Boa Vista
Crédito consignado CLT terá limite indireto de juros e novas regras contra cobranças abusivas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na sexta-feira, 24, uma resolução que altera as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A medida já está em vigor e cria mecanismos para reduzir abusos na cobrança de juros e encargos embutidos nos contratos.
A principal mudança é a criação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total, indicador que reúne juros e demais despesas do empréstimo. Pela nova regra, o CET não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se o juro for de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferentemente do modelo aplicado ao consignado de beneficiários do INSS, que possui teto fixo de juros, o sistema adotado para trabalhadores CLT será baseado em monitoramento contínuo. A metodologia foi definida pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e atende a uma demanda das instituições financeiras, que resistiam à imposição de limites diretos.
O crédito consignado permite o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência. No caso dos trabalhadores CLT, o empréstimo pode ter como garantia valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas irregulares, como a oferta de juros baixos acompanhados de tarifas adicionais que elevavam o custo final.
Com a nova norma, passam a ser permitidos apenas quatro tipos de cobrança: juros do empréstimo, encargos por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, desde que autorizado pelo cliente. Outras tarifas, como taxa de cadastro ou abertura de crédito, deixam de ser permitidas.
A fiscalização será feita com base em dados registrados nos sistemas da Dataprev, com revisões a cada três meses. O governo vai calcular uma média das taxas praticadas no mercado e aplicar um desvio padrão para identificar valores fora do padrão. Instituições que insistirem em cobrar custos considerados excessivos poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta dessa modalidade de crédito.
As mudanças impactam principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, programa lançado em 2025 para ampliar o acesso ao consignado para profissionais CLT. Desde então, a modalidade movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, atendendo mais de 9 milhões de trabalhadores.
Apesar da expansão, os juros seguem elevados. Dados recentes indicam taxas que variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48%, acima da média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e do Procon de São Paulo mostram que a diferença entre instituições pode ultrapassar 100%.
O cenário ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias. Dados do Banco Central apontam que 49,7% da renda está comprometida com dívidas, enquanto o comprometimento mensal chega a 29,3%. Mais de 80% das famílias brasileiras possuem algum tipo de endividamento.
A recomendação de especialistas é que o trabalhador compare propostas antes de contratar crédito. Mesmo no consignado, considerado de menor risco, as condições podem variar de forma significativa entre os bancos.
A nova regulamentação busca aumentar a transparência nas operações e facilitar a compreensão do custo real do empréstimo, reduzindo a incidência de cobranças ocultas.
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026 para custear ações relacionadas ao aumento do fluxo de imigrantes venezuelanos em Roraima. Os recursos serão destinados aos ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça e Segurança Pública.
A medida consta no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026, encaminhado pelo governo federal. A proposta faz parte de um conjunto de 26 projetos orçamentários aprovados por deputados e senadores, que somam R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais.
Do total previsto para Roraima, R$ 69 milhões serão destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, R$ 36 milhões ao Ministério da Saúde e R$ 10 milhões ao Ministério da Educação.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, a abertura do crédito permitirá atender a novas despesas dos três ministérios em razão do aumento do fluxo migratório no estado, principalmente de cidadãos venezuelanos.
Para viabilizar os recursos, o projeto prevê o cancelamento de outras dotações orçamentárias, conforme a exposição de motivos encaminhada ao Congresso Nacional. A proposta havia sido apresentada em outubro e passou pela análise da Comissão Mista de Orçamento antes de ser submetida à votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com a aprovação pelo Congresso, o projeto segue para sanção presidencial. A medida autoriza a inclusão das despesas no orçamento federal, mas não representa a liberação imediata do dinheiro.
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Boa Vista
Jovem de 21 anos é preso suspeito de furto e já tem 17 passagens pela polícia em Rorainópolis
Um jovem de 21 anos foi preso em flagrante nesta quinta-feira (12), suspeito de invadir uma residência e furtar objetos em Rorainópolis, no sul de Roraima. Segundo a Polícia Civil, ele já tem 17 passagens pela polícia relacionadas a furtos no município.
Identificado pelas iniciais E.S.C.S., o suspeito foi preso após moradores o reconhecerem como a pessoa vista saindo de uma residência com dois ventiladores e produtos de higiene pessoal. O imóvel fica nas proximidades da Delegacia de Polícia Civil da cidade.
