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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CPI das Terras tem papel decisivo em medida que reforça segurança jurídica de mais de 20 mil títulos em Roraima

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Decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR assegura a continuidade dos registros de imóveis e das operações de compra, venda e financiamento, após fiscalização legislativa
Mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade em Roraima tiveram sua segurança jurídica reforçada por uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida ocorre após a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da CPI das Terras, presidida pelo deputado Jorge Everton (União), e a atualização da legislação fundiária, com a aprovação da nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026).
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, a decisão acolheu entendimento do Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). A decisão também assegura a continuidade dos registros de novos títulos e permite operações de compra, venda e financiamento de imóveis, observadas as exigências legais.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (União), a decisão da Corregedoria representa um avanço para Roraima e reforça a importância do trabalho desenvolvido pelo Parlamento.
“A Assembleia Legislativa teve participação efetiva nesse processo, tanto por meio do trabalho de fiscalização da CPI das Terras quanto pelo amplo debate que resultou na atualização da Lei de Terras. Nosso compromisso sempre foi buscar soluções para corrigir problemas, dar transparência aos processos e proteger quem vive e produz no estado”, destacou o presidente da ALE-RR, Jorge Everton.
Pela orientação, os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros já realizados, nem recusar novos títulos, exclusivamente pela ausência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
Para agricultores familiares, pequenos e grandes produtores, moradores e empreendedores, a medida representa maior segurança na utilização dos imóveis para produzir, investir e acessar crédito, sem o risco de restrições cartorárias baseadas exclusivamente na ausência da autorização mencionada.
“Garantir segurança jurídica aos proprietários significa também criar condições para fortalecer a agricultura, atrair investimentos, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento de Roraima”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.
Títulos antigos e novos
Isso significa que os títulos definitivos já emitidos pelo Governo do Estado e devidamente registrados permanecem válidos e eficazes, sem restrições cartorárias fundamentadas apenas na falta desse assentimento. Os proprietários também podem realizar doações, transferências, desmembramentos e registros de garantias reais, além das operações de compra, venda e financiamento.
Para os novos títulos emitidos pelo Iteraima, a orientação se aplica a terras transferidas pela União ao Estado com base na Lei Federal nº 10.304/2001, desde que os documentos atendam às demais exigências legais.
Entretanto, a decisão mantém a necessidade de autorização do Conselho de Defesa Nacional nas situações previstas na legislação federal, especialmente nas operações que envolvam aquisição de terras por pessoas estrangeiras.
A orientação tem caráter vinculante para os cartórios de registro de imóveis de Roraima enquanto estiver pendente a ação judicial que discute o assunto ou até decisão judicial contrária.
CPI das Terras
A questão fundiária já vinha sendo acompanhada pela Assembleia Legislativa, mas ganhou força com aa criação da CPI das Terras, em 20 de fevereiro de 2025. Presidida pelo deputado Jorge Everton (União Brasil), a comissão foi criada após denúncias do Ministério Público de Contas (MPC) envolvendo a gestão do Iteraima, com o objetivo de investigar suspeitas de grilagem de terras públicas e irregularidades nos processos de titulação.
Em setembro de 2025, um relatório preliminar da comissão pediu o indiciamento de 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Essas recomendações tratam de situações distintas daquelas abordadas pela Corregedoria.
Além da apuração das denúncias, a atuação da CPI teve papel importante na discussão sobre a segurança jurídica das propriedades rurais e a necessidade de atualizar as regras de destinação e regularização das terras públicas estaduais, considerando as particularidades fundiárias de Roraima e as demandas dos produtores.
A comissão também continua seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento das questões fundiárias, buscando contribuir para a correção de irregularidades e o aperfeiçoamento dos procedimentos de regularização no estado.
Nova Lei de Terras
O debate sobre a atualização da legislação fundiária também passou por audiências públicas realizadas em municípios do estado, com a participação de sindicatos, federações, entidades representativas e diferentes segmentos da sociedade civil.
As contribuições foram incorporadas à discussão do Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2025 e posteriormente sancionado como Lei nº 2.330/2026.
A nova Lei de Terras atualizou a legislação anterior, nº 976/2014, modernizou as regras da política fundiária e da regularização rural e alinhou os procedimentos estaduais à legislação nacional, criando condições para maior segurança jurídica nos processos de titulação.
Texto e fotos: SupCom ALERR

 

 

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20 MIL VAGAS Escolegis abre inscrições para 136 cursos gratuitos na modalidade EaD

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Prazo vai de 2 a 8 de novembro, pelo site da instituição; aulas terão início em 9 de novembro

 

A Escola do Legislativo (Escolegis), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), oferta 20 mil vagas para 136 cursos em diversas áreas, na modalidade Ensino à Distância (EaD), com carga horária de até 90 horas. As inscrições ficarão abertas de 2 a 8 de novembro, pelo site do Parlamento Estadual em al.rr.leg.br.

