O Governo de Roraima e o Ministério Público Estadual iniciaram nesta quinta-feira, 27, uma ação integrada para notificar contribuintes que declararam, mas não recolheram, o ICMS devido ao Estado.

A iniciativa faz parte de um convênio firmado entre o Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e o MPRR, modelo já adotado em outras unidades da federação.

O objetivo é incentivar a regularização espontânea dos débitos e reforçar o combate aos crimes contra a ordem tributária. As notificações estão sendo realizadas por auditores fiscais, e os contribuintes terão 15 dias para procurar a Sefaz e negociar suas dívidas, podendo aderir ao Refis.

“Após o prazo, caso não haja negociação, abre-se caminho para que o MPRR promova a persecução penal”, explicou o secretário da Sefaz, Manoel Sueide Freitas.

Reforço na arrecadação e proteção de políticas públicas

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O governador Antonio Denarium destacou que a ação é fundamental para recuperar recursos indispensáveis às políticas públicas do Estado.

“Os tributos mantêm a máquina pública funcionando. Não se trata de caça às bruxas, mas de garantir justiça fiscal e concorrência leal. Quem trabalha certo não pode ser prejudicado por quem deixa de cumprir suas obrigações”, afirmou.

O MPRR recebeu da Sefaz dados fiscais de contribuintes com débitos considerados relevantes. De acordo com o promotor de justiça, Marco Antônio Bordin Azeredo, o trabalho de notificação é estratégico, pois a maioria dos contribuintes aproveita essa oportunidade para solucionar suas pendências tributárias após a notificação extrajudicial.

“Os procedimentos fiscais compartilhados com o MP foram selecionados com base em critérios de relevância, cujos os somatórios dos débitos tributários alcançados nesta fase da ação conjunta atingiram a importante marca superior a R$ 11,5 milhões de reais”, destacou o promotor.

Contribuintes que não responderem à notificação ou não regularizarem o imposto estarão sujeitos à responsabilização criminal.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou que o espaço aéreo da Venezuela deve ser considerado fechado por companhias aéreas. A afirmação foi publicada na Truth Social, rede social criada pelo próprio Trump. Na mensagem, escreveu: “O espaço aéreo acima e ao redor da Venezuela está fechado em sua totalidade”, estendendo o aviso a traficantes de drogas e de pessoas.

Segundo a agência Reuters, autoridades norte-americanas ficaram surpresas com o anúncio e não tinham conhecimento de nenhuma operação militar dos EUA em andamento para impor o fechamento do espaço aéreo venezuelano.

Horas depois, o governo da Venezuela divulgou comunicado condenando a declaração. Em nota, classificou os comentários de Trump de “ameaça colonialista” contra a soberania do país e incompatível com o direito internacional. Afirmou que a atitude de Trump é “ilegal e injustificada” contra o povo da Venezuela.

“Esse tipo de declaração se constitui um ato hostil, unilateral e arbitrário, incompatível com os princípios mais elementares do Direito Internacional e que se insere em uma política permanente de agressão contra o nosso país, com pretensões coloniais sobre a nossa região da América Latina e Caribe, negando o Direito Internacional”, afirmou o governo venezuelano.

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A escalada de tensões entre Trump e o presidente venezuelano Nicolás Maduro tem gerado novos episódios nos últimos meses. Os Estados Unidos posicionaram navios de guerra no Mar do Caribe, próximo ao país sul-americano, sob o pretexto de combater o tráfico internacional de drogas. Pequenas embarcações chegaram a ser abatidas, com registro de mortes.

Há cerca de duas semanas, Trump disse que poderia iniciar conversas com Maduro, mas não deu detalhes. Na última sexta-feira (28), afirmou que poderá ordenar ações terrestres contra os narcotraficantes que diz combater. Em resposta, Maduro pediu aos integrantes da Força Aérea que estejam em “alerta, prontos e dispostos” a defender os direitos da Venezuela.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção ocorreu na última quarta-feira (26), em Brasília. O pronunciamento na noite de hoje dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.

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Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo.

“Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.

Economia

Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.

Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.

Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.

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Tabela do IR

A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

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Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.