumas categorias. Funcionários do órgão acompanhavam a sessão no plenário.
Foi derrubado também o veto total ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do deputado Idazio da Perfil (União), que trata da criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol a quem tem doenças, deficiências ou transtornos considerados ocultos (surdez, cegueira, autismo, etc.). O governo alegou que o projeto aumentava despesas das Secretarias de Estado da Saúde e Assistência Social, alterando o funcionamento de órgãos públicos.
“Peço o apoio para derrubar esse veto porque é um projeto significante para nossas crianças e para as mães que precisam acessar lugares que precisam de representação. O cordão justifica e auxilia o acesso a esses lugares que elas precisam frequentar com mais tranquilidade”, defendeu Idazio da Perfil.
Também foi analisado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 55/2025, que estabelece que todos os pacientes, durante consultas regulares, sejam avaliados quanto a sinais de transtornos de ansiedade e recebam a orientação necessária. O Executivo justificou que a proposta impõe novas obrigações à rede de saúde e define novos protocolos, o que acarreta em aumento de despesas e invasão de competência. A matéria é de autoria do deputado Marcelo Cabral (União).
“Tivemos uma ampla análise sobre o presente projeto, que tem uma intenção importante, mas, por razões técnicas, ficou convencionado que outros parlamentares irão unir-se ao deputado Marcelo, para apresentar uma proposta que condicione o momento de identificação desses transtornos aos profissionais especialistas. Os médicos clínicos gerais, talvez, não tenham expertise para fazer essa identificação. Por isso, a CCJ votou pela manutenção do veto”, explicou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Os deputados rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do deputado Gabriel Picanço (União), que dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares. O governo argumentou que a competência para legislar sobre jogos de azar e sistemas de sorteios é privativa da União.
“Gostaria de pedir aos colegas para derrubarmos esse veto, porque é um projeto que cuida das pessoas. Queremos evitar que mais pessoas fiquem viciadas, porque são jogos que acabam com suas vidas. Vamos começar por Roraima a cuidar das pessoas em situação vulnerável causada por esses jogos”, defendeu Picanço.
O deputado Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos) parabenizou Gabriel pela iniciativa e acrescentou que o assunto é importante, pois são jogos que acabam com a vida financeira de muitas famílias.
“As máquinas são manipuladas para criar esse vício e acabar com a propriedade financeira das pessoas. Muitas delas estão no bar, embriagadas, sem o discernimento de saber que aquilo é tão perigoso. É um projeto importante, não há inconstitucionalidade. Projetos semelhantes já tiveram o crivo do STF [Supremo Tribunal Federal]”, destacou Dr. Claudio.
Outros vetos apreciados
Foi votado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella (União), que instituía o Programa Farmácia Solidária do Idoso. O governo alegou que a matéria criava despesas e alterava o funcionamento de órgãos públicos. As justificativas foram acatadas pelos parlamentares.
Outro veto parcial analisado e rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), que institui diretrizes para a Campanha Educacional Fim de Jogo. O governo alegou que não havia clareza sobre qual orçamento iria cobrir eventuais despesas necessárias à execução da lei. Os deputados não aceitaram a justificativa.
Os deputados votaram ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 199/2025 que dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame PrecivityAD2, para a detecção precoce da doença de Alzheimer. O parlamentar Rarison Barbosa (PL) é autor da matéria. O Estado disse que não houve estudo de impacto financeiro e orçamentário que mostrasse a viabilidade do exame, configurando ingerência no serviço de saúde pública. O veto foi rejeitado.
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (União), que institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, teve duas votações. Os deputados definiram, num voto de destaque, manter os vetos aos artigos 8º e 9º, e derrubaram, numa votação em sequência, os vetos ao inciso II do artigo 11 e parágrafo único do artigo 11, bem como os artigos 12, 14 e 15.
“Nossa análise é que três dispositivos devem ser derrubados e outros dois vetos devem ser mantidos, porque o que foi vetado precisa ser discutido com o Corpo de Bombeiros e, posteriormente, quem sabe, seja enviado outro projeto para aperfeiçoar a matéria. Precisamos ter uma política criteriosa, algo que o Corpo de Bombeiros sem dúvidas já faz, mas podemos ouvir outras instituições”, ressaltou o deputado Coronel Chagas (União).