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As aulas são gratuitas, com início em 9 de novembro e finalização em 8 de dezembro. Entre os cursos, destacam-se: noções de direito eleitoral; comércio eletrônico e empreendedorismo digital; comunicação assertiva; preparatório para pré-vestibular, entre outros.

“A Escolegis busca sempre ampliar sua grade de cursos, bem como renová-la, para que nossos alunos possam se qualificar, melhorar o currículo”, destaca a diretora Lene Matos.

“A Escolegis sempre busca ampliar sua grade de cursos, bem como renová-la, para que nossos alunos possam se qualificar, melhorar o currículo e aumentar suas chances de conquistar uma vaga no mercado de trabalho. Basta acessar o site e escolher os cursos de sua preferência”, ressalta a diretora, Lene Matos.

Podem se inscrever interessados a partir dos 14 anos. Cada aluno poderá se matricular em até três cursos simultaneamente e terá o prazo de até 30 dias para assistir as videoaulas. “As aulas ficam disponíveis 24 horas, para que o aluno possa adaptar sua rotina diária e consiga concluir os cursos. Ao final, ele receberá o certificado”, informa Lene.

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Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Nonato Sousa e Eduardo Andrade

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SupCom ALERR – 31.10.2026

 

 

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MEMÓRIA E SUPERAÇÃO Documentário da TV Assembleia conta história de policial que passou 25 anos em busca de justiça pelo pai

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Produção narra trajetória da escrivã da Polícia Civil Gislayne de Deus; nesta sexta-feira (6), ocorre também lançamento simultâneo do livro ‘Voz de Prisão’, da escritora Luciana Gnone

 

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) será palco, nesta sexta-feira (6), do lançamento do documentário “Você Sabe Quem Eu Sou?”, produzido pela TV Assembleia. No mesmo evento, ocorrerá o lançamento do livro “Voz de Prisão”, da escritora Luciana Gnone. A programação começará às 14h30, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, com a presença de autoridades, representantes das forças de segurança, familiares, amigos e convidados.

O livro e o documentário têm como protagonista a escrivã da Polícia Civil de Roraima, Gislayne de Deus, cuja história pessoal foi marcada pelo assassinato do pai e por uma busca por justiça que se estendeu por 25 anos, até a prisão do responsável pelo crime.

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Produzido pela TV Assembleia, o documentário parte da história apresentada no livro “Voz de Prisão” e busca levar ao público, por meio do audiovisual, a trajetória de Gislayne, destacando aspectos pessoais e profissionais de uma história marcada pela dor, persistência e busca por justiça.

o jornalista Johann Barbosa é o responsável pela direção do documentário “Você Sabe Quem Eu Sou?”

O diretor do documentário, Johann Barbosa, conta que a produção surgiu a partir da força da história de Gislayne e da possibilidade de levar a história dela para além das páginas do livro. Ele acrescenta que foi um processo bem delicado, por se tratar de um assunto com bastante carga emocional.

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“A gente precisava reviver pontos que deixaram marcas tristes em toda a família e contar essa história trazendo todos os principais pontos. Acho que esse foi o grande desafio, emocionava tanto quem estava sendo entrevistado quanto a equipe que estava entrevistando”, relembra.

Johann Barbosa também destaca o processo de produção e os bastidores do documentário, que foi produzido somente com depoimentos.

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“É uma forma diferente de contar essa história. A gente conseguiu reunir pessoas que participaram do caso, como familiares, o delegado e o promotor da época, que lembrou da história e se dispôs a falar com a gente. Esperamos que o público se emocione e goste dessa produção que vai trazer um verdadeiro documentário criminal”, informa.

Para Gislayne de Deus, ter a própria história registrada em livro e documentário representa o encerramento de um ciclo marcado pela dor e pela busca por justiça.

“Sem dúvidas, é um marco para mim e para minha família. Foi o encerramento de um ciclo de 25 anos muito dolorosos, de uma página da nossa história que era cheia de mágoas e injustiça. Ter esse encerramento por meio de uma operação policial minha e dos colegas que participaram da prisão foi algo excepcional”, frisa.

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“Ter a própria história contada em um livro, que virou documentário, toda a repercussão a nível nacional, a gente não se dá conta da magnitude da situação até ver ela ser falada por outras pessoas”, ressalta.

A história retratada no documentário também evidencia a importância da esperança e da persistência diante das dificuldades. Para Gislayne, sua trajetória deixa uma mensagem de superação e de confiança nos poderes públicos.

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“Acreditem na polícia, acreditem no Judiciário, porque hoje é totalmente diferente do que era antes, principalmente pelo avanço da tecnologia. A esperança sempre tem que existir. A gente não pode deixar as situações dolorosas que acontecem na nossa vida nos definir”, afirma.

Os projetos integram uma programação que valoriza a memória, a justiça e a produção literária e audiovisual relacionada à segurança pública. Além da veiculação na TV Assembleia (Canal 57.3), o documentário ficará disponível na plataforma YouTube (@assembleiarr).

