Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram, por 17 votos, durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025, que altera a Lei Complementar (LC) nº 164/2010, responsável pela reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR). A proposta institui a Assessoria Militar como órgão auxiliar permanente, cria cargos na carreira de Defensor Público, entre outras providências.
Conforme o texto, a DPE-RR passa por um processo contínuo de expansão institucional, caracterizado pelo crescimento do quadro de servidores e pela ampliação e complexidade de suas atribuições, o que exige o fortalecimento da estrutura para garantir a assistência jurídica integral e gratuita à população.
Ainda na mesma sessão, outros três Projetos de Lei Complementar que tratam de alterações em gratificações e da criação de estruturas internas foram incluídos na ordem do dia e aprovados em plenário.
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Com 21 votos favoráveis, foi aprovado o PLC nº 16/2025, que altera o § 11 do art. 77 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 006/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O dispositivo disciplina a gratificação de representação devida aos membros do TCE quando investidos nas funções de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor, presidente da Escola de Contas, além dos presidentes da 1ª e da 2ª Câmaras.
Em seguida, foram apreciados os PLCs nº 17 e nº 19/2025. O PLC nº 17 altera dispositivos da LC nº 81/2004, que trata da organização básica da Polícia Militar de Roraima. Já o PLC nº 19/2025 modifica dispositivos da LC nº 334/2023, redefinindo o percentual da gratificação de representação devida ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador-Corregedor e ao Procurador-Ouvidor do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. As matérias foram aprovadas com 18 e 17 votos, respectivamente.
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Alterações nas carreiras da DPE-RR e do TCE-RR
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram simbolicamente três Projetos de Lei (PLs) que promovem alterações nas carreiras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).
O PL nº 271/2025 atualiza o Plano de Cargos e Carreiras da DPE-RR, com mudanças nas regras de progressão funcional, criação de auxílios e gratificações, reorganização de cargos em comissão e funções de confiança, além de ajustes na jornada de trabalho dos servidores.
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Já o PL nº 269/2025, de autoria do TCE-RR, altera a Lei nº 1.297/2019 para readequar a estrutura de cargos e funções do órgão, com destaque para a equiparação da base de cálculo de gratificações, reorganização de cargos em comissão e atualização das atribuições administrativas e técnicas.
Também de autoria do Tribunal de Contas, o PL nº 268/2025 modifica a Lei nº 765/2010 e amplia de 30% para até 35% o limite do auxílio-transporte dos conselheiros, permitindo a adequação do benefício aos custos atuais de deslocamento, sem a criação de nova despesa automática.
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Pais e alunos do Centro de Convivência da Juventude (CCJuv), no Polo Senador Hélio Campos, participaram nesta quarta-feira (15) de mais uma etapa do projeto “Vidas em Formação”, desenvolvido pela Superintendência de Programas Especiais (SPE). A iniciativa reúne palestras e atividades voltadas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A ação aborda temas essenciais, como cuidados com o corpo, prevenção ao abuso sexual infantil e uso consciente das redes sociais, além de incentivar o diálogo entre famílias e profissionais convidados. A proposta é ampliar o acesso à informação e fortalecer a proteção das crianças por meio do conhecimento.
Márcio Vieira, diretor administrativo do CCJuv, explica que é importante abordar os temas devido aos riscos das Redes sociais
Para o diretor administrativo do CCJuv, Márcio Vieira, o projeto busca levar informação de forma acessível, tratando de temas atuais e necessários para o desenvolvimento e a proteção dos alunos.
“Atualmente, há também a questão da internet, com o uso da inteligência artificial, em que pessoas podem se passar por crianças. Percebemos a necessidade de incluir esse tema junto às demais atividades, para orientar os alunos. Esse é um trabalho importante que vem sendo realizado pela Assembleia”, destacou.
