A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) sediará, na próxima sexta-feira (29), a 7ª reunião do Colegiado de Secretários-Gerais das Mesas e Diretores Legislativos das Assembleias Legislativas, promovida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale). O encontro vai debater temas de interesse das Casas Legislativas do país, entre eles o papel dos Legislativos estaduais na aplicação da Lei Complementar Federal nº 230/2025, além de atualizações jurídicas e administrativas.

Esta será a primeira vez que a reunião ocorrerá em Roraima e contará com a participação de servidores de Assembleias Legislativas de diversos estados. Questões relacionadas à administração pública também estarão entre os temas discutidos, conforme destacou o superintendente legislativo da ALERR, Jardel Souza.

“Essa reunião é uma iniciativa da Unale, realizada regularmente com o objetivo de discutir pautas de interesse dos Legislativos estaduais. Receberemos pelo menos 10 servidores que atuam no processo legislativo de outras instituições para debater legislações e decretos recentemente aprovados pelo Congresso Nacional”, explicou.

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Segundo o superintendente, um dos principais focos do encontro será a discussão sobre a normativa aprovada em abril deste ano, em Brasília. A legislação estabelece que as Assembleias Legislativas passam a ter papel fundamental nos processos de desmembramento e aglutinação de municípios.

“Aqui em Roraima teremos a presença de um especialista para tratar sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal havia suspendido a possibilidade de criação de novos municípios e desmembramentos, mas, com a aprovação no Congresso Nacional, novas leis podem surgir nesse sentido”, finalizou.

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A reunião será realizada a partir das 14h30, na Sala da Mesa Diretora, anexa ao plenário Noêmia Bastos Amazonas.

Texto: Bruna Gomes

Foto: Alex Carvalho e Marley Lima

SupCom ALERR

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Assembleia Legislativa de Roraima vai sediar 7ª reunião de secretários-gerais e diretores legislativos apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que havia flexibilizado regras para a eleição suplementar ao Governo de Roraima e, com isso, abriu um novo capítulo de insegurança jurídica no processo eleitoral marcado para o próximo dia 21 de junho.

Na decisão liminar, Dino considerou incompatível com a legislação eleitoral a criação de um prazo reduzido de apenas 24 horas após as convenções partidárias para a desincompatibilização de candidatos ocupantes de cargos públicos. Para o ministro, as normas estabelecidas pelo TRE-RR afrontam os princípios da segurança jurídica e da isonomia eleitoral ao alterar critérios já consolidados pela legislação nacional.

Embora a decisão trate diretamente da flexibilização das regras aprovadas pelo TRE-RR, os efeitos políticos atingem em cheio a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, que passou a enfrentar um cenário de forte instabilidade jurídica.

Ao analisar o caso, Flávio Dino destacou que tribunais regionais não podem criar exceções capazes de relativizar exigências previstas no ordenamento eleitoral nacional. A decisão também reforça o entendimento de que eleições suplementares devem observar os mesmos parâmetros constitucionais de regularidade e igualdade exigidos em eleições ordinárias.

A medida é liminar e ainda será submetida à análise colegiada da Primeira Turma do STF. Até lá, o ambiente político em Roraima permanece cercado de incertezas, sobretudo diante da proximidade da eleição suplementar que escolherá o governador tampão do Estado.

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Nos bastidores políticos, a decisão foi interpretada como um duro revés para o grupo político de Arthur Henrique e como mais um elemento de turbulência em uma disputa marcada, desde o início, por embates judiciais sobre regras eleitorais, prazos e condições de elegibilidade.

O prefeito de Bonfim, Romualdo Feitosa, decretou situação de emergência no município após as fortes chuvas que atingem a região e provocam isolamento de comunidades, destruição de pontes e comprometimento de estradas e vicinais. O decreto foi assinado nesta quarta-feira, 27, diante do agravamento dos impactos causados pelo inverno amazônico. 

De acordo com a gestão municipal, as áreas mais afetadas são a região do Ponto Cinco e as comunidades indígenas Jacamim, Boca da Mata, Marupá e Wapum, onde mais de 3.500 moradores estão isolados em razão dos alagamentos e da destruição de acessos.

As chuvas também provocaram a queda de três pontes nas regiões do Jacamim, Marupá e Camaleão, dificultando o deslocamento de moradores, equipes de saúde e assistência social. Além disso, o rompimento de um trecho da BR-401 agravou ainda mais a situação, isolando comunidades e comprometendo o acesso ao município de Normandia.

No decreto, Romualdo Feitosa afirma que as precipitações pluviométricas registradas nas últimas semanas apresentaram volume acima do normal e concentrado em curto espaço de tempo, elevando os riscos de transbordamento de rios e igarapés e causando danos severos à infraestrutura da zona rural. 

O documento destaca que os alagamentos já provocaram isolamento de localidades, destruição de pontes e dificuldades de trafegabilidade, além de comprometerem o escoamento da produção rural e o acesso da população a hospitais e escolas. 

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Com a decretação da situação de emergência, o município passa a ter respaldo legal para mobilizar todos os órgãos públicos necessários nas ações de prevenção, resposta e reconstrução das áreas atingidas. 

O decreto também autoriza a dispensa de licitação para contratação de obras, aquisição de equipamentos e serviços emergenciais destinados ao enfrentamento da crise, conforme previsto na legislação federal. 

Outra medida prevista permite que agentes da Defesa Civil e autoridades administrativas possam acessar propriedades particulares em situações de risco iminente para realização de resgates, evacuação de famílias e outras ações emergenciais. 

Segundo Romualdo Feitosa, todas as equipes seguem mobilizadas para minimizar os impactos causados pelas chuvas e restabelecer o acesso às comunidades afetadas o mais rápido possível.

O decreto terá validade de 180 dias. 

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