Roraima
LEGISLATIVO ESTADUAL ALERR aprova projetos que reorganizam carreiras e ajustam gratificações em órgãos estaduais
Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram, por 17 votos, durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025, que altera a Lei Complementar (LC) nº 164/2010, responsável pela reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR). A proposta institui a Assessoria Militar como órgão auxiliar permanente, cria cargos na carreira de Defensor Público, entre outras providências.
Conforme o texto, a DPE-RR passa por um processo contínuo de expansão institucional, caracterizado pelo crescimento do quadro de servidores e pela ampliação e complexidade de suas atribuições, o que exige o fortalecimento da estrutura para garantir a assistência jurídica integral e gratuita à população.
Ainda na mesma sessão, outros três Projetos de Lei Complementar que tratam de alterações em gratificações e da criação de estruturas internas foram incluídos na ordem do dia e aprovados em plenário.
Com 21 votos favoráveis, foi aprovado o PLC nº 16/2025, que altera o § 11 do art. 77 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 006/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O dispositivo disciplina a gratificação de representação devida aos membros do TCE quando investidos nas funções de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor, presidente da Escola de Contas, além dos presidentes da 1ª e da 2ª Câmaras.
Em seguida, foram apreciados os PLCs nº 17 e nº 19/2025. O PLC nº 17 altera dispositivos da LC nº 81/2004, que trata da organização básica da Polícia Militar de Roraima. Já o PLC nº 19/2025 modifica dispositivos da LC nº 334/2023, redefinindo o percentual da gratificação de representação devida ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador-Corregedor e ao Procurador-Ouvidor do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. As matérias foram aprovadas com 18 e 17 votos, respectivamente.
Alterações nas carreiras da DPE-RR e do TCE-RR
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram simbolicamente três Projetos de Lei (PLs) que promovem alterações nas carreiras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).
O PL nº 271/2025 atualiza o Plano de Cargos e Carreiras da DPE-RR, com mudanças nas regras de progressão funcional, criação de auxílios e gratificações, reorganização de cargos em comissão e funções de confiança, além de ajustes na jornada de trabalho dos servidores.
Já o PL nº 269/2025, de autoria do TCE-RR, altera a Lei nº 1.297/2019 para readequar a estrutura de cargos e funções do órgão, com destaque para a equiparação da base de cálculo de gratificações, reorganização de cargos em comissão e atualização das atribuições administrativas e técnicas.
Também de autoria do Tribunal de Contas, o PL nº 268/2025 modifica a Lei nº 765/2010 e amplia de 30% para até 35% o limite do auxílio-transporte dos conselheiros, permitindo a adequação do benefício aos custos atuais de deslocamento, sem a criação de nova despesa automática.
Texto: Suzanne Oliveira e Anderson Caldas
Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALERR
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ALERR aprova projetos que reorganizam carreiras e ajustam gratificações em órgãos estaduais apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.
Roraima
TRE aprova candidaturas de Soldado Sampaio e Tayla Peres para eleição suplementar em Roraima
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou nesta terça-feira (2) os pedidos de registro das candidaturas do governador Soldado Sampaio (Republicanos) e da deputada estadual Tayla Peres (Republicanos) para a eleição suplementar ao Governo de Roraima, marcada para o próximo dia 21 de junho.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária da Corte. Relatora do processo, a juíza Joana Sarmento votou pelo deferimento dos registros e foi acompanhada pelos demais magistrados presentes.
Com a decisão, Soldado Sampaio e Tayla Peres estão oficialmente habilitados para disputar o comando do Executivo estadual no pleito extraordinário convocado após a cassação do mandato do ex-governador Antonio Denarium.
Ministério Público já havia defendido aprovação
O pedido de registro da chapa do Republicanos já contava com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Na semana passada, o órgão se manifestou pela regularidade da candidatura e reiterou seu posicionamento durante a sessão desta terça-feira, defendendo a aprovação dos registros.
O entendimento foi acolhido integralmente pelo TRE-RR, que não identificou impedimentos legais para a participação dos candidatos na disputa.
Julgamento ocorreu no mesmo dia em que TRE rejeitou outras candidaturas
A análise da candidatura de Soldado Sampaio ocorreu na mesma sessão em que o Tribunal rejeitou os pedidos de registro do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), e da professora Antonia Pedrosa (PT).
Os magistrados entenderam que ambos não cumpriram os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação eleitoral para participação na eleição suplementar.
Com isso, enquanto a chapa formada por Soldado Sampaio e Tayla Peres recebeu autorização para permanecer na corrida eleitoral, Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ficaram impedidos de disputar o pleito, salvo eventual reversão da decisão nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
Disputa segue para reta final
A eleição suplementar está marcada para o dia 21 de junho e definirá quem comandará o Governo de Roraima até o término do atual mandato.
Com o deferimento do registro pelo TRE-RR, Soldado Sampaio e Tayla Peres avançam para a reta final da campanha com a candidatura validada pela Justiça Eleitoral.
Roraima
Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 32 milhões
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.014 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 32 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 27 – 30 – 35 – 40 – 44 – 58
- 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 57.298,00 cada
- 1.782 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.272,01 cada
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Roraima
TSE mantém condenação de Claudio Castro à inelegibilidade
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar.
Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.
No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade. O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022.
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.
De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.
STF
A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF.
O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular.
A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.
Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.
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