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BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito
As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira (23) o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito.
As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix.
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As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas. As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
O que muda?
As três resoluções tratam de situações diferentes da relação entre bancos e clientes:
- Resolução BCB 601: determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
- Resolução BCB 602: permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e estabelece proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.
- Resolução BCB 603: estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.
Bloqueio de ofertas
Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 estabelece regras para as ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam aos clientes para oferecer empréstimos e outros produtos.
Com a mudança, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais: as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.
Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas.
Veja exemplos de operações permitidas nesse contexto:
Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.
Portabilidade: transferir uma operação de crédito para outra instituição, conforme as regras aplicáveis.
Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.
A medida não impede o cliente de procurar espontaneamente um banco, pesquisar opções e contratar produtos financeiros. O foco é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam até ele.
Quando começa: 31 de março de 2027.
Painel de dívidas
Em vigor a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 601 prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.
Na prática, o painel deverá ajudar o consumidor a visualizar quanto deve e avaliar melhor o impacto de assumir uma nova obrigação financeira.
Antes de uma nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas quando houver situações de maior risco.
O que o painel deverá oferecer?
- Informações sobre dívidas: consulta às operações de crédito mantidas na própria instituição;
- Simulações de custos: estimativas para ajudar o cliente a entender o impacto financeiro de um novo empréstimo;
- Alertas de risco: avisos sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento;
- Ampliação dos dados: incorporação posterior de informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.
O SCR é uma base de informações sobre operações de crédito mantida pelo Banco Central. Já o Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.
Inicialmente, o painel contemplará as operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, a integração com o SCR e o Open Finance permitirá ampliar a visão sobre as dívidas do cliente em diferentes instituições.
A ampliação dessas informações poderá ajudar o consumidor a ter uma visão mais abrangente de sua situação financeira e a identificar o peso das dívidas no orçamento.
Crédito durante o Pix
Também com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.
A medida busca evitar que o consumidor seja levado a contratar um empréstimo sem compreender adequadamente as condições da operação ou sem ter tempo suficiente para avaliar a proposta.
Entre as exigências estão:
- Consentimento específico: a oferta de crédito dependerá de autorização prévia do usuário;
- Prazo mínimo: deverá haver um intervalo de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira oferta de crédito;
- Simulador: as instituições deverão disponibilizar ferramentas para simular as condições do crédito;
- Consulta de operações: os clientes terão acesso a um ambiente para consultar as operações contratadas;
- Regras adicionais: a resolução estabelece restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.
Uma das principais distinções é que a nova regulamentação não altera o recebimento normal de uma transferência pelo Pix: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral.
O foco das regras é a oferta de crédito associada à iniciação de transações, e não o funcionamento básico do sistema de pagamentos.
Como afeta o consumidor?
As mudanças procuram dar ao cliente mais condições de avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e compreender o impacto das dívidas antes de contratar novos empréstimos.
Na prática, o consumidor terá os seguintes benefícios:
- Mais controle sobre propagandas e ofertas ativas de crédito;
- Proteção adicional em situações de vulnerabilidade financeira;
- Informações mais organizadas sobre as dívidas e a capacidade de pagamento;
- Simulações e alertas antes de assumir novos compromissos;
- Mais transparência nas ofertas de crédito relacionadas ao Pix.
As medidas, informou o BC, também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar as despesas e obrigações financeiras.
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Candidatos trocam acusações e defendem propostas em debate na Globo
O debate na TV Globo entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) foi marcado por uma manifestação indignada do atual presidente após uma fala do adversário. Flávio afirmou que o presidente “dá com uma mão e tira com nove dedos”. Lula perdeu o dedo mínimo da mão esquerda quando trabalhava como torneiro mecânico, em 1964, aos 17 anos.