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella, que institui o Abril Verde como o mês de combate ao sedentarismo e de prevenção da obesidade em todas as idades, foi mantido pelos parlamentares. O Estado afirmou que a matéria aumenta despesas e cria obrigações de competência exclusiva do governador.
O último veto apreciado foi o parcial ao Projeto de Lei nº 239/2025, que institui em Roraima o Programa Papo Reto e Consciente nas escolas estaduais. O governo argumentou que a matéria, apresentada pela parlamentar Angela Águida Portella, é inconstitucional por se tratar de medidas exclusivas do governador, com aumento de despesas. O veto foi rejeitado pela Casa Legislativa.
Texto: Josué Ferreira
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALERR
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Roraima
PREVENÇÃO Assembleia Legislativa promove vacinação contra influenza e amplia acesso à imunização de servidores
A Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) deu continuidade, nesta quarta-feira (10), à campanha de vacinação contra a influenza voltada aos servidores e colaboradores do Poder Legislativo. Foram, aproximadamente, 480 doses aplicadas.
A ação tem como objetivo ampliar a cobertura vacinal, prevenir complicações causadas pelo vírus da gripe e promover a saúde no ambiente de trabalho. A imunização ocorreu pela manhã no plenário Valério Caldas de Magalhães e estendeu-se aos familiares dos servidores.
Conforme explicou a superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional, Camila Costa, o foco é contribuir com a taxa vacinal, pois Roraima está entre os estados com crescimento no número de internações por síndromes respiratórias.
“Nesse período intenso de chuvas no Estado, a gente sabe que os casos de gripe aumentam e os postos de saúde ficam lotados. Então decidimos trazer essa vacina para mais perto do servidor. O foco principal da ação é oferecer a vacina da gripe, mas durante a ação outros imunizantes como covid e HPV estão disponíveis”, explicou Camila.
O sargento da Casa Militar, Vinícius Portela, foi um dos servidores que participou da ação e ressaltou a importância de manter a vacinação em dia para proteção individual e coletiva. “É uma ótima iniciativa, porque além de trazer a prevenção, ainda facilita o nosso dia a dia em não precisar se deslocar até um posto de saúde e enfrentar filas”, comentou.
Quem também aproveitou para se imunizar foi a mestre de cerimônias Elida Loreto. Para a servidora, atitudes assim incentivam a adesão dos servidores à campanha. “Eu achei muito interessante essa ação, e dessa forma todos os servidores podem se vacinar. Além de facilitar a vacinação, a iniciativa também incentiva os colaboradores a manterem o cartão vacinal em dia”, destacou.
Durante a mobilização, além das doses contra a influenza, também foram disponibilizados imunizantes contra covid-19, HPV, difteria e tétano (dupla adulto), febre amarela, hepatite B, tríplice viral e meningite. Todas essas vacinas integram o calendário de vacinação.
Texto: Bruna Gomes
Foto: Nonato Souza
SupCom ALERR
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Roraima
ORÇAMENTO ESTADUAL Assembleia Legislativa de Roraima abre consulta pública sobre a LDO 2027
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) abre consulta pública para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Entre 10 e 21 de junho a população de todo o estado poderá enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico. Este será o quarto ano consecutivo que o Parlamento Estadual receberá as propostas da sociedade.
FAÇA SUGESTÕES AQUI
O presidente em exercício da Casa Legislativa, deputado Jorge Everton (União), destaca que a LDO é essencial para a formação da LOA, a Lei Orçamentária Anual, instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte. “Através da LDO, criamos as regras para que se possa ser direcionado, no final do ano, os recursos necessários para toda a gestão do Estado”, ressalta.
O parlamentar salienta a importância da participação popular neste momento. “É importante para que a gente tenha essa base sólida. Aqui, na casa do povo, precisamos ter a sociedade sempre em comunhão com o parlamento”, reforça.
A consulta pública deste ano adotará os mesmos critérios dos anos anteriores, com a disponibilização de um formulário online, no qual o cidadão encontrará 22 áreas sociais para opinar, entre elas: Saúde, Educação, Segurança Pública, Emprego e Renda, entre outras.