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Diretora da Superintendência de Programas Especiais, Maria Hilda, conta que projeto também é voltado para instrutores e pais
A diretora da SPE, Maria Hilda Mendonça Melluso, explicou que o projeto foi estruturado para promover o desenvolvimento integral dos participantes, envolvendo não apenas crianças e adolescentes, mas também instrutores e familiares. A proposta contempla diferentes faixas etárias, com abordagens específicas, incentivando o autoconhecimento, a responsabilidade e o protagonismo desde cedo.
“O talento também está em eles perceberem que podem confiar nas pessoas ao seu redor. Esse é um tema muito importante, inclusive sempre destacado pelo presidente Sampaio, especialmente quando se fala em prevenção ao abuso sexual infantil”, ressaltou.
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Conversa que protegeAna Paula Ribeiro é mãe de uma aluna atendida no CCJuv e participou da ação
A empreendedora Ana Paula Ribeiro, mãe de Amanda Ribeiro, de oito anos, atendida pelo CCJuv, destaca que o diálogo dentro de casa é fundamental para orientar e proteger as crianças. Segundo ela, tratar assuntos delicados com naturalidade contribui para a construção de um ambiente de confiança entre pais e filhos.
“Eu converso com ela sobre tudo que considero importante. Acredito que é melhor ela aprender comigo do que com colegas ou pessoas desconhecidas”, afirmou.
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Ana Paula também ressalta que iniciativas como essa são essenciais, especialmente para crianças que não têm esse tipo de orientação no ambiente familiar. Para ela, o acesso à informação fortalece a confiança e a segurança no dia a dia.
“É muito importante, porque nem todas as crianças têm essa oportunidade em casa. Muitos pais trabalham o dia todo e, quando chegam, estão cansados e acabam não conversando”, completou.
Psicólogo André Luiz Lamano explica que o objetivo do projeto é ensinar a criança a como agir e se proteger
O psicólogo André Luiz Lamano destacou a importância de abordar o tema de forma leve, dinâmica e lúdica, facilitando a compreensão das crianças sobre como agir e se proteger.
“A ação promove a conscientização sobre o cuidado com o próprio corpo, ajudando a prevenir situações de abuso e incentivando o cuidado pessoal, tanto físico quanto emocional, para que a criança, desde cedo, saiba se proteger”, explicou.
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Projeto será levado aos polos do interior
A diretora da SPE também ressaltou que a iniciativa foi planejada para alcançar um público ainda maior, levando as ações educativas para além dos polos da capital. Segundo ela, a expansão para o interior é um dos principais objetivos do projeto, garantindo que mais crianças e famílias atendidas pelo CCJuv tenham acesso às atividades e orientações.
“O mais importante é que o projeto também será levado ao interior. Não ficará restrito aos polos da capital, como Buritis, Senador Hélio Campos ou Pedra Pintada. A ideia é chegar a municípios como Caracaraí, Rorainópolis, entre outros”, afirmou.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
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Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
Estudantes do segundo e terceiro anos do ensino médio do Colégio Estadual Militarizado Carlos Drummond de Andrade participaram, na tarde desta quarta-feira (15), do teste vocacional promovido pelo Centro de Inovação e Empreendedorismo (Inovem), programa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A atividade foi realizada no plenário Valério de Caldas Magalhães e possibilitou aos jovens identificar áreas com maior afinidade profissional.
Antes da aplicação do teste, os alunos assistiram a uma palestra sobre autoconhecimento e escolhas conscientes, ministrada pelo psicólogo Wagner Costa. A iniciativa tem se consolidado como uma importante ferramenta de orientação, auxiliando os estudantes a reconhecerem habilidades, interesses e traços de personalidade que podem influenciar na escolha da futura carreira.
A presidente do Inovem, deputada Catarina Guerra (União), reafirmou o compromisso da ALERR em apoiar os jovens – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
A presidente do Inovem, deputada Catarina Guerra (União), destacou o compromisso da Assembleia Legislativa em apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens roraimenses.
