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APÓS REUNIÃO DA CCJ Deputados estaduais analisam 10 vetos governamentais durante sessão legislativa

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A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) analisou 10 vetos governamentais na sessão desta terça-feira (9), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias haviam sido vetadas total ou parcialmente pelo Governo do Estado. Todos os vetos passaram por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) em reunião antes da votação.

Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O veto limitava os benefícios salariais a algumas categorias. Funcionários do órgão acompanhavam a sessão no plenário.

Foi derrubado também o veto total ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do deputado Idazio da Perfil (União), que trata da criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol a quem tem doenças, deficiências ou transtornos considerados ocultos (surdez, cegueira, autismo, etc.). O governo alegou que o projeto aumentava despesas das Secretarias de Estado da Saúde e Assistência Social, alterando o funcionamento de órgãos públicos.

Peço o apoio para derrubar esse veto porque é um projeto significante para nossas crianças e para as mães que precisam acessar lugares que precisam de representação. O cordão justifica e auxilia o acesso a esses lugares que elas precisam frequentar com mais tranquilidade”, defendeu Idazio da Perfil.

Também foi analisado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 55/2025, que estabelece que todos os pacientes, durante consultas regulares, sejam avaliados quanto a sinais de transtornos de ansiedade e recebam a orientação necessária. O Executivo justificou que a proposta impõe novas obrigações à rede de saúde e define novos protocolos, o que acarreta em aumento de despesas e invasão de competência. A matéria é de autoria do deputado Marcelo Cabral (União).

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Tivemos uma ampla análise sobre o presente projeto, que tem uma intenção importante, mas, por razões técnicas, ficou convencionado que outros parlamentares irão unir-se ao deputado Marcelo, para apresentar uma proposta que condicione o momento de identificação desses transtornos aos profissionais especialistas. Os médicos clínicos gerais, talvez, não tenham expertise para fazer essa identificação. Por isso, a CCJ votou pela manutenção do veto”, explicou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).

Os deputados rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do deputado Gabriel Picanço (União), que dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares. O governo argumentou que a competência para legislar sobre jogos de azar e sistemas de sorteios é privativa da União.

Gostaria de pedir aos colegas para derrubarmos esse veto, porque é um projeto que cuida das pessoas. Queremos evitar que mais pessoas fiquem viciadas, porque são jogos que acabam com suas vidas. Vamos começar por Roraima a cuidar das pessoas em situação vulnerável causada por esses jogos”, defendeu Picanço.

O deputado Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos) parabenizou Gabriel pela iniciativa e acrescentou que o assunto é importante, pois são jogos que acabam com a vida financeira de muitas famílias.

As máquinas são manipuladas para criar esse vício e acabar com a propriedade financeira das pessoas. Muitas delas estão no bar, embriagadas, sem o discernimento de saber que aquilo é tão perigoso. É um projeto importante, não há inconstitucionalidade. Projetos semelhantes já tiveram o crivo do STF [Supremo Tribunal Federal]”, destacou Dr. Claudio.

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Outros vetos apreciados

Foi votado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella (União), que instituía o Programa Farmácia Solidária do Idoso. O governo alegou que a matéria criava despesas e alterava o funcionamento de órgãos públicos. As justificativas foram acatadas pelos parlamentares.

Outro veto parcial analisado e rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), que institui diretrizes para a Campanha Educacional Fim de Jogo. O governo alegou que não havia clareza sobre qual orçamento iria cobrir eventuais despesas necessárias à execução da lei. Os deputados não aceitaram a justificativa.

Os deputados votaram ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 199/2025 que dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame PrecivityAD2, para a detecção precoce da doença de Alzheimer. O parlamentar Rarison Barbosa (PL) é autor da matéria. O Estado disse que não houve estudo de impacto financeiro e orçamentário que mostrasse a viabilidade do exame, configurando ingerência no serviço de saúde pública. O veto foi rejeitado.

Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (União), que institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, teve duas votações. Os deputados definiram, num voto de destaque, manter os vetos aos artigos 8º e 9º, e derrubaram, numa votação em sequência, os vetos ao inciso II do artigo 11 e parágrafo único do artigo 11, bem como os artigos 12, 14 e 15.

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Nossa análise é que três dispositivos devem ser derrubados e outros dois vetos devem ser mantidos, porque o que foi vetado precisa ser discutido com o Corpo de Bombeiros e, posteriormente, quem sabe, seja enviado outro projeto para aperfeiçoar a matéria. Precisamos ter uma política criteriosa, algo que o Corpo de Bombeiros sem dúvidas já faz, mas podemos ouvir outras instituições”, ressaltou o deputado Coronel Chagas (União).

Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella, que institui o Abril Verde como o mês de combate ao sedentarismo e de prevenção da obesidade em todas as idades, foi mantido pelos parlamentares. O Estado afirmou que a matéria aumenta despesas e cria obrigações de competência exclusiva do governador.

O último veto apreciado foi o parcial ao Projeto de Lei nº 239/2025, que institui em Roraima o Programa Papo Reto e Consciente nas escolas estaduais. O governo argumentou que a matéria, apresentada pela parlamentar Angela Águida Portella, é inconstitucional por se tratar de medidas exclusivas do governador, com aumento de despesas. O veto foi rejeitado pela Casa Legislativa.

Texto: Josué Ferreira

Fotos: Nonato Sousa

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SupCom ALERR

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Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções. 

A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor. 

O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.

Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma. 

A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo. 

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Entenda

O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao direcionar como relator as investigações da Operação Compliance Zero. 

A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono, Daniel Vorcaro. 

Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes. 

Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. 

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Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.

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Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5% este ano

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,01% para 5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

A previsão está acima do intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

No mês de julho, os alimentos ficaram mais baratos e contribuíram para que a inflação oficial perdesse força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado fez o IPCA acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.

A inflação de agosto será divulgada na próxima sexta-feira (11) pelo IBGE.

Para 2027, a projeção da inflação variou de 4,28% para 4,29%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.

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Taxa Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em agosto, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela quarta vez seguida.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.

O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 15 e 16 de setembro.

Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica chegue a 13,75% ao ano até o fim de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 12% ao ano e 10,5% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.

Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

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Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,92% para 1,93%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) permanece em 1,5%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente.

No segundo trimestre de 2026, a economia do país cresceu ​0,5% na comparação com o primeiro trimestre. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 1,9%, de acordo com o IBGE.

Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.

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No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,20 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30.

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Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal 

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O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções. 

Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. 

O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo. 

O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF. 

“[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça. 

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