Texto: Álvaro Sales

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Fotos: Supcom ALERR e Ascom Polícia Civil

 

 

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CONEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO Podcast da ALERR debate segurança, comportamento e cidadania no mundo digital

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Especialistas de diferentes áreas debateram as oportunidades e os desafios da vida conectada, trazendo orientações sobre inclusão digital, saúde mental e prevenção de golpes virtuais

A internet está presente na educação, no trabalho e nas relações pessoais, mas o acesso às tecnologias também exige responsabilidade e atenção. Para discutir esses desafios, a Superintendência de Comunicação (SupCom) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) promoveu, nesta sexta-feira (30), o podcast “Cidadania Digital: oportunidades, responsabilidades e os desafios da vida conectada”. O programa reuniu profissionais da educação, psicologia e segurança pública para abordar os impactos da tecnologia no cotidiano e a importância de uma utilização consciente das ferramentas digitais.

O jornalista Johann Barbosa conduziu o debate sobre as responsabilidades da vida conectada.

O mediador Johann Barbosa destacou que a proposta é ampliar o debate e apresentar ao público perspectivas variadas sobre um tema cada vez mais presente na sociedade. “É uma forma que a TV Assembleia tem de reunir especialistas em várias áreas, como educação, segurança e psicologia, para tratar desse assunto por diferentes vertentes”, destacou.

A professora e pesquisadora Beatriz Patrícia de Lima Level destacou a importância da inclusão e do letramento digital.

A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Beatriz Patrícia de Lima Level, chamou atenção para a diferença entre ter acesso à internet e estar efetivamente incluído no ambiente digital. “Ter acesso à internet, ter um aparelho celular ou notebook não significa ter, de fato, inclusão digital. É preciso saber utilizar essas ferramentas e verificar as informações de forma crítica”, ressaltou.

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Durante o bate-papo, a discussão também abordou o uso da inteligência artificial e os limites dessa tecnologia, especialmente no ambiente educacional. A professora chamou atenção para o uso por estudantes na realização de atividades escolares, muitas vezes, sem o devido exercício do pensamento crítico, da criatividade e da leitura. A preocupação é que a dependência dessas ferramentas comprometa o processo de aprendizagem e traga impactos para o desenvolvimento das novas gerações.

“Ainda não temos todas as respostas. Precisamos analisar melhor os impactos que a inteligência artificial tem e ainda terá nas futuras gerações, nas relações sociais e nos processos de aprendizagem que serão estabelecidos em um futuro muito próximo”, pontuou.

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O acadêmico de Psicologia Anthony Ripardo abordou os efeitos do uso da tecnologia sobre a atenção, a memória e a saúde mental. Ele destacou que a exposição constante às redes e aos estímulos digitais pode afetar o funcionamento cognitivo e contribuir para quadros de estresse e outros transtornos.

O acadêmico de Psicologia Anthony Ripardo abordou os impactos do uso da tecnologia sobre a atenção e a saúde mental.

“Foi muito rico compreender como a tecnologia tem afetado principalmente os circuitos atencionais, cognitivos e de memória, e como isso pode desencadear questões relacionadas ao estresse e aos transtornos mentais”, afirmou.

Alerta para os golpes virtuais

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Na área da segurança, o delegado Eduardo Patrício, da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC), explicou que o enfrentamento aos crimes virtuais também depende da conscientização da população. Ele alertou que a atuação policial, sozinha, não é suficiente para conter a quantidade de ocorrências.

“Para reprimir os crimes cibernéticos, não basta apenas a atuação da delegacia. Também precisa haver um trabalho de conscientização das pessoas”, frisou o delegado.

O delegado Eduardo Patrício alertou sobre golpes virtuais registrados com frequência em Roraima.

O delegado também ressaltou a importância de incluir a educação digital nas políticas públicas e no ambiente escolar, com orientações adequadas à faixa etária das crianças. Para ele, preparar os estudantes desde cedo é uma forma de desenvolver a consciência sobre os riscos e as responsabilidades no uso da internet.

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“Uma criança que teve esse preparo, mesmo que básico, vai chegar à adolescência e à vida adulta muito mais consciente e preparada para os desafios que estão por vir”, garantiu Eduardo Patrício.

Entre os golpes com maior incidência em Roraima, Eduardo citou o do “falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais que representam as vítimas em processos judiciais e solicitam transferências de dinheiro. Outro caso recorrente é o do “falso perfil no WhatsApp”, quando golpistas utilizam fotos de familiares ou conhecidos para pedir dinheiro a pessoas próximas.

Onde assistir?

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O episódio está disponível no canal da Assembleia Legislativa de Roraima no YouTube, pelo perfil @AssembleiaRR.

Texto: Monica Gizele

Fotos: Eduardo Andrade

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SupCom ALERR – 30.10.2026

 

 

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