Roraima
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Deputados aprovam matérias legislativas voltadas à Regularização de Terras, Saúde e Segurança pública em RR
Durante Sessão Extraordinária, iniciada na tarde desta segunda-feira, 29 de dezembro, parlamentares votam 13 itens nas áreas da saúde, segurança e ambiental, entre eles o Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado por 18 votos, proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima.
O projeto busca atualizar a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, de regularização de Terras vigente, harmonizando as normas fundiárias do estado com as leis fundiárias nacionais e com as leis fundiárias da União.
Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), relembrou que o tema foi amplamente discutido ao longo deste ano, entre parlamentares e a população, sendo também tema da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de ocupação ilegal e fraudes na regularização fundiária em Roraima.
“Fizemos audiências públicas nos municípios, discutimos aqui nesta Casa, recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos, para amadurecer a ideia. Hoje, fico tranquilo porque sei que estamos fazendo justiça e um grande bem para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, disse.
No momento de discussão do item, estavam presentes o governador do Estado, Antonio Denarium (Progressistas) e representantes do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
Segurança Pública
Ainda nesta sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram matérias voltadas ao reconhecimento de profissionais da segurança pública. Todos são de autoria do Poder Executivo roraimense.
O Projeto de Lei nº 295/2025, aprovado de forma simbólica, altera o anexo 1 da Lei nº 1199, de 24 de julho de 2017, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR) em 3.500 policiais militares. A proposta visa a redistribuição dos postos e graduações na Polícia Militar de Roraima, possibilitar oxigenação nas graduações e postos superiores e o regular fluxo na carreira dos policiais militares do estado de Roraima.
Depois, aprovaram por 18 votos o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que reduz para cinco anos o período da promoção de soldado para cabo, da PMRR e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR).
E, por fim, também por 18 votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que visa a redistribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros, ao alterar a lei complementar número 257, de 24 de julho de 2017.
Saúde
De forma simbólica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 292/2025, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores, profissionais e trabalhadores da saúde do estado de Roraima. A matéria prevê o adicional de interiorização ao servidor do quadro efetivo lotado nas unidades de saúde localizadas em municípios do interior.
Serão 10% para os servidores em exercício em municípios localizados até 100 quilômetros de distância. 15% para os servidores em exercício em municípios localizados entre 101 e 200 quilômetros de distância da capital. E 20% para servidores em exercício em municípios localizados a mais de 200 quilômetros da capital.
O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da ALERR, deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), celebrou a aprovação da lei e destacou que mais de 700 servidores serão beneficiados com os percentuais, conforme a distância da capital. Ele reforçou que o benefício é justo, legal e valoriza a quem trabalha nas unidades do interior.
“Este é um dos momentos mais emocionantes do meu mandato, pois estamos corrigindo uma distorção histórica do poder público. Os servidores da saúde do interior haviam perdido o adicional de interiorização e, desde o início do mandato, lutamos para que esse direito fosse reconhecido”, frisou.
Demais áreas
Ainda foram aprovados, de forma simbólica, projetos de leis que reconhecem o trabalho de servidores do Iteraima, da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) e da Educação. Todas as propostas são oriundas do Poder Executivo, entre eles:
– Projeto de Lei nº 293/2025 regulamenta a “Lei do Iteraima” e define taxa simbólica de serviços.
– Projeto de Lei nº 291/2025 que concede parcela pecuniária e extraordinária aos servidores do quadro do Magistério Público Estadual e demais profissionais administrativos vinculados à função da educação, da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED).
– Projeto de Lei nº 294/2025 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Aderr. A norma concede indenização por plantão extra ao servidor que trabalhar nos abatedouros frigoríficos, ao laborar em eventos agropecuários, em dias de feriados com os facultativos, aos sábados e aos domingos.
Cuidado com o cidadão
A Sessão Extraordinária contou com a aprovação de propostas da deputada Angela Águida Portella (Progressistas), voltados para a educação e saúde, a exemplo do Projeto de Lei nº 239/2025 que institui o Programa “Papo Reto e Consciente” nas escolas da rede pública estadual de ensino, cuja finalidade será promover espaços de diálogo, reflexão e conscientização entre alunos, professores, familiares e comunidade escolar, abordando temas relacionados ao respeito, à convivência pacífica e à prevenção de comportamentos de risco.
Além do Projeto de Lei nº 230/2025 institui a campanha “Abril Verde” como o Mês de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade em todas as idades, no estado de Roraima.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
Texto: Bruna Alves
Fotos: Eduardo Andrade / Jader Souza / Alexsandro Carvalho
SupCom ALERR
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Roraima
Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções.
A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor.
O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.
Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma.
A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo.
Entenda
O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao direcionar como relator as investigações da Operação Compliance Zero.
A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono, Daniel Vorcaro.
Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes.
Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.
Roraima
Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5% este ano
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,01% para 5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (8), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
A previsão está acima do intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
No mês de julho, os alimentos ficaram mais baratos e contribuíram para que a inflação oficial perdesse força pelo quarto mês seguido e fechar em 0,07%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado fez o IPCA acumular 4,44% em 12 meses, trazendo o indicador de volta para a meta do governo.
A inflação de agosto será divulgada na próxima sexta-feira (11) pelo IBGE.
Para 2027, a projeção da inflação variou de 4,28% para 4,29%. Para 2028 e 2029, as estimativas são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
Taxa Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na última reunião, em agosto, o colegiado reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual, pela quarta vez seguida.
De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta a queda da taxa.
O próximo encontro do Copom para definir a Selic será nos dias 15 e 16 de setembro.
Nesta edição do Focus, a estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica chegue a 13,75% ao ano até o fim de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida para 12% ao ano e 10,5% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve ficar em 10% ao ano.
Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, o que causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando a Taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
Nesta edição do boletim do Banco Central, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano saiu de 1,92% para 1,93%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) permanece em 1,5%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente.
No segundo trimestre de 2026, a economia do país cresceu 0,5% na comparação com o primeiro trimestre. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 1,9%, de acordo com o IBGE.
Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária. O resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.
No Focus desta semana, a previsão da cotação do dólar está em R$ 5,20 para o final deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30.
Roraima
Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal
O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções.
Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.
O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo.
O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF.
“[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça.
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