De acordo com o delegado Robim Felipe Barreto de Araújo, responsável pela investigação, o proprietário da casa estava viajando quando o jovem teria arrombado uma porta nos fundos do imóvel para entrar.
Ainda segundo a polícia, o suspeito consumiu bolachas e refrigerante que estavam na residência antes de levar os objetos. Durante a fuga, ele também teria derrubado uma cerca que dificultava sua saída.
A movimentação chamou a atenção de moradores, que acionaram a polícia. Investigadores da Seção de Investigação e Operação (SIOP) iniciaram as buscas e apresentaram uma fotografia do suspeito a pessoas da região.
O jovem, que já era conhecido dos policiais por suspeitas de envolvimento em outros furtos, foi reconhecido por moradores como a pessoa vista deixando a casa com os objetos.
Policial de folga ajudou a localizar suspeito
A Polícia Militar também foi comunicada sobre o caso e passou a auxiliar nas buscas. Por volta das 17h, um policial militar que estava de folga avistou o suspeito caminhando por uma rua de Rorainópolis e informou sua localização à equipe da Polícia Civil.
Os investigadores foram até o endereço indicado e prenderam o jovem em flagrante. Conforme a Polícia Civil, E.S.C.S. possui 17 registros policiais em seu nome, na condição de suspeito de furtos praticados no município.
Após a prisão, ele foi autuado por furto qualificado, previsto no artigo 155 do Código Penal, e encaminhado à audiência de custódia nesta quinta-feira (12).
O delegado Robim Felipe destacou que as informações repassadas pelos moradores ajudaram a identificar e localizar o suspeito. “A colaboração dos moradores foi fundamental para o início das diligências. A partir das informações recebidas, nossa equipe trabalhou para identificar e localizar o suspeito, demonstrando a importância da investigação e da parceria entre a Polícia e a comunidade”, afirmou.
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Boa Vista
Mulher escapa de agressões do companheiro e PM resgata bebê de nove meses deixado em casa durante fuga
Uma mulher de 32 anos fugiu de casa após passar a madrugada desta quinta-feira (12) sendo agredida pelo companheiro, de 41 anos, no bairro Cidade Satélite, em Boa Vista. Ela conseguiu pedir socorro a um morador da região, que acionou uma equipe da Polícia Militar. Durante o atendimento, os policiais também precisaram resgatar o filho da vítima, um bebê de nove meses, que havia ficado sozinho no apartamento.
Segundo a Polícia Militar, as agressões começaram por volta das 2h, quando o suspeito chegou à residência aparentemente sob efeito de bebida alcoólica. A mulher relatou que foi agredida várias vezes ao longo da madrugada e que temeu pela própria vida.
Pela manhã, a vítima precisava levar o filho mais velho à escola, mas o companheiro a impediu de acompanhar a criança e decidiu levá-la sozinho. Conforme o relato da mulher, ela acredita que o homem agiu dessa forma para evitar que outras pessoas percebessem os ferimentos em seu corpo.
Assim que o suspeito saiu, a mulher aproveitou para escapar do apartamento. Ela entrou em um terreno na Avenida Cassiopeia e pediu ajuda a um morador, que encontrou uma equipe da Polícia Militar durante um patrulhamento e informou o que havia acontecido.
Os policiais localizaram a vítima bastante abalada emocionalmente, debilitada e com diversos hematomas pelo corpo, principalmente no rosto.
Bebê foi resgatado pela polícia
Durante o atendimento, a mulher contou que havia deixado o filho de nove meses dormindo no apartamento ao fugir das agressões. Ela também demonstrou medo de que o companheiro retornasse à residência e fizesse algum mal à criança.
Diante da situação, os policiais foram até o imóvel e encontraram o bebê dormindo, sem nenhum adulto responsável por perto. A equipe retirou a criança do apartamento e a levou até a mãe, que aguardava dentro da viatura policial. Após o resgate, a mulher foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), onde o caso passou a ser apurado.
Enquanto estava na delegacia, a vítima começou a sentir fortes dores na região do tórax. Por conta do quadro, foi necessário acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para prestar atendimento médico.
A ocorrência foi encaminhada para investigação por suspeitas de lesão corporal, tortura e sequestro e cárcere privado no contexto de violência doméstica. O documento policial não registra a prisão do suspeito até o momento do atendimento.
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