“Esse é um dos maiores objetivos do teste: sanar todas as dúvidas que pairam sobre a cabeça deles. Então, esse instrumento veio para dar suporte, orientação e ajudá-los a identificar, dentro da rotina, o que eles gostam de fazer, o que podem assimilar para a escolha da profissão. Nós já temos um retorno positivo da instituição, que participou de outro projeto, o “Conexão Financeira”, e, agora, nos demandaram para mais uma atividade”, afirmou.
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Reflexão e confirmação de escolhasA estudante Naharah da Silva sonha em ser advogada desde criança – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Para a estudante Naharah da Silva, de 16 anos, que está no segundo ano, a experiência reforçou um sonho antigo. Ela pretende seguir carreira na área jurídica.
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“Eu já tinha o desejo de ser advogada e, durante a palestra, cheguei a me questionar se isso é o que realmente vou querer. No entanto, o resultado coincidiu com a área que quero seguir, que é voltada para o direito penal. Gostei bastante do teste e acho muito importante outros jovens fazerem para terem um direcionamento, de acordo com as habilidades que possuem”, disse.
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O aluno Pedro Vasconcelos pretende se dedicar à tecnologia da informação – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Já o aluno Pedro Vasconcelos, de 17 anos, destacou a importância da iniciativa para quem está prestes a concluir o ensino médio. Ele pretende investir na área de tecnologia e programação.
“A palestra e a ação que participamos hoje foram de extrema importância, porque nos ajudou a abrir nossas mentes para termos a certeza de qual carreira seguir e termos uma vida melhor. É uma ótima iniciativa e espero que continue até alcançar todos os jovens desse estado. O meu resultado foi o que eu queria e indicou áreas de tecnologia e programação. Acredito que sejam as profissões do futuro”, ressaltou.
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Importância do direcionamento
O professor de matemática, Elivan Oliveira, destacou que são de extrema importância iniciativas como essa na educação – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
O professor de matemática Elivan Oliveira também acompanhou a ação e destacou que, diante da grande variedade de profissões existentes, muitos jovens enfrentam dúvidas na hora de decidir o caminho profissional.
“Com a ajuda do teste vocacional, com certeza, eles terão um direcionamento para algo com o qual eles tenham mais afinidade ou áreas que não conhecem ainda. Há profissões que estão se extinguindo e novas surgindo com o avanço da era digital. Para a gente, como administração pública, iniciativas como essa na educação são de extrema importância”, enfatizou.
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Orientação para decisões conscientes
“As decisões que eles fazem hoje, moldarão o que acontecerá no futuro”, disse o psicólogo Wagner Costa – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Segundo o psicólogo Wagner Costa, o excesso de informações e a influência das redes sociais têm impactado a forma como os adolescentes enxergam o futuro. Portanto, conversar sobre profissão e falar sobre o que eles gostam, além de tirar certas dúvidas, colabora para o alinhamento de escolhas assertivas.
“A escolha consciente se torna muito importante para a vida dos adolescentes, porque as decisões que eles fazem hoje moldarão o que acontecerá no futuro. Na maioria das vezes, no final do teste, acontece de o aluno achar que o resultado não teve nada a ver com ele. No entanto, ele não consegue perceber que o teste mostra o seu perfil de identificação. Então, vou esclarecendo para que ele se conheça mais. Ao responder as perguntas, o teste capta o seu gosto, mas nem todos têm essa consciência. Daí, a relevância do teste nesse momento”, explicou.
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Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
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Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) informa que os atendimentos do Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), localizado no bairro Jardim Tropical, devem ser retomados nesta quarta-feira (15), após a realização de adequações na rede elétrica do prédio.
A necessidade dos serviços foi identificada durante vistoria realizada pela equipe técnica da instituição, com o objetivo de assegurar melhores condições de funcionamento, segurança e continuidade dos atendimentos prestados à população.
A unidade, que integra o Programa de Atendimento Comunitário da ALERR, oferece acompanhamento multidisciplinar a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de promover capacitação para familiares e profissionais da área da saúde.
A Assembleia Legislativa agradece a compreensão da população e reforça o compromisso com a oferta de serviços públicos de qualidade, pautados na segurança e no cuidado com os cidadãos.
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