Para incentivar a sociedade roraimense, está prevista para ocorrer este mês a realização de uma audiência pública, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, para escuta ativa e debate de setores diversos. Os trabalhos deverão ser conduzidos pelo relator da PLDO, deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Metas e prioridades
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades do Poder Executivo para o ano seguinte, direcionando a elaboração do orçamento. Sua função é conectar o planejamento das ações governamentais à forma como os recursos públicos serão arrecadados e utilizados.
O PLDO de 2027 foi encaminhado pelo Governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 50, de 15 de maio de 2026. A proposta é considerada uma das matérias mais importantes do calendário legislativo.
Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Jader Souza
SupCom ALERR
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Roraima
HOMENAGENS NA ALERR Legislativo Estadual aprova entrega de comendas e títulos a personalidades em Roraima
Comendas Orgulho de Roraima e Ordem do Mérito Legislativo serão concedidas a homens e mulheres no estado após aprovação de Projetos de Decreto Legislativo nesta terça-feira (09) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima, assim como a realização de sessões especiais para entrega de honrarias.
As comendas Orgulho de Roraima aprovadas nesta sessão foram:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2025: ao jornalista e radialista Natanael Vieira, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos);
– Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2025: aos fonoaudiólogos Jerse James Araújo Pinheiro Júnior e Ramona da Costa Pinto, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos);
– Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026: a delegados e delegadas da Polícia Civil atuantes em Boa Vista e nos distritos do interior do Estado, de autoria do deputado Jorge Everton (União);
– Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026: a policiais militares em reconhecimento aos relevantes serviços e contribuições prestados em prol da segurança pública e do desenvolvimento social do Estado de Roraima, de autoria do deputado Jorge Everton (União);
– Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2026: a psicólogos que trabalham em prol da Saúde Mental da população, de autoria da deputada Angela Águida Portella (União);
– Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2026: a bombeiros Militares do Estado de Roraima, de autoria da deputada Angela Águida Portella;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2026: à fiscal administrativa da coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de Roraima, Izonedia dos Santos Wanderley, de autoria da deputada Angela Águida Portella;
A Comenda Orgulho de Roraima (Resolução nº 04/2004) é concedida a pessoas físicas e jurídicas que, pela atuação no Estado ou no então Território Federal de Roraima, se tornaram para a população símbolo e referência.
A maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa de Roraima, a comenda Ordem do Mérito Legislativo, é destinada a soberanos, chefes de Estado e de Governo, políticos, magistrados, membros do Ministério Público, de Tribunais de Contas, de Defensoria Pública, militares, diplomatas, professores, cientistas, escritores, funcionários públicos, desportistas e outras personalidades, pelos relevantes serviços vinculados ao cumprimento do interesse público. Ela é dividida em duas categorias: Grande Mérito e Mérito Especial.
Nesta relevância, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº112/2025 a Luiz Aimberê Soares de Freitas, professor, escritor e gestor público, além do substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, ao senhor Kelmon Luís da Silva Souza, ambos de autoria do deputado Armando Neto (PL).
Os decretos serão promulgados em Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Roraima e as entregas das honrarias ocorrerão em momento oportuno ao longo do ano.
Sessões Especiais
Aprovados ainda os Requerimentos nº 60 e 64/2026, apresentados pela deputada Angela Águida Portella, para entrega das comendas Orgulho de Roraima aos bombeiros militares, fonoaudiólogos e personalidades do município de Normandia no dia 18 de junho, e a psicólogos, promotores, juízes, a procurador e a integrante da AGU (Advocacia Geral da União), no dia 24. Ambas ocorrerão às 9h30, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.
Pesar
Os deputados, em manifestação de pesar, aprovaram as moções nº 15 e 16, apresentadas pela deputada Catarina Guerra (União), pelas mortes da senhora Maria Vilandi Rebouças, a “Tia Caçula” e de José Mendes de Brito, o “Zé Cabrito”, ocorridas no mês de maio em Roraima, respectivamente.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
Fotos: Jader Souza / Nonato Sousa
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