“Ele disse uma grande asneira e eu não vou levar para casa. Ele me chamou de nove dedos. Se tem alguém que sabe o que é o mundo do trabalho sou eu. Se tem alguém que perdeu o dedo com 17 anos, fui eu. Não vou permitir que um miliciano me chame de nove dedos, não vou permitir! Você vai ter que pedir desculpa. Porque o povo trabalhador está vendo. Milhões de trabalhadores se acidentam por irresponsabilidade patronal que obriga a gente a trabalhar em jornada que a gente tem que ir trabalhar”, afirmou o petista.
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Em seguida, Flávio Bolsonaro pediu desculpas. “Lula, se eu te ofendi, eu te peço desculpa de verdade. Não queria te ofender. Peço desculpa de verdade”. O debate prosseguiu e Flávio retomou os ataques ao governo, cobrando do presidente desculpas à população. “Agora eu quero saber se você vai pedir desculpas os moradores de rua que dobraram diante do seu governo. E combate a pobreza esse que você faz?”, questionou o senador, que também repudiou Lula por ter se referido a ele como miliciano.
De acordo com dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, 365,8 mil pessoas estavam em situação de rua em dezembro de 2025. A pesquisa indica um aumento de 55% em relação a 2022 e, não, de 100%, conforme mencionado por Bolsonaro.
Ainda assim, pesquisadores afirmam que o crescimento dessa população pode estar relacionado com diferenças de metodologia de contagem, busca ativa e a inclusão de pessoas vulneráveis nas políticas sociais, sem que todo esse aumento corresponda a novas pessoas em situação de rua.
Políticas sociais
Lula questionou Flávio Bolsonaro sobre o voto contrário à ampliação da licença-maternidade, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Flávio reconheceu o voto e afirmou que mudou de posição:
“Eu votei acreditando que isso poderia dificultar que as mulheres conseguissem arrumar emprego, eu estava errado. Hoje, depois que eu casei, depois que eu tenho duas filhas, mais do que nunca, eu sei da importância da mãe estar perto do filho, por até mais de 180 dias se possível.”
Lula criticou a justificativa e afirmou que o candidato não respondeu objetivamente à pergunta. Também questionou a forma como o adversário se referiu ao Bolsa Família, citando postagens antigas de Flávio em redes sociais, quando chamou o programa de “bolsa-farelo”. “É a falta de respeito com o povo pobre desse país”, rebateu Lula.
Em resposta, o candidato do PL disse que vai manter e ampliar os benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família.
Endividamento
Em outro momento do bloco, Flávio questionou Lula sobre o endividamento das famílias brasileiras e a dívida pública, atribuindo ao governo os juros elevados e o aumento das dificuldades financeiras da população. Em resposta, o presidente afirmou que o problema está relacionado à política de juros do Banco Central e defendeu o crescimento econômico como caminho para reduzir a dívida.
“Lula, por que que você está deixando as famílias brasileiras tão endividadas? Já que uma vez que a dívida governo cresce, a dívida das famílias cresce junto”, disse Flávio, que ainda citou uma dívida de R$ 11 trilhões. O número foi uma referência à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) do Brasil, medida e pelo Banco Central.
O candidato afirmou que, caso eleito, pretende utilizar a Caixa Econômica Federal para comprar dívidas dos bancos e refinanciá-las.
Em seguida, Lula respondeu que a iniciativa de renegociar dívidas já havia sido encaminhada por seu governo ao Senado. “Ele tá copiando uma coisa que eu já mandei pro Senado”. O presidente também afirmou que o governo já havia realizado medidas de renegociação e perdão de dívidas, mencionando uma operação de R$ 15 bilhões envolvendo 4,5 milhões de pessoas.
SUS
Em outro ponto do bloco, Lula questionou Flávio Bolsonaro sobre declarações atribuídas a um integrante de sua equipe econômica de que não haveria investimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Também criticou a gestão da pandemia durante o governo Bolsonaro.
“Como é que você quer melhorar a saúde desse país negando o plano de saúde mais importante que tem em qualquer país com mais de 100 milhões de habitantes?”, perguntou Lula. Lula também criticou a gestão da pandemia durante o governo Bolsonaro e mencionou as mortes por covid-19.
“O SUS é o responsável por evitar que morresse mais gente da covid depois da responsabilidade do governo do pai dele”. Na sequência, mencionou declarações de Bolsonaro sobre vacinação e criticou a falta de organização de uma resposta baseada em especialistas.
Em resposta, Flávio afirmou que manteria e ampliaria os investimentos no sistema, mas criticou a gestão atual, as filas de atendimento e o financiamento da saúde.
“O tesouraço vai ser na corrupção do atual governo, o tesouraço vai ser na burocracia, o tesouraço vai ser nos impostos que você deu, foram mais de 30 que você criou ou aumentou”, afirmou. O candidato ainda afirmou que as Santas Casas estariam endividadas e falou em aumentar a tabela de procedimentos do SUS.
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Moraes determina bloqueio de até R$ 6 bilhões do advogado Willer Tomaz
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) o bloqueio de até R$ 6 bilhões do advogado Willer Tomaz. O ministro também ordenou quebra dos sigilos bancário, fiscal e cambial, além da suspensão dos passaportes e a paralisação das atividades econômicas, financeiras e empresariais de todas as empresas do advogado.
Willer é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de lavagem de dinheiro relacionado a negócios envolvendo bets. O valor bloqueado se refere a bens móveis, imóveis, aviões e barcos.
As medidas foram tomadas pelo ministro após a PF descobrir que Willer Tomaz viajou para Miami, nos Estados Unidos, após ser alvo, em agosto, de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos nas aposentadorias e beneficiários do INSS.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão comunicados sobre a decisão para efetuarem os bloqueios determinados. Com a ordem de quebra de sigilo, as instituições bancárias deverão fornecer todos os dados bancários de Willer Tomaz, incluindo a Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira, em Portugal.
O advogado ficou conhecido nos últimos meses no contexto da campanha eleitoral por ter uma relação de amizade com o candidato Flávio Bolsonaro (PL). Em entrevistas, o candidato disse que mantém apenas relações pessoais com Willer Tomaz e negou ter relações comerciais com o advogado.
A Agência Brasil busca contato com a defesa do advogado. O espaço está aberto para manifestação.
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MPT apura carta de supermercado a funcionários com teor eleitoral
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) informou nesta sexta-feira (23) que registrou uma Notícia de Fato (NF) para apurar o envio de uma carta pela rede de Supermercados Zona Sul a seus funcionários, às vésperas da eleição.
No texto, a rede defende o “voto consciente” e mudança. Assinado pelo presidente da empresa, o documento “não cita nominalmente nenhum candidato, mas defende uma revisão de prioridades, posturas e modelos”.
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O comunicado foi denunciado pelo vereador Rick Azevedo (Psol), eleito deputado federal. Ele escreveu que “a rede de supermercados de elite da zona sul distribuiu aos funcionários uma carta assinada pelo presidente da empresa em defesa do “voto consciente”. O texto fala em “esgotamento de ciclo e “necessidade de mudança”.
“Isso é assédio eleitoral. Cadê o TSE?”, disse o parlamentar.
O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro também entrou com uma ação na Justiça contra a rede de supermercados Zona Sul.
Em nota, a entidade afirma que, ao utilizar sua posição de empregador para disseminar esse tipo de mensagem entre os trabalhadores, a empresa ultrapassa uma linha que precisa ser respeitada.
“Patrão nenhum é dono da consciência política de seus funcionários. Nem pode coagir”, alerta o sindicato.
“Por trás de discursos genéricos sobre a necessidade de mudar o país, existem interesses políticos e econômicos em disputa. E os interesses de quem emprega nem sempre são os mesmos de quem vive do próprio salário – especialmente quando estão em jogo direitos trabalhistas e conquistas históricas, como o fim da escala 6×1.”
A Agência Brasil não conseguiu contato com a direção da rede de supermercados Zona Sul. O espaço segue aberto para manifestação.
* Matéria atualizada para complementação de